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sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Sind-UTE/MG fala sobre o reajuste do Piso Salarial anunciado pelo MEC e cobra do governo de Minas o envio de projeto de lei para a ALMG atualizando as tabelas salariais e os abonos

Em 2015, os trabalhadores e as trabalhadoras em educação da rede estadual conquistaram a Lei estadual 21.710/15, que regulamentou a política do Piso Salarial Profissional Nacional, instituída pela Lei Federal 11.738/08. 

A conquista é resultado de uma luta que começou em 2008, com greves e mobilizações da categoria, movimentos socais e da sociedade mineira.


Segundo destaca a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), a Lei Estadual 21.710/15 contempla não apenas os profissionais do magistério - professores, especialistas e inspetores. "Conquistamos o alcance dessa política salarial no Estado para todas as carreiras e para os aposentados que têm paridade. Assim, todos os reajustes conquistados serão para todos da educação", afirma.

A Lei estadual também garantiu que todos os reajustes anuais sejam aplicados com o mesmo percentual e no mesmo mês que o reajuste nacional, no caso em janeiro.

Desta forma, o reajuste anunciado pelo Ministério da Educação nesta quinta-feira, dia 12/01, em 7,64% deve ser aplicado às tabelas salariais das 8 carreiras da educação e também nos dois abonos existentes e naquele que será pago a partir de agosto de 2017.

Com o reajuste anunciado, o vencimento inicial da carreira de Professor de Educação Básica (PEB) em Minas Gerais deve ser de R$1.744,44 acrescido dos abonos reajustados R$227,74 e R$ 161,83.

O Governo do Estado precisa enviar o projeto de lei atualizando as tabelas salariais e os abonos. A direção estadual do Sind-UTE/MG cobra para que o projeto seja encaminhado no primeiro dia de atividade da Assembleia Legislativa de 2017.

Acompanhe cada passo da política salarial em Minas Gerais de acordo com a Lei Estadual 21.710/15.

1o. Passo: 13,06% de reajuste em forma de abono pago a partir de junho de 2015. Foi integralmente cumprido.

2o. Passo: Reajuste de 11,36% no vencimento básico e a ser pago a partir de janeiro de 2016. Os abonos também são reajustados com o mesmo percentual. O governo de Minas começou a pagar a partir de abril/16 com a aprovação das novas tabelas salariais através da lei estadual 22.062/16. Ainda está devendo à categoria os meses de janeiro, fevereiro e março.

3o. Passo: Reajuste de 8,21% pago em forma de abono a ser pago a partir agosto de 2016. Foi integralmente cumprido.

4o. Passo: Reajuste anual anunciado pelo MEC em 7,64% em todas as carreiras e abonos a partir de janeiro de 2017.

5o. Passo: Em junho de 2017, os dois abonos serão incorporados na carreira.

6o passo: Em agosto de 2017, pagamento de 7,72% em forma de abono que será incorporado em julho de 2018.

Foto: Lidyane Ponciano -Sind-UTE/MG

Sind-UTE participa do Congresso da CNTE - Minas Gerais tem a segunda maior delegação Nacional do país

São 2.261 trabalhadores e trabalhadoras em educação de todo o país que participam de 12 (quinta-feira ) a 15 de janeiro (domingo), em Brasília-DF, do 33º Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e reúne também representantes de vários países como Argentina, Paraguai, Uruguai, Portugal, Angola, Suécia, Estados Unidos, Japão, Alemanha, Noruega, Haiti e Canadá e os movimentos social e sindical brasileiro.

O Congresso traz como temática "Educação Pública, Democracia e Resistência”, presta homenagem a Paulo Freire. Durante sua realização também será feita a eleição da nova diretoria da Confederação para a gestão 2017-2020.

Educação pública, gratuita, laica e de qualidade

O presidente da CNTE, Roberto Leão, ao dizer a importância de se realizar um Congresso dessa magnitude, lembra o quão enriquecedor ele será para todos e todas. “A troca de experiências entre profissionais de todo o mundo, nos dará mais subsídios para juntos continuarmos na luta por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade”.

Dentre os assuntos que serão destaques no encontro estão: as conjunturas internacional e nacional, as políticas educacional e sindical, o balanço político, as políticas permanentes e o plano de lutas da categoria.

Minas marca presença!

