segunda-feira, 30 de abril de 2018

INFORME JURÍDICO: Ação Judicial Individual visando o pagamento do Rateio de Férias adquiridas no ano de 2015 para os servidores ex-efetivados pela Lei Complementar nº 100/07.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII dispõe que é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mensal. Já o artigo 39, da CF/88, em seu § 3º, assegura aos servidores públicos o disposto no artigo retro. Já a Constituição Estadual, em seu artigo 31, recepciona o disposto na Carta da República, quanto às férias anuais. 

Todo trabalhador/a, independente da forma de provimento do seu cargo no serviço público, tem direito ao recebimento das férias acrescidas de um terço. 

Apesar de todos os esforços do sindicato, o governo não apresentou até a presenta data nenhuma proposta de pagamento do rateio de férias de 2015 aos servidores ex-efetivados pela Lei Complementar no. 100/07. A situação também já foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho. 

Portanto, como é devido o pagamento do “Rateio de Férias” acrescidos do terço constitucional aos servidores ex-efetivados da LC 100/07 que trabalharam no ano de 2015, o Sindicato ajuizará ações individuais. Os documentos necessários para a ação são: 

  • Procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (modelo do Sind-UTE/MG); 
  • Representação para atuar no Juizado Especial de Fazenda Pública (modelo do Sind-UTE/MG); 
  • Cópia de CI e CPF; 
  • Todos os contracheques do ano de 2015; 
  • Todos os contracheques do ano de 2016 (caso o servidor tenha mantido qualquer tipo de vínculo com o Estado, designação, por exemplo); 
  • Ficha Funcional disponível no portal do servidor; 
  • Cópia do último contracheque (caso ainda o servidor esteja vinculado ao Estado); 
O servidor deverá reunir toda a documentação acima e encaminhar para o Departamento Jurídico, situado na Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte, MG, Cep 31.015-180 ou entregar na subsede do sindicato. 

Qualquer dúvida, entrar em contato no telefone 31-34812020, ramal 233 ou 235.

Chamada para o 11º Congresso do Sind-UTE/MG e 23º Congresso dos trabalhadores/as em educação

Prezados trabalhadores em educação da rede estadual de MG

Entre os dias 31/05 e 03/06 se realizará o 11º Congresso do Sind-UTE/MG e 23º Congresso dos trabalhadores e trabalhadoras em educação, na cidade de Belo Horizonte. Esse congresso é o evento mais importante de nossa categoria, e é a instância máxima de deliberação de nosso sindicato.

A forma de participação nesse congresso é por eleição de delegados (representantes) por escolas, de acordo com a proporcionalidade definida no estatuto do Sind-UTE/MG. Para se candidatar à delegado/a, basta ser filiado ou se filiar no ato da eleição na escola.

Não perca essa oportunidade de ajudar a construir nosso sindicato e a nossa luta. Participe você também. Para mais informações e para solicitação da ata eleitoral, entre em contato com o Sind-UTE/MG subsede Caxambu pelo e-mail sindutecaxambu@hotmail.com, ou pelo telefone (35) 3341-3799.

Somente a luta muda a vida! Unidos, somos muito mais fortes!


quinta-feira, 26 de abril de 2018

Solidariedade aos educadores e às educadoras da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte e à direção do Sind-Rede

O Sind-UTE/MG e CUT/MG participaram neste dia 25/4/18 de um ato em solidariedade aos professores e professoras da Educação Infantil de Belo Horizonte, ao mesmo tempo em repudiaram a violência da Polícia Militar (PMMG) ocorrida no dia 23 de abril último.


FotoStudium/Sind-UTE/MG

“O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, bem como a CUT/MG, não poderiam ter outra atitude senão a de se unir aos trabalhadores e trabalhadoras da educação da rede municipal de ensino, neste momento. A violência policial que vocês sofreram doeu em nós e quando mexe com uma mexe com todas”, disse a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG e presidenta da CUT/MG, Beatriz Cerqueira, que juntamente com um grande número de diretores e diretoras do Sindicato participaram do ato público de repúdio à PMMG e ao prefeito Kalil nesta quarta-feira.


