O Sind-UTE/MG ganha ações judiciais no Tribunal de Justiça e as decisões são confirmadas no Supremo Tribunal Federal. Tratam-se de ações referentes ao estorno do percentual como contribuição previdenciária de 4,8%, conhecido como Custeio de Pensão. A medida, de 2002, foi estabelecida por meio da Lei Complementar 64, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.
O Sindicato fez os cálculos dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e IPSEMG a cada Autor e os obrigou a pagar corrigido com juros e correção monetária. O departamento Jurídico convoca todos os Autores a comparecerem na sede do SINDUTE/MG, situado à Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, na capital, com os seguintes documentos: cópia da CI; cópia do CPF; contracheque atual (caso seja servidor público do Estado de Minas Gerais); endereço atualizado e carta informando que se refere ao pagamento da ação de Custeio de Pensão – 4,8%.
Leia aqui o edital oficial do caso.
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Os autores que tiveram com ações judiciais ganhas:
Abigail Marques, Adélia Andrade Maia, Alzira Mamede de Bastos, Amélia Soares da Mota, Ana Auxiliadora da Silva, Ana Lucinda de Jesus, Armênia Honória de Oliveira França, Benita Bisinoto, Brígida Teixeira, Célia Moreira da Silva, Clemilda Ferreira Lima Crisóstomo, Dagmar Morais Campos, Dália de Melo Pereira, Dalva Aparecida Cardoso Neves, Delza de Melo Queiroz de Souza, Diladey Gonzaga Lopes, Edite Gonçalves de Sousa, Enedina Fernandes de Oliveira, Eni Fortes de Paiva, Eva Moreira de Oliveira, Filomena Maria Ferreira, Geralda Ribeiro da Silva, Gilvia Gonçalves Camargo, Helena Dias Leite, Ieda Gonçalves Ribeiro, Ilda de Oliveira Fialho, Iolanda Marcelina Alves, Isaira Ferreira Pereira, Ivanildes Mendes Alves, Jacy Costa Santos, Juliana Cardoso de Souza, Jussara Fonseca Quintão, Laurita Evangelista de Castro, Lúcia de Fátima Amaral Álvares Dutra, Maria da Conceição da Costa Alecrim, Maria da Glória Ferreira Santos, Maria Dalva B. Guimarães, Maria das Neves Fofano, Maria de Lourdes Lopes, Maria Evangelista Chaves, Maria Martinha Fernandes Félix, Maria Onícia Crispim Brandão, Maria Terezinha Mendonça Peres, Martha Helena Cardoso, Nísia Pereira da Paixão, Rita Maria Miranda Borges Fonseca, Rosa Cândida da Costa, Vilma Amâncio Moreira, Wandelina Costa e Zita Francisca de Oliveira.