A deleção de Minas Gerais, com 171 delegados e delegadas de todas as regiões do Estado, sob coordenação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) é expressiva, sendo a segunda maior do Congresso. A delegação mineira foi eleita em assembleias locais, proporcional ao número de filiados de cada subsede, conforme definido pelo Conselho Geral da entidade. 

Os/as educadores/as de Minas Gerais reafirmam durante essa importante agenda nacional, umas das mais significativas que devem ocorrer ao longo desse ano a luta implacável em defesa de uma educação pública de qualidade social. “Vivemos momentos de sérios ataques aos direitos da classe trabalhadora e os profissionais da educação serão um dos mais atingidos pelas medidas impostos por esse governo golpista. Daí a necessidade de intensificarmos a luta e pensarmos projetos de curto, médio e longo prazos”, ratifica a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira.

Vale destacar que a história de lutas do Sind-UTE/MG ao longo de todo o ano que acaba de findar foi intensa. Os/as trabalhadores/as em educação levantaram bandeira e saíram às ruas em diversos momentos.

Sempre que convocados pela CNTE, CUT e a Frente Brasil Popular, os/as educadores/as pautaram a luta e contestaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241 e 55), a Reforma do Ensino Médio, a Lei da Mordaça/Escola Sem Partido, a flexibilização das leis trabalhistas, a privatização do Pré-Sal, a reforma da previdência, e tantas outras ameaças aos direitos e garantias dos trabalhadores.

“Fizemos tudo isso porque sabíamos do que estava por vir. Correm sérios riscos com esse governo golpista de Michel Temer a política do Piso Salarial Profissional Nacional e os seus reajustes anuais; o investimento na educação básica com a diminuição de recursos do Fundeb, comprometendo programas nacionais como alimentação escolar, transporte escolar e políticas de combate ao analfabetismo, ao trabalho infantil, a promoção do direito à educação de jovens e adultos, a formação continuada do professor e profissionalização dos funcionários da educação”, avalia Beatriz. 

Programação do Congresso

Clique aqui e Acesse:




Foto: Arquivo CNTE
Fonte: com informações da CNTE

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Sind-UTE/MG conquista 13º para trabalhadores afastados por motivo de saúde

O pagamento do 13º salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador. Todo trabalhador adquire o direito ao 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho, integrais ou proporcionais relativas ao período em que trabalhou no ano. De tal direito não se exclui o servidor público, independente da forma de provimento do cargo existente entre ele e o ente público.

Foi com esta defesa que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) procurou o governo do estado, primeiro através da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e depois diretamente o Governador do Estado.

De acordo com decisão da Seplag, os servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07 e que, por motivo de saúde, tiverem o vínculo reestabelecido por meio da Lei Complementar 138/16 não receberiam o 13o. salário.

A situação foi levada pelo Sindicato ao Governador Fernando Pimentel em reunião com a entidade realizada no dia 19 de dezembro. Alguns dias depois, o Sindicato recebeu o retorno de que a reivindicação seria atendida e o 13o (primeira parcela) seria pago até 04/01/17.

Balanço das ações do Sind-UTE/MG sobre a situação dos servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07

Acompanhe o balanço apresentado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) sobre as demandas dos servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07.

Em 2014, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o artigo 7o. da Lei Complementar 100/07, o Sindicato tentou que fosse aberta negociação para debater a situação de milhares de trabalhadores em educação. Ainda em 2012, quando a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, o Sindicato procurou o governo para discutir a situação dos servidores.

Em 2014, uma greve de 15 dias teve como uma de suas pautas a abertura de negociações. Com planejamento e compromisso era possível um processo que desse respostas a inúmeras situações vividas pelos servidores. Foram mais de 10 solicitações de reuniões para o Governador na época, Antônio Anastasia. Todas sem resposta.

Após a greve em 2014 um novo concurso foi anunciado, mas as vagas divulgadas foram inferiores à realidade do Estado. Durante toda a vigência da Lei Complementar 100/07, os governos Aécio e Anastasia trabalharam e incentivaram a divisão da categoria, aprofundaram a precarização do trabalho, não concederam o direito de aposentadoria a quem adoeceu e, sim, sucessivas licenças médicas. Não era raro encontrar servidores em licenças médicas há mais de 5 ou 6 anos, com doenças profissionais!

