Projeto de lei do Executivo que propõe reajuste para educadores chega à ALMG

Acreditamos ser importante apresentar à categoria o Projeto de Lei do governo de Minas para o aumento de 5% para os servidores da rede estadual de educação, protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última sexta-feira (25/10). 

Informamos que o Sind-UTE/MG pressiona o governo e os deputados a rever o índice de reajuste, por ser muito baixo diante das perdas salariais sofridas nos últimos anos. E continua a luta pelo pagamento do Piso Salarial nacional do Magistério de acordo com a Lei Federal 11.738/08.

Segue o link para pdf.

Diante da tentativa do governo do Estado de manipular informações a respeito da política remuneratória e de carreira, elaboramos este tira-dúvidas baseado nas legislações federal e estadual. Através dele será possível entender a conjuntura de luta dos profissionais da educação da rede estadual. 

1) O QUE OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO REIVINDICAM?

A pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação da rede estadual foi discutida pela categoria no Conselho Geral e Assembleia Estadual e entregue ao governo do Estado no dia 03 de maio de 2013. É a pauta que contém o que o Sind-UTE/MG irá negociar com o Governo. Esta pauta repete as reivindicações já apresentadas nos anos de 2011 e 2012. Isso significa que nada é novidade para o Governo e ele teve tempo para planejar o atendimento às reivindicações. Acompanhe o que foi reivindicado sobre a resposta do governo até o momento a respeito de política remuneratória, direitos e vantagens pessoais e de carreira:

- Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional como vencimento básico para jornada de 24 horas, com a garantia do reajuste das tabelas salariais de acordo com o custo aluno, conforme prevê a Lei Federal nº 11738/08. Não foi atendido pelo Governo.

- Pagamento retroativo do Piso Salarial conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.167. Não foi atendido pelo Governo.

- Manutenção do direito a biênios, quinquênios e demais vantagens de cada servidor/a. Não foi atendido pelo Governo.

- Revisão do posicionamento dos servidores com o espelhamento na carreira, de acordo com o seu tempo de efetivo exercício e escolaridade. Não foi atendido pelo Governo.

- Garantia aos servidores em ajustamento funcional ou licença médica, para que sejam posicionados nas tabelas salariais, levando-se em consideração a gratificação de regência (pó de giz). Não foi atendido pelo Governo.

- Respeito ao direito de gozo das férias-prêmio do servidor, deferindo todos os pedidos já feitos e rediscussão do percentual limite de 20%. Não foi atendido pelo Governo.

- Pagamento imediato das vantagens já adquiridas quando do afastamento preliminar à aposentadoria. Não foi atendido pelo Governo.

- Pagamento de adicional de periculosidade para os profissionais que trabalham em escolas prisionais e próximas às Unidades Prisionais. Não foi atendido pelo Governo.

- Pagamento do adicional noturno a todos os profissionais da educação. Não foi atendido pelo Governo.

- Restabelecimento dos percentuais da progressão na carreira para 3% e da promoção para 22%. Não foi atendido pelo Governo.

- Imediata atualização da escolaridade dos servidores efetivos, efetivados e aposentados. Não foi atendido pelo Governo.

- Definição de critérios para o exercício de função gratificada. Não foi atendido pelo Governo.

- Modificação do interstício para promoção por escolaridade para anualmente. Não foi atendido pelo Governo.

- Que o estágio probatório faça parte do interstício para concessão dapromoção por escolaridade adicional. Não foi atendido pelo Governo.

- Imediata revogação do Artigo 19, da Lei Estadual 19.837/11, que congelou até dezembro de 2015 a carreira dos profissionais da educação. Não foi atendido pelo Governo.

- Que o profissional da educação que atua na APAE tenha os mesmos direitos relativos à progressão, promoção e prêmio por produtividade e quaisquer outras políticas remuneratórias. Não foi atendido pelo Governo.

- Modificação da legislação estadual para que o afastamento do servidor em função de licença médica não acarrete prejuízo em seu direito à promoção por escolaridade adicional. Não foi atendido pelo Governo.

Apesar do governo realizar reuniões com as entidades do funcionalismo não aconteceu nenhum processo de negociação. As reivindicações apresentadas sequer foram ponto de partida para qualquer discussão. O governo simplesmente ignorou o que a categoria reivindicou.

2) PORQUE 5% DE REAJUSTE É INSUFICIENTE?

Em 2010, o governo inicia a mudança na remuneração da educação, com reajuste no Vencimento Básico de PEB, Especialista e Auxiliares de Serviço/ASB em 10% e altera as tabelas de ATB, ATE, ASE ANE e ANB.  Em seguida, implementa as tabelas do subsídio para todos os trabalhadores da educação  em janeiro de 2011  e, somente em abril de 2012, estas tabelas de subsídio foram reajustadas em 5% . Em todo o período de existência das tabelas de subsídio, a inflação corroeu os valores.

Para cobrir as perdas da inflação sobre o subsídio, o governo de Minas deveria reajustar o subsídio no mês de outubro de 2013, em 11,14%.

