Acaba de ser deferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais o pedido do Sind-UTE/MG obrigando o Estado de Minas Gerais a pagar a educação o salário integral até o 5º dia útil.
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Qual o objetivo do Sind-UTE/MG?
- Sind-UTE Caxambu e região
- O Sind-UTE/MG (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais) é a entidade representativa de todos os trabalhadores em ensino público de Minas Gerais. Ele tem como objetivo defender e lutar pelos direitos e interesses dos professores e demais trabalhadores em educação. A nossa subsede busca representar os profissionais das cidades do Circuito das Águas e próximas, no sul de Minas.
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Filiação
A ficha de filiação deve ser entregue em alguma subsede ou na Sede Central.
Baixe aqui as lei, normas, resoluções, etc.
- Constituição Federal de 1988
- Lei 18.975 (regime de subsídio) extinto
- Lei Complementar nº 100
- Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério
- Lei nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012
- Lei nº 21.710/15, sobre o piso em MG
- Lei nº 7.109/77 - Estatuto do Magistério
- Lei nº 869/58 - Estatuto do servidor público civil de Minas Gerais
- Resolução nº 2.741/15, de 20 de janeiro de 2015
- Resolução nº 2.836/15 (quadro de escola 2016)
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