Foto: Lucas Sharif/Sind-UTE/MG

Para simbolizar a solidariedade da rede estadual de educação, flores brancas foram entregues a todos e todas que participaram da manifestação. Beatriz Cerqueira ressaltou a necessidade de unir as redes estadual, particular e municipal num grande movimento da educação. Também disse que o governador Fernando Pimentel e o prefeito Alexandre Kalil devem explicações à sociedade sobre a violência praticada no dia 23 de abril último.


Foto: Lucas Sharif/Sind-UTE/MG




FotoStudium/Sind-UTE/MG

Repúdio

Para o Sind-UTE/MG e a CUT/MG, não há como não se indignar diante das cenas divulgadas por diversos meios de comunicação na última segunda-feira, 23/4/18, e que correram o Brasil e o mundo.

Um caminhão do Choque da Polícia Militar de Minas Gerais, jogando forte jato d´água em professoras e professores da educação infantil, em greve durante uma manifestação na porta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sob coordenação do Sind-Rede.


Foto: Lucas Sharif/Sind-UTE/MG

As professoras e professores, bem como seus familiares e até as crianças que se encontravam na manifestação, em frente à entrada principal da Prefeitura de BH, na Avenida Afonso Pena, foram atacados pelo forte aparato policial, que também usou gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral para dispersar os manifestantes.

Pra não dizer apenas que essa atitude é reincidente, vale rememorar a história e lembrar que, em maio de 1979, no governo de Francelino Pereira, os professores e as professoras de Minas Gerais que se manifestavam em frente ao Palácio da Liberdade também foram atacados pela Polícia Militar, com jatos d´água.

FotoStudium/Sind-UTE/MG

Recentemente, essa mesma Polícia Militar atacou, atirou e feriu com balas de borracha, gás lacrimogêneo e gás de efeito moral, professoras e profissionais da educação durante manifestação na BR 381, em Igarapé, Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Equiparação da carreira

É de conhecimento amplo que as professoras e os professores da Educação Infantil de Belo Horizonte apresentam uma pauta legítima, pois, reivindicam a equiparação da carreira, o que proporcionará isonomia salarial com professores do Ensino Fundamental.

Ao não ouvir a categoria, que tem os mais baixos salários da carreira do magistério na rede municipal, o prefeito Alexandre Kalil, que prometeu governar ouvindo a classe trabalhadora e fazer uma gestão para os que mais precisam, está indo no sentido contrário.

FotoStudium/Sind-UTE/MG

Fazer justiça a esses profissionais que têm uma carreira precária se faz premente e isso só se dará se houver condições de progressão e de formação continuada para esses profissionais.

Além disso, vale ressaltar que a Prefeitura de Belo Horizonte, ao não valorizar esses profissionais, desmerece e desqualifica também a educação das crianças de 0 a 5 anos.

Foto: Lucas Sharif/Sind-UTE/MG

A CUT Minas vai questionar o governo sobre os custos de operações que estão criminalizando as lutas sociais no estado.

Não haveremos de nos intimidar. Não sairemos das ruas e não deixaremos de lutar pelos nossos direitos. Quem luta, educa!

Foto: Lucas Sharif/Sind-UTE/MG





Assessoria de Imprensa: Studium Eficaz

Chamada do Sind-UTE/MG para a Conferência Livre dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Minas Gerais

No próximo dia 02 de maio de 2018 o Sind-UTE/MG realizará a Conferência Livre dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Educação de Minas Gerais. Esta atividade tem por objetivos fortalecer o debate para os temas que serão tratados durante a etapa estadual e nacional na Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE 2018, além de eleger delegados/as para a etapa nacional, que se realizará em Belo Horizonte nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2018.

A Conferência Livre promovida pelo Sind-UTE/MG acontecerá em Belo Horizonte no horário de 9 às 18 horas. 

A participação será organizada pelas subsedes do Sind-UTE/MG. Para participar a pessoa deve ser filiada ou filiar-se ao Sind-UTE/MG no ato do credenciamento. As inscrições devem ser realizadasn na subsede Caxambu até o dia 29 de abril de 2018 através do e-mail: sindutecaxambu@hotmail.com informar nome, Masp, e-mail e telefone.

