O pagamento do prêmio por produtividade foi realizado até 2014, referente aos resultados obtidos pela administração pública no ano de 2012. Então, o Estado é devedor dos anos de 2013 e 2014, já que o pagamento do prêmio está garantido na legislação estadual.
Importante esclarecer que a prescrição para ajuizamento da ação é de 5 anos contando da data que o prêmio por produtividade deveria ter sido pago. Então, os servidores que possuem direito ao prêmio devem encaminhar a documentação até dezembro de 2018 para pleitear o valor referente ao ano de 2013.
Quem pode participar? Servidores públicos efetivos lotados na SEE/MG que estão na ativa e que tiveram resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Individual nos anos de 2013 e 2014.
Os documentos necessários são:
• Procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (modelo do Sind-UTE/MG)
• Representação para atuar no Juizado Especial de Fazenda Pública (modelo do Sind-UTE/MG)
• Cópia de CI e CPF
• Cópia do último contracheque
• Cópia de todos os dos contracheques do ano de 2013
• Cópia de todos os contracheques do ano de 2014
• Cópia de todos os contracheques do ano de 2015
• Cópia da Avaliação de Desempenho satisfatória do ano de 2013
• Cópia da Avaliação de Desempenho satisfatória do ano de 2014
• Cópia da contagem de tempo completa do ano de 2013
• Cópia da contagem de tempo completa do ano de 2014
• Ficha funcional do servidor disponível no Portal do Servidor
• Ficha de Filiação, caso o servidor não seja filiado