As entrevistas concedidas à imprensa na época davam uma falsa ideia de tranquilidade enquanto nenhuma medida para assegurar direitos e reparar danos era pensada pelo governo. Paralelo a isso, o governo incentiva Associações que pudessem defender essa ideia de tranquilidade e que seria possível manter a mesma situação funcional, apesar da decisão do STF. Para isso o Sind-UTE/MG foi muito atacado, por sempre dizer a verdade e cobrar do governo o que era devido.

Ações judiciais

Ainda em 2014, o Sind-UTE/MG ajuizou ação cobrando o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação coletiva ainda não tem decisão definitiva. O Sindicato também processou o Estado por danos morais e denunciou os governadores Aécio Neves e Antônio Anastasia ao Ministério Público Federal para que fossem apuradas suas responsabilidades.

Ações individuais requerendo direito ao FGTS e danos morais também têm sido ajuizadas pelo Sindicato.

Concurso

É a nomeação por concurso público que garante o direito à carreira, a jornada completa e combate a precarização da relação de trabalho. O Sindicato colocou como uma das pautas prioritárias em 2015 uma política de nomeações. Fruto dessa luta, em 2015, foram nomeados 2.352 servidores que eram vinculados pela Lei 100. Em 2016, foram 4.013 nomeações. A continuidade de nomeações, em 2017, possibilitará que mais servidores se tornem efetivos.

Sindicato conquista vínculo para servidor doente

No dia 31 de dezembro de 2015, trabalhadores em educação da rede estadual vinculados pela Lei Complementar 100/07 que estavam de licença médica foram desligados do Estado. O Sindicato questionou o governo, denunciou a situação e já, na primeira semana de fevereiro, realizou manifestação na Cidade Administrativa para também cobrar a reversão desta situação.
Antecedendo à manifestação, o Sind-UTE/MG o apresentou esta e outras demandas numa reunião com deputados estaduais (Cristiano Silveira, professor Neivaldo, Marília Campos, Cristina Correia e Rogério Correia), no dia 02 de fevereiro, e para o Governo do Estado, em reunião realizada no dia 3 de fevereiro. 

Em nova reunião com os Secretários de Governo, Odair Cunha, e Adjunto da Educação, Antônio Carlos Pereira, no dia 11 de fevereiro, o governo concordou com a reivindicação do Sindicato e anunciou que enviaria um projeto de lei à Assembleia Legislativa para manter os trabalhadores adoecidos vinculados ao Estado até que se recuperem ou se aposentem por invalidez. O projeto foi aprovado se tornando Lei Complementar 138/16 r restabeleceu o vínculo dos servidores adoecidos possibilitando licença médica para sua recuperação ou avaliação para aposentadoria.


Outras conquistas

- 10.081 aposentadorias publicadas de servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07; outros 6 mil colegas estão afastados preliminarmente aguardando a publicação da aposentadoria.

- Dispensa de perícia médica para quem era vinculado pela Lei Complementar 100/07 e for nomeado em concurso público.

- Pagamento do 13o. salário a todos os que foram vinculados pela Lei Complementar 138/16, ou seja quem está doente.

- Possibilidade de continuar vinculado ao IPSEMG para tratamento de saúde.

A Reforma da Previdência (PEC 287) e os prejuízos para os trabalhadores


A proposta de Reforma da Previdência (PEC 287) apresentada pelo governo golpista baseia-se na farsa do déficit da previdência social. Seu objetivo, na verdade, é por um lado garantir o superávit do orçamento nominal, aumentando a parcela do pagamento de juros e amortizações da dívida pública (lucro para os bancos) e, por outro lado privatizar o sistema previdenciário brasileiro, forçando parcela da população a recorrer a previdência privada dos bancos, gerando lucros exorbitantes para as grandes corporações financeiras sem nenhuma segurança para o trabalhador. A consequência para a grande maioria da população:  a perda de direitos referentes a aposentadoria.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Balanço de lutas e conquistas Sind-UTE/MG Caxambu 2016

Primeira parte do Balanço de lutas e conquistas Sind-UTE/MG Caxambu 2016 



Um feliz Natal e um Ano Novo de muitas lutas, conquistas e alegrias!


Sind-UTE/MG cobra 13º de trabalhadores que estão em licença médica

O Sind-UTE/MG tem recebido vários questionamentos sobre a ausência do pagamento da 1ª parcela do 13º Salário (gratificação natalina) dos servidores, ex-efetivados pela Lei Complementar nº 100/07, que foram reintegrados pelo Estado de Minas Gerais e se encontram em tratamento de licença médica perante o IPSEMG.