PEC 49/18 – a PEC do Piso Salarial - não avança na CCJ e volta a ser apreciada no dia 2/5

A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 49/18) do Piso Salarial da Educação foi apreciada nesta quarta-feira (25/4/18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Por obstrução da oposição, a PEC não foi votada nessa sessão. Na próxima 4ª-feira (2/5), a proposta volta a ser apreciada na CCJ, pela manhã e se não for votada deverá voltar à Comissão no período da tarde. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC terá seu mérito apreciado por uma Comissão Especial.

Trabalhadores/as em educação, sob coordenação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) marcaram presença na ALMG para acompanhar a tramitação da PEC 49/18.

Deputados presentes: Leonídio Bouças (presidente), Hely Tarquinio (vice-presidente), Rogério Correia, Marília Campos, Bonifácio Mourão, Isauro Calais, Sargento Rodrigues, João Leite e Antônio Arantes.






FotoStudium
Conteúdo: StudiumEficaz

terça-feira, 24 de abril de 2018

A PEC/49 do piso salarial está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça na ALMG


quinta-feira, 19 de abril de 2018

Assembleia vota pelo Estado de Greve na rede estadual e suspensão temporária da greve

Em assembleia estadual realizada na tarde desta quarta-feira, dia 18/04/18, os/as trabalhadores/as em Educação votaram e decidiram pelo estado de greve na rede estadual e suspensão temporária da greve por tempo indeterminado. 

A decisão da categoria foi tomada a partir das avaliações das regiões sobre o quadro atual do movimento. A categoria ouviu o relato do Comando Estadual de Greve, que se reuniu no período da manhã, ouviu diferentes posições sobre a continuidade e a suspensão da greve e votou pelo "Estado de Greve", com a suspensão temporária da greve, por tempo indeterminado, com as seguintes propostas: 

- Vincular o Estado de Greve à promulgação da PEC 49/18 sobre o Piso Salarial.
- Realizar a negociação da reposição somente após a promulgação da PEC como forma de pressão. O processo deve ser construído coletivamente de modo a impedir retaliações, assédio moral e outras práticas semelhantes. 
- Mobilizar para pressionar pela votação da PEC 49/18 realizando paralisações com caravanas nas votações de 1º e 2º turnos. 
- Realizar ações permanentes de cobrança de todos os retroativos e passivos que o governo do estado deve à categoria com dia estadual de cobrança por mês, pelo tempo que for necessário.
- Realizar reuniões dos comandos locais de greve e diálogo com a sociedade sobre a suspensão temporária da greve e a continuidade das mobilizações. 
- Participar do Ato nacional em Ouro Preto e levar a cobrança das nossas questões estaduais. 
- Retorno às atividades no dia 23/04 (segunda-feira). O governo será notificado da data pelo Sindicato. 
- Concordar com as seguintes questões que já foram apresentadas pelo governo à categoria:

1. Regularização dos pagamentos de prestadores de serviço pelo IPSEMG até junho deste ano incluindo o cartão-farmácia. 
2. Retomada das nomeações do concurso (serão no mínimo 10 mil nomeações em 2018).
3. Retorno do pagamento de férias-prêmio em espécie para quem já aposentou.
4. Pagamento do retroativo do reajuste de 2016 (pagamento parcelado de abril a dezembro deste ano).
5. Negociação das demandas dos/as servidores/as de Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central sobre jornada de trabalho e férias-prêmio.
6. Continuidade de negociação das demais reivindicações da pauta. 

De acordo com a avaliação da assembleia, a categoria continua a luta e a cobrança ao governador Fernando Pimentel de todas as questões que não foram resolvidas até o momento. 

Apoios recebidos

Durante assembleia estadual desta quarta-feira, duas importantes lideranças nacionais, Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e Sônia Guajajara, especialista em educação e coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil prestigiaram a luta dos profissionais da educação.

Exemplo de resistência
“Vocês são exemplo de resistência para o Brasil, num momento em que a nossa democracia está seriamente ameaçada. É uma honra e um grande prazer estar neste espaço em que professores, professoras e a classe trabalhadora resiste à retirada de seus direitos”, disse Boulos.


