INFORME JURÍDICO: Ação Judicial Individual visando o pagamento do Rateio de Férias adquiridas no ano de 2015 para os servidores ex-efetivados pela Lei Complementar nº 100/07.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII dispõe que é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mensal. Já o artigo 39, da CF/88, em seu § 3º, assegura aos servidores públicos o disposto no artigo retro. Já a Constituição Estadual, em seu artigo 31, recepciona o disposto na Carta da República, quanto às férias anuais.  Todo trabalhador/a, independente da forma de provimento do seu cargo no serviço público, tem direito ao recebimento das férias acrescidas...

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Chamada para o 11º Congresso do Sind-UTE/MG e 23º Congresso dos trabalhadores/as em educação

Prezados trabalhadores em educação da rede estadual de MG Entre os dias 31/05 e 03/06 se realizará o 11º Congresso do Sind-UTE/MG e 23º Congresso dos trabalhadores e trabalhadoras em educação, na cidade de Belo Horizonte. Esse congresso é o evento mais importante de nossa categoria, e é a instância máxima de deliberação de nosso sindicato. A forma de participação nesse congresso é por eleição de delegados (representantes) por escolas, de acordo...

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Solidariedade aos educadores e às educadoras da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte e à direção do Sind-Rede

O Sind-UTE/MG e CUT/MG participaram neste dia 25/4/18 de um ato em solidariedade aos professores e professoras da Educação Infantil de Belo Horizonte, ao mesmo tempo em repudiaram a violência da Polícia Militar (PMMG) ocorrida no dia 23 de abril último. FotoStudium/Sind-UTE/MG “O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, bem como a CUT/MG, não poderiam ter outra atitude senão a de se unir aos trabalhadores e trabalhadoras...

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Chamada do Sind-UTE/MG para a Conferência Livre dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Minas Gerais

No próximo dia 02 de maio de 2018 o Sind-UTE/MG realizará a Conferência Livre dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Minas Gerais. Esta atividade tem por objetivos fortalecer o debate para os temas que serão tratados durante a etapa estadual e nacional na Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE 2018, além de eleger delegados/as para a etapa nacional, que se realizará em Belo Horizonte nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2018. A Conferência Livre promovida pelo Sind-UTE/MG acontecerá em Belo Horizonte no horário de 9 às 18...

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PEC 49/18 – a PEC do Piso Salarial - não avança na CCJ e volta a ser apreciada no dia 2/5

A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 49/18) do Piso Salarial da Educação foi apreciada nesta quarta-feira (25/4/18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Por obstrução da oposição, a PEC não foi votada nessa sessão. Na próxima 4ª-feira (2/5), a proposta volta a ser apreciada na CCJ, pela manhã e se não for votada deverá voltar à Comissão no período da tarde. Depois de passar pela Comissão de Constituição...

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A PEC/49 do piso salarial está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça na ALMG

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Assembleia vota pelo Estado de Greve na rede estadual e suspensão temporária da greve

Em assembleia estadual realizada na tarde desta quarta-feira, dia 18/04/18, os/as trabalhadores/as em Educação votaram e decidiram pelo estado de greve na rede estadual e suspensão temporária da greve por tempo indeterminado.  A decisão da categoria foi tomada a partir das avaliações das regiões sobre o quadro atual do movimento. A categoria ouviu o relato do Comando Estadual de Greve, que se reuniu no período da manhã, ouviu diferentes...

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Nota de esclarecimento - direito de greve

No dia 01/03/2018, o Sind-UTE/MG encaminhou notificação para a SEE/MG informando-a sobre a paralisação total das atividades dos trabalhadores em educação a partir do dia 08 de março em todo o território do Estado de Minas Gerais. Assim, a categoria da educação se encontra em greve no serviço público estadual desde o dia 08 de março. O Sindicato tomou conhecimento de uma correspondência da assessoria da subsecretaria de recursos humanos da SEE/MG que diz respeito sobre a possibilidade de desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram...

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PEC 49 – A Proposta de Emenda à Constituição Estadual do Piso Salarial é assinada por 72 deputados e já começa a tramitar na ALMG

O Durante reunião realizada na tarde dessa terça-feira, dia 17/4/18, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes, recebeu, no Salão Nobre, a direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), deputados estaduais, líderes de bancadas e de blocos parlamentares, representando os 72 deputados estaduais que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição sobre o Piso salarial. Várias...

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Trabalhadores e movimentos sociais realizam em Caxambu o Seminário de Formação do Congresso do Povo - Circuito das Águas/Sul de Minas

Trabalhadores de várias categorias profissionais, movimentos sociais e a juventude realizaram no último domingo (15/04) o Seminário de Formação do Congresso do Povo (regional Circuito das Águas/Sul de Minas), na cidade de Caxambu. O objetivo foi debater e formar os participantes que irão organizar as etapas municipais do Congresso do Povo em nossa região, e estiveram presentes trabalhadores e estudantes das cidades de Caxambu, Baependi, São Lourenço,...

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