O 13º salário (gratificação natalina) é um direito do trabalhador que foi instituído pela Lei Federal nº 4090, de 13/07/1962 e regulamentado pelo Decreto nº 57.155/65. Ainda, o direito ao 13º salário restou assegurado pela CF/88 que dispõe:

Art. 7º  - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

A gratificação natalina corresponde ao pagamento de 1/12 (um doze avos) correspondente da remuneração do trabalhador por mês trabalhado.

No caso dos servidores, ex-efetivados pela LC 100/07, que se encontram em tratamento de saúde perante o IPSEMG, o Estado é o responsável pelo pagamento dos salários desses servidores e, inclusive, faz o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença médica para fins de aposentadoria e pensão, conforme estabelece a Lei Complementar nº 138/2016, regulamentada pelo Decreto 47.000/16. 

Vejamos a disposição contida nos §§1º e 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 138/2016:

Art. 1º
[...]
§ 1º Quando licenciado para o tratamento de saúde nos termos do caput, o beneficiário perceberá o valor equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento.
[..]
§ 5º Incidirá a contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, garantindo-se o cômputo do tempo de contribuição correspondente para fins de aposentadoria e pensão.

Todos os servidores públicos, independentes da forma de provimento no serviço público, e que possuem vínculo com o Estado de Minas Gerais, possuem o direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário).

A Administração Pública Estadual não pode conferir tratamento diferenciado aos seus servidores, escolhendo “a quem paga ou não” o 13º salário, sob pena de ferir os princípios da legalidade e moralidade administrativa ao qual está adstrita.

O pagamento do 13º salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador. Todo trabalhador adquire o direito ao 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho, integrais ou proporcionais relativas ao período em que trabalhou no ano. De tal direito não se exclui o servidor público, independente da forma de provimento do cargo existente entre ele e o ente público.

Diante desta realidade, o Sind-UTE/MG apresentou a reivindicação ao Governador do Estado, Fernando Pimentel, em reunião realizada no dia 19 de dezembro para que o 13º seja pago aos trabalhadores que se encontram amparados pela Lei Complementar 138/16 e estão em licença de saúde. Também já havia feito a mesma solicitação ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. 

O Sindicato aguarda resposta do Governo.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO

A reposição das paralisações convocadas pelo Sind-UTE/MG, em 2016, foi negociada entre o Sindicato e a Secretaria de Estado da Educação (SEE). Esta negociação resultou numa orientação através do Ofício Circular SB/SG/SEE 208/16. No entanto, identificamos uma postura de alguns inspetores estabelecendo regras para além do que foi negociado na tentativa de punir quem faz a luta coletiva.

Esclarecemos, mais uma vez, que não existe qualquer orientação por parte da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais obrigando os/as professores/as e demais trabalhadores/as em educação a cumprirem os dias escolares se estes forem utilizados para a reposição dos dias letivos, conforme autorizado em orientação da SEE.

Em reunião realizada com a Secretaria de Estado da Educação, no dia 20/12/16, esta situação foi relatada. O Sindicato foi esclarecido de que todos os questionamentos que foram feitos à Secretaria foram respondidos conforme o que foi pactuado. O Sind-UTE/MG encaminhará a relação de escolas que têm sido impedidas de realizar a reposição conforme acordado para que a SEE tome as providencias cabíveis.

Lamentamos a postura de autoritarismo, assédio moral e desrespeito para com a categoria, fatos esses que, infelizmente, têm acontecido. Os profissionais que agem desta forma foram beneficiados com os mesmos reajustes que as demais carreiras conquistaram em 2016, fruto da luta coletiva que agora tentam punir.

Orientandos aos/às trabalhadores/as em educação que façam as reposições conforme acordado.

sábado, 17 de dezembro de 2016

Nota da CNTE explicativa sobre a PEC 287/2016

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A Reforma da Previdência do Governo Golpista e Ilegítimo é um insulto aos professores, trabalhadores e à sociedade em geral! Não à PEC 287/2016.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE vem a público manifestar o seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, protocolada em 06 de dezembro de 2016, na Câmara dos Deputados, a qual se presta tão somente à retirada de direitos da parcela menos abastada da população, que são os milhões de trabalhadores brasileiros, de todos os setores e ramos de atividade econômica. Com enfatizou o presidente da CUT, Vagner Freitas, “o governo não quer que o trabalhador se aposente”.