Solidariedade dos povos indígenas
Sônia Guajajara também trouxe o abraço de seu povo às lutadoras e lutadores em defesa de uma educação pública de qualidade e disse que todas as vezes que os trabalhadores em educação de Minas levantarem a voz em defesa de seus direitos a solidariedade dos povos indígenas do Brasil.



Diversas entidades sindicais, populares e estudantis, também levaram apoio aos educadores/as de Minas Gerais. MAB, MST, Sindieletro-MG, UNE, UBES, CUT/MG, CTB/MG, Sinpro/MG, Levante Popular da Juventude, entre outras.

Vocês nos ensinam!
Soniamara Maranho, do MAB, Movimento dos Atingidos por Barragens, voltou a lembrar que a educação, com sua luta politizada e firme é exemplo para outras categorias e para a classe trabalhadora como um todo.


Luta permanente
A presidenta da CTB Minas e do Sinpro/MG, Valéria Morato, destacou a importância da unidade na luta e ressaltou que a suspensão do movimento não põe fim à luta da educação, que é permanente e extremamente importante.



Aplausos
Glaubert Reis, da UCMG, União Colegial de Minas falou em nome de todas as entidades estudantis presentes e disse que os estudantes aplaudem o movimento dos profissionais da educação.


Lutar e resistir!
Jairo Nogueira, secretário-geral da CUT/MG, também manifestou a admiração que as entidades sindicais, especialmente, as do ramo CUTista têm dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação. “Com vocês a gente aprende a lutar e a resistir.”


Moções de Repúdio

​Pela manhã, durante Conselho Geral, os comandos locais de greve fizeram uma ampla discussão do movimento em suas bases e avaliaram todo o processo de luta construído. Dos 31 comandos de greve presentes, 22 avaliaram pela suspensão temporária da greve, seis disseram que iriam acompanhar a decisão da assembleia e outros três se posicionaram pela continuidade da greve por tempo indeterminado, decisões que foram reportadas a toda a categoria no período da tarde. Também foi votada e aprovação moção de repúdio à prisão política do ex-prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado. 






Fotos: Taís Ferreira - Sind-UTE/MG

Conteúdo e Vídeos: StudiumEficaz

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Nota de esclarecimento - direito de greve

No dia 01/03/2018, o Sind-UTE/MG encaminhou notificação para a SEE/MG informando-a sobre a paralisação total das atividades dos trabalhadores em educação a partir do dia 08 de março em todo o território do Estado de Minas Gerais. Assim, a categoria da educação se encontra em greve no serviço público estadual desde o dia 08 de março.

O Sindicato tomou conhecimento de uma correspondência da assessoria da subsecretaria de recursos humanos da SEE/MG que diz respeito sobre a possibilidade de desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram à greve de forma parcial. Além do corte nos vencimentos, a SEE/MGinformou que os dias e horas não trabalhados pelos servidores que optaram por aderir parcialmente a greve, devem ser registradas como falta injustificada ou comum na respectiva ficha funcional.

Esclarecemos que a greve é um direito coletivo de todos os trabalhadores e uma garantia constitucional, conforme previsão contida no artigo 9º da CRFB/88, que assim dispõe:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Esta correspondência da assessoria da subsecretaria de recursos humanos da SEE/MG contraria o direito constitucional de greve do servidor público, que tem a faculdade de exercer ou não tal direito. O dispositivo constitucional acima garante ao servidor o direito de aderir a greve e, posteriormente, retornar as suas atividades funcionais, sem que tenha havido a suspensão em definitivo do movimento pela Assembleia da categoria ou, ainda, ter optado por adesão a greve a partir do dia 08/03/18.

Desse modo, o servidor decidirá sobre a oportunidade de exercer o seu direito de greve, bastando tão somente que a sua entidade sindical de classe faça a devida notificação prévia ao empregador nos termos que a legislação exige.

