O Adicional de Desenvolvimento da Educação Básica (Adveb) foi conquistado no Acordo de 2015, assinado com o Governador do Estado, visando garantir uma contrapartida do Estado dos direitos que a educação perdeu.
A educação foi a única categoria que não recebeu o Adicional de Desempenho instituído pela Reforma Administrativa feita pelo governo Aécio Neves, em 2003, fazendo com que perdêssemos todos os benefícios vinculados ao tempo de serviço. Por isso, a proposta do Adicional de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício do servidor efetivo, contados a partir de janeiro de 2012. Assim sendo, a partir de janeiro deste ano, os servidores e as servidoras que completaram esses requisitos passaram a ter direito ao acréscimo de 5% em seus vencimentos, mensalmente.
O governo de Minas se comprometeu, por meio de um documento assinado por quatro secretários de Estado que faria o pagamento desse benefício para quem faz jus à folha de pagamento de maio, mas, não o fez. O Sind-UTE/MG notificou o governo no início do ano pelo descumprimento do Acordo e houve a garantia de que o Adveb seria pago, inclusive, com todo o retroativo.
Em reunião realizada, no dia 05 de maio, o governo alegou impedimento jurídico para o pagamento, mas, disse que o recurso financeiro está planejado para tal finalidade. Afirmaram ter identificado uma vedação na Constituição Estadual que impede o pagamento de qualquer benefício tendo como critério o tempo serviço. É uma regra aprovada na Reforma Administrativa do governo Aécio Neves.
Para resolver o impasse, o governo se comprometeu em enviar, até o dia 10/05, a proposta de emenda à Constituição para resolver essa questão. No entanto, não cumpriu o prazo e não enviou a proposta. Por meio de diálogo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, conseguimos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse apresentada pelos próprios deputados. Até o momento 53 deputados assinaram a Proposta de Emenda à Constituição que já foi protocolada. Agora ela passará pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, por uma comissão especial e irá a votação no Plenário.
Assim que aprovada, o governo garante que pagará o Adveb com todo o retroativo. Vale ressaltar que o Sindicato tem cobrado o pagamento do Adveb desde o início deste ano.
O Governo do Estado foi desrespeitoso com a categoria ao assumir prazos e procedimentos que não cumpriu!
O próximo passo é pressionarmos para que a votação na Assembleia Legislativa aconteça rapidamente. Vale lembrar que, no início de junho, o governo se comprometeu em enviar o projeto de reajuste de 7,64%. Como não tem cumprido prazos, fiquemos em alerta!