No caso do magistério da educação básica, a PEC suprime o direito à aposentadoria especial dos atuais professores e professoras abaixo da idade de corte de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), bem como para os futuros profissionais que ingressarem na carreira.

Se não bastasse todo o ardil feito de forma absolutamente açodada e intempestiva pelo governo ilegítimo a respeito da malfadada PEC 241/2016 (hoje tramitando no Senado Federal como PEC 55/2016), agora, na calada da noite, os golpistas apresentam uma proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) com as mesmas características restritivas de direitos.

O arremedo de reforma condicionado exclusivamente aos ditames do capital, se aprovado, significará o maior ataque aos direitos sociais emanados da Constituição de 1988 e, para os/as professores/as da educação básica, um verdadeiro achaque! O que dizer, afinal, dos milhões de profissionais do magistério que fizeram dessa profissão sua vocação e, de uma hora para outra, um governo ilegítimo e entreguista vem e altera as regras pactuadas à época do seu ingresso na carreira, relativas ao direito à aposentadoria? É disso que se trata. Um ataque frontal aos direitos conquistados dos trabalhadores brasileiros e, em maior grau, aos professores, porque rompe com o regime especial de aposentadoria a que têm direito, não por privilégio, mas por compensação ao exercício de uma atividade penosa e sistematicamente precarizada ao longo de décadas.

Essa Nota aborda os principais pontos da PEC 287/16, sem o objetivo de esgotar seu aprofundamento.

Em primeiro lugar, cabe lembrar que essa proposta de Reforma da Previdência, ao contrário de outras do passado, atinge de forma indiscriminada os segurados do setor público e da iniciativa privada. Os únicos não afetados serão aqueles que à época da promulgação da Emenda já tiverem o direito líquido e certo para se aposentar, ou os que já estiverem aposentados, além dos militares.

1. Fim da aposentadoria especial do magistério – conforme destacado, os atuais profissionais do magistério com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), e os futuros professores concursados da rede pública, e também os professores da rede privada, perdem o direito à aposentadoria especial.
2. Aumento da idade mínima da aposentadoria e do tempo de contribuição - para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, a partir da aprovação da reforma, a idade mínima passa a ser de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição, inclusive para professores com menos de 50 anos de idade, no caso dos homens, e 45 anos no caso das mulheres. Isso significa que, para gozar de uma aposentadoria no valor do teto do INSS, todos(as) precisariam ter começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos de idade sem que, nesse período, tenha havido uma única interrupção na contribuição, conforme explicitado no quadro abaixo:


O tempo de contribuição para alcançar 100% da aposentadoria
Início da contribuiçãoIdade para aposentar
16 anos de idade65 anos
17 anos de idade66 anos
18 anos de idade67 anos
19 anos de idade68 anos
20 anos de idade69 anos
21 anos de idade70 anos
22 anos de idade71 anos
23 anos de idade72 anos
24 anos de idade73 anos
25 anos de idade74 anos
26 anos de idade75 anos

3. Equiparação entre homens e mulheres e trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais - a mais radical proposta de reforma da previdência apresentada desde a Constituição de 1988 joga por terra o preceito originário da política de proteção social, anterior mesmo a atual Carta Magna, bem como o princípio da igualdade que assegura que pessoas em situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente, na medida de suas necessidades. Ora, a situação da mulher trabalhadora brasileira evoluiu nos últimos anos, mas não a ponto de pôr fim às jornadas duplas e até triplas de trabalho. O mesmo se pode falar dos/as trabalhadores/as rurais, que sofrem extenuantes jornadas de trabalho, de sol a sol, em situações de extrema dificuldade.