O Sind-UTE MG cumpriu todos os requisitos legais para a deflagração da greve, procedendo a devida notificação ao Governo do Estado de Minas Gerais, em tempo hábil, portanto, observando-se a antecipação exigida para tal comunicação.

Sendo assim, qualquer corte no pagamento dos vencimentos dos servidores contraria a decisão recente proferida em sede de repercussão geral pelo STF no RE 693.456/RJ, posto que não poderá haver corte no pagamento dos servidores que se encontram de greve por culpa de conduta ilícita ou ilegal do empregador, como é o caso do Estado de Minas Gerais que está descumprindo os acordos firmados com a categoria da educação.

Não obstante, não poderá haver qualquer lançamento de falta comum ou injustificada na ficha funcional do servidor, vez que a falta greve é considerada falta justificada, não podendo ser considerada como falta grave, conforme garantia contida na Súmula 316 do STF, que assim dispõe:


“Súmula 316 - A simples adesão à greve não constitui falta grave.”.

A Lei 7.783/89 que trata do direito de greve na iniciativa privada e tem sido aplicada no serviço público por falta de norma que venha regulamentar a matéria, possui vedações impostas ao empregador que venha a adotar posturas capazes de relativizar os efeitos da greve ou no enfraquecimento do movimento. Nesse sentido, o art. 6 da Lei 7.783/89 assim dispõe:


“Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
(...)
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.”

A conduta da assessoria da subsecretaria de recursos humanos é vedada pela Lei Geral da Greve, vez que tal postura tem o intuito de enfraquecer o movimento grevista por meio da aplicação de penalidades aos servidores.

PEC 49 – A Proposta de Emenda à Constituição Estadual do Piso Salarial é assinada por 72 deputados e já começa a tramitar na ALMG

O Durante reunião realizada na tarde dessa terça-feira, dia 17/4/18, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes, recebeu, no Salão Nobre, a direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), deputados estaduais, líderes de bancadas e de blocos parlamentares, representando os 72 deputados estaduais que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição sobre o Piso salarial.

Várias lideranças dos comandos de greve, bem como educadores/as, vindos de todas as regiões do Estado, sob coordenação do Sind-UTE/MG, também acompanharam a reunião.

A PEC foi aprovada pelos trabalhadores e trabalhadoras em educação na última assembleia da categoria, dia 10/4/18, em Belo Horizonte.

No âmbito do Legislativo Estadual ela recebe o número 49/2018 e já começa a tramitar na ALMG, com a declaração da presidência de que todo empenho será feito para que ela tenha tramitação célere.

Sobre a Proposta de Emenda à Constituição sobre o Piso Salarial

Na última reunião do Comando Estadual de Greve e Assembleia Estadual realizados, no dia 04 de abril, foi iniciada a discussão sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser apresentada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com a proposta, o Piso Salarial seria garantido na Constituição Estadual, eliminando assim a necessidade de projeto de lei específico anualmente.

Atualmente, a Lei Estadual 21.710/15 garante os reajustes do Piso Salarial determinados pelo Ministério da Educação no mesmo percentual e na mesma data determinados pela Lei Federal 11.738/08. No entanto, a atualização deve ser feita por meio de projeto de lei específico a ser enviado pelo Governador do Estado. Para retirar esta obrigatoriedade de envio de projeto de lei, a alternativa seria a PEC, que eliminaria esta exigência, tornando regra constitucional e aplicado sem qualquer outra exigência.

Confira abaixo a proposta que será discutida e definida pela categoria no próximo Comando de Greve e Assembleia Estadual. O texto repete o que está previsto na Lei Estadual 21.710/15 garantindo os reajustes para as 8 (oito) carreiras da educação.

"PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº

Acrescenta o art. 201 – À Constituição do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º Fica acrescido à Constituíção do Estado o seguinte art. 201-A:

“Art. 201- A – O vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293 de 2004, para as cargas horárias a que se refere a Lei nº 21.710, de 2015, não será inferior ao piso salarial profissional nacional previsto em lei federal. 
Parágrafo único – Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, serão reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. 
Art. 2º - Esta emenda à constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Click e ouça a fala de Beatriz Cerqueira durante a reunião na ALMG.


