Representantes de servidores do Estado querem garantir que governo não vai demitir 110 mil
fonte: jornal O Tempo, 17/10/2013
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| Devido a irresponsabilidade do governo, 110 mil servidores podem perder o emprego |
A ameaça de demissão de quase 110 mil servidores públicos de Minas Gerais causada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que podem ser votadas a qualquer momento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ligou o sinal de alerta nos sindicatos que representam o funcionalismo público do Estado.
Representantes das entidades prometem aumentar a pressão para que o governo estadual apresente soluções jurídicas para evitar a saída dos servidores. O argumento utilizado pela categoria é de que Minas poderá “parar” caso a Corte determine o corte imediato dos funcionários – que representam quase 20% do funcionalismo do Estado.
Ontem, o governador Antonio Anastasia afirmou que Minas já apresentou sua defesa e considerou “perfeitamente constitucional as duas leis”.
Como mostrou reportagem de O TEMPO ontem, o imbróglio, que pode ter um desfecho ainda neste ano, teve início depois que a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou as ações questionando duas leis usadas pelo governo para efetivar funcionários que não fizeram concurso público. Na opinião da PGR, a regra é inconstitucional, já que, entre outros argumentos, tirou a oportunidade de realização de concursos para os cargos, impedindo, assim, a concorrência.
Uma delas, a Lei Complementar 100, de 2007, assegura status de servidor a 98 mil contratados até 2007, nos casos em que o funcionário prestou serviço por mais de cinco anos – principalmente profissionais da área da educação. Já a segunda lei, de número 10.524, de 1990, concedeu status de servidor a 11,9 mil contratados que não passaram por concurso. Eles eram, em sua maioria, funcionários de autarquias e fundações públicas.
Argumentos. Segundo o diretor administrativo do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas (Sindipúblicos-MG), Cláudio Utsch, os servidores estão “apavorados” com a possibilidade de perderem as vagas. “Sempre somos procurados para ver o que pode ser feito para ajudá-los. Defendemos que as contratações sejam feitas somente por meio de concursos públicos, isso é o certo. Mas demitir essas pessoas vai parar a administração. É preciso ter isso em mente”, afirmou. De acordo com o governo de Minas, o Estado conta hoje com 547.693 servidores – 20 mil deles com contratos temporários.
O sindicato garante ter o caminho para solucionar a questão. Na opinião de Utsch, é possível negociar com o STF uma prazo para o governo se adaptar à regra. “O governo pode se comprometer imediatamente a convocar concursos públicos e restringir as contratações de terceirizados, mantendo apenas servidores públicos”, disse o diretor.
Na prática, os sindicatos defendem que o governo de Minas faça o mesmo que o do Acre, Estado que já perdeu ação semelhante no STF: peça prazo de um ano para se enquadrar.
A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, garante que a entidade tem tentado conversar com o governo sobre as consequências do julgamento das duas Adins, mas não tem tido sucesso. “O Estado resolveu a situação dele, mas colocou os funcionários em situação de fragilidade. Se a lei for considera inconstitucional, será um caos. O governo deveria pedir um tempo para se adequar”, afirma.
Posição
Resposta. O governo de Minas informou que não considera irregular a situação dos servidores. Sobre a Lei Complementar 100, disse que o texto foi proposto junto com o Ministério da Previdência.