4. Aumento da idade para aposentadoria compulsória – para os servidores públicos da União, DF, Estados e Municípios, a idade para a aposentadoria compulsória sobe de 70 para 75 anos, seguindo a trajetória da “PEC da bengala” aprovada de forma oportunista para permitir que ministros do Supremo Tribunal Federal pudessem estender suas permanências na Corte.
5. Fixação do teto remuneratório no patamar estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - O limite máximo do valor da aposentadoria passa a ser o teto do RGPS/INSS, que hoje é de R$ 5.189,92. Para alcançar esse valor em sua totalidade, só combinando o tempo de contribuição mínimo de 25 anos, que dará direito a proventos mínimos (piso), até alcançar 49 anos de contribuição, mesmo que já tenha atingido os 65 anos de idade. Ou seja: sem a contribuição de 49 anos ininterruptos, os trabalhadores do setor privado ou o servidor público, inclusive professores e professoras, não terão direito ao teto dos proventos previdenciários. Mas tal como caminha o projeto do golpe, o próprio concurso público deverá ser extinto, dando lugar à contratação de profissionais da educação para as “redes públicas” através de Organizações Sociais privadas.
6. Cálculo do valor da aposentadoria – conforme destacado acima, quem cumpre os prazos mínimos (65 anos de idade e 25 anos de contribuição) não irá receber 100% do teto remuneratório da Previdência, mas apenas 76% daquele valor. Para chegar ao teto será preciso contribuir por mais tempo com a Previdência: para cada ano de trabalho adicionado aos 25 anos de contribuição mínima, será acrescido 1 ponto percentual nos proventos/remuneração. Por exemplo, se contribuiu 30 anos com a Previdência (5 anos a mais que o mínimo), adicionar-se-á 5 pontos percentuais nos proventos/remuneração, chegando o mesmo a 81% do valor do teto (76% + 5%). Para ganhar os 100%, será preciso contribuir por 49 anos.
7. Fim da paridade e da integralidade – os servidores públicos que não adquiriram o direito à paridade e à integralidade, não farão mais jus a essa possibilidade, inclusive os que ingressaram no serviço público antes de 2003, ou que não tenham sido alcançados pela Emenda Constitucional 41. A referência para as aposentadorias do setor público, a partir de agora, será o teto do INSS e a política de reajuste desse benefício.
8. Regras de transição – os trabalhadores homens com 50 anos ou mais, e as mulheres com 45 anos ou mais, na data da promulgação da Emenda, estarão submetidos a um pedágio de transição que prevê o acréscimo de 50% no tempo que falta para a aposentadoria. Ou seja, o/a trabalhador/a que resta cumprir 2 anos para a aposentadoria na data da promulgação da Emenda terá que trabalhar 1 ano adicional (2 anos + 1 ano de pedágio).
a. Professor/a: tanto o profissional do magistério da rede pública quanto da privada, atendidos os requisitos da idade para regra de transição, terão que alcançar os atuais tempos de contribuição para a aposentadoria especial (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher), acrescidos de 50% de pedágio sobre o tempo que resta para se aposentar. Exemplo: uma professora da rede pública com 45 anos de idade e 19 anos de contribuição, pela atual regra, iria se aposentar aos 51 anos de idade e 25 anos de contribuição. Porém, pela regra da PEC 287, terá que trabalhar mais 9 anos (6 anos restantes de contribuição + 50% de pedágio = 3 anos). Assim, essa professora se aposentará aos 54 anos de idade e com 28 anos de contribuição.
9. Vedação de acúmulo de aposentadorias e de aposentadoria com pensões – a proposta de Reforma da Previdência proíbe o acúmulo de mais de uma aposentadoria, exceto para os casos já previstos em lei (áreas de educação e saúde), bem como veda o acúmulo de aposentadoria com qualquer tipo de pensão, podendo o beneficiário, nesse caso, escolher o de maior valor. Isso vale, inclusive, para as pensões de morte, que agora serão limitadas a 50% do valor do salário do ente falecido, podendo ser acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.

O que se percebe com essa proposta de Reforma da Previdência é o mesmo que se vê em todas as áreas desse governo ilegítimo: falta de compromisso com os trabalhadores e total afinidade com o setor financeiro rentista e credor da dívida pública.

Não tenhamos dúvida que além do arrocho no servidor para pagar os juros da dívida, esse projeto visa, claramente, fortalecer os grandes grupos de pensão, estimulando a previdência complementar privada no Brasil. 

Não podemos tolerar mais esse ataque aos nossos direitos!!! Só com muita mobilização poderemos derrotar esse governo golpista e suas propostas que atacam diuturnamente o direito adquirido dos trabalhadores brasileiros!!

Abaixo a PEC 287/2016!!!!

Nenhum direito a menos!!!!

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