Veja quais foram os deputado que assinaram a PEC do Piso na Constituição do Estado de Minas Gerais:

Adalclever Lopes
Agostinho Patrus Filho
Alencar da Silveira Jr.
André Quintão
Anselmo José Domingos
Antônio Carlos Arantes
Antônio Lerin
Arlen Santiago
Arlete Magalhães
Arnaldo Silva
Bosco
Bráulio Braz
Cabo Júlio
Carlos Henrique
Carlos Pimenta
Cássio Soares
Celinho do Sinttrocel
Celise Laviola
Coronel Piccinini
Cristiano Silveira
Dalmo Ribeiro Silva
Dilzon Melo
Dirceu Ribeiro
Douglas Melo
Doutor Jean Freire
Doutor Wilson Batista
Duarte Bechir
Durval Ângelo
Elismar Prado
Emidinho Madeira
Fabiano Tolentino
Fábio Avelar Oliveira
Fábio Cherem
Felipe Attiê
Fred Costa
Geisa Teixeira
Gil Pereira
Gilberto Abramo
Glaycon Franco
Gustavo Santana
Hely Tarqüínio
Inácio Franco
Ione Pinheiro
Iran Barbosa
Isauro Calais
Ivair Nogueira
João Leite
João Magalhães
João Vítor Xavier
Lafayette de Andrada
Leandro Genaro
Léo Portela
Leonídio Bouças
Luiz Humberto Carneiro
Marília Campos
Mário Henrique Caixa
Missionário Marcio Santiago
Neilando Pimenta
Noraldino Júnior
Nozinho
Paulo Guedes
Ricardo Faria
Roberto Andrade
Rogério Correia
Rosângela Reis
Sargento Rodrigues
Sávio Souza Cruz
Tadeu Martins Leite
Thiago Cota
Tiago Ulisses
Ulysses Gomes
Vanderlei Miranda



FotoStudium
Conteúdo: Studium Eficaz

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Trabalhadores e movimentos sociais realizam em Caxambu o Seminário de Formação do Congresso do Povo - Circuito das Águas/Sul de Minas

Trabalhadores de várias categorias profissionais, movimentos sociais e a juventude realizaram no último domingo (15/04) o Seminário de Formação do Congresso do Povo (regional Circuito das Águas/Sul de Minas), na cidade de Caxambu. O objetivo foi debater e formar os participantes que irão organizar as etapas municipais do Congresso do Povo em nossa região, e estiveram presentes trabalhadores e estudantes das cidades de Caxambu, Baependi, São Lourenço, Carmo de Minas, Conceição do Rio Verde, Campanha e Três Corações.

O que é o Congresso do Povo?

O Congresso do Povo é uma iniciativa da Frente Brasil Popular e de demais organizações de movimentos sociais, que tem como objetivo ser um grande espaço de construção de um projeto alternativo e popular para o Brasil, e debater os rumos do país por meio da construção desse Congresso do Povo, que é uma ferramenta para a luta social no enfrentamento à ofensiva neoliberal e do neofascismo, além de discutir alternativas à crise brasileira. Amplos debates serão realizados, abarcando os mais diferentes assuntos, como a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo em geral, dos recursos naturais e da soberania nacional, dos direitos humanos e da democracia pelo viés popular.

Como informa a convocatória da Frente Brasil Popular: “A atual conjuntura é marcada por um golpe contra a democracia, contra os direitos das trabalhadoras e trabalhadores (que estão sob ataque com as reformas trabalhista e da Previdência) e contra a soberania nacional (com a entrega dos recursos naturais como petróleo, gás, água e território para o capital estrangeiro). [...] As condições de vida dos trabalhadores estão piorando, com aumento do desemprego, da precarização do trabalho, do aumento do custo de vida, a violência e a deterioração dos serviços públicos mais básicos. [...]”

Em todo o território nacional ocorrerá o Congresso do Povo, por meio das etapas municipais, regionais e estaduais, culminando na etapa nacional. Ou seja, esse congresso se constitui como um processo amplo e democrático de debate e construção de uma alternativa popular, e a participação de todos que desejam uma sociedade melhor e mais justa é fundamental.































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