Entretanto, no caso dos profissionais do magistério, o reajuste deve ser feito pelo custo aluno.
É o que prevê a Lei Federal 11.738/08:

 Artigo 5º. O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo pro aluno referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no. 11.494 de 20 de junho de 2007.

De acordo com a Lei Federal do Piso, o reajuste para a educação deve acontecer em janeiro e não em outubro como foi anunciado. E o percentual deve ser o do custo aluno e não um índice aleatório como o reajuste anunciado de 5%. Isso porque o percentual do custo aluno define o recebimento de recursos que o Estado terá para o FUNDEB.  Com os demais recursos da educação, como as receitas de impostos do MDE, ele poderia pagar o Piso.

Ano	Reajuste do Governo de Minas	Reajuste do Piso, de acordo com custo aluno/MEC
2010	10%	7,86%
2011	0	15,84%
2012	5%	22,22%
2013	5%	7,97%
2014 (Projeção)	nd	19%

                                                      Fonte: SCCG-MG/MEC/STN

3) PORQUE O SINDICATO AFIRMA QUE O GOVERNO DE MINAS NÃO PAGA O PISO SALARIAL?

A Lei Federal 11.738/08 definiu o que é Piso Salarial:

Artigo 2º. O Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica será de R$950,00 (hoje o valor é R$1.567,00 mensais), para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º. O Piso Salarial Profissional Nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da Educação Básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.

Com o objetivo de tentar mudar esta definição de Piso Salarial, os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará questionaram esta lei no Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167). Em abril de 2011, o Supremo decidiu que o Piso era constitucional e que não poderia ser considerado toda a remuneração do profissional para se chegar ao valor do Piso. Confira a Ementa da decisão do Supremo Tribunal Federal:

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o Piso Salarial dos professores do Ensino Médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao Piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

Quando isso ocorreu, a forma de remuneração no Estado de Minas Gerais era o vencimento básico. Não era o subsídio.  Além disso, para se chegar ao valor do subsídio, o Governo considerou outras parcelas, além do vencimento básico. Mas se o Piso é vencimento básico, não se pode considerar que o subsídio é o Piso, pela composição do subsídio. O que o governo considerou para se chegar ao valor do subsídio está no artigo 2º da Lei Estadual 18.975 de 29 de junho de 2010: vencimento básico, gratificação de incentivo a docência, gratificação de educação especial, gratificação por curso de pós-graduação, gratificação por regime especial de trabalho, adicional por tempo de serviço (quinquênio e biênio, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, vantagens pessoais como a VTI (Vantagem Temporária Incorporável), PCRM (parcela de complementação remuneratória do magistério).

Além disso, toda vez que o Governo compara o valor do Piso Salarial, que é para nível médio como a lei federal estabelece, ele usa o valor do subsídio pago para quem tem licenciatura plena. Então ele compara valores que têm critérios diferentes: magistério x licenciatura plena.

4) O QUE FAZER SE O GOVERNO DE MINAS NÃO TIVER DINHEIRO PARA PAGAR O PISO SALARIAL?

Se o governo de Minas não tiver recursos para cumprir a Lei Federal 11.738/08 e assim pagar o Piso Salarial, ele poderá pedir recursos para o governo Federal. É isso que a Lei prevê:

Artigo 4º. A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do artigo 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o artigo 3º desta Lei, nos acasos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§1º. O ente federado deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos, comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§2º. A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do Piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

5) COM O ANÚNCIO DE 2,5% PARA JANEIRO DE 2014, O GOVERNO ESTÁ “ANTECIPANDO” A PROGRESSÃO?

Não. A progressão está prevista no Plano de Carreira da Rede Estadual (Lei 15.293/04). Confira:

Artigo 16. O desenvolvimento do servidor em carreira de Profissional da Educação Básica dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Parágrafo único. A progressão será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais, e a promoção deverá ser requerida pelo servidor, na forma de regulamento.

Artigo 17. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence.

§1º. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III – ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

§2º. Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para complementar o tempo de que trata este artigo.

§3º. O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão e promoção.

Quando o Plano de Carreira foi criado, em 2004, cada progressão correspondia a um acréscimo de 3%. Em 2010, o governo diminuiu para 2,5%. Em 2011, quando o governo impôs o subsídio, ele também paralisou todas as progressões e promoções até dezembro de 2015. Confira:

Lei Estadual 19.837/11

Artigo 19. O tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão consideradas para fins de concessão de progressões e promoções, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto no caput, a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de promoção não será interrompida em função do reposicionamento na tabela de subsídio de que trata esta Lei, observado o disposto no regulamento.

Então, o governo não está antecipando nada. Os servidores da educação têm o direito à progressão que o governo congelou.  O que está fazendo é devolvendo este direito, que já existia.

6) COM O ANÚNCIO DO GOVERNO, COMO FICA A PROMOÇÃO NA CARREIRA?

Permanece congelada. A vigência, a partir de janeiro de 2016, que está no artigo 19 da Lei do subsídio (19.837/11), significa que o governo não pagará nenhum retroativo e também não garante que o servidor receberá a promoção imediatamente, somente reconhece o direito à promoção a partir de 2016.

É importante lembrar que o percentual da promoção era de 22% e o governo, em 2011, reduziu para 10%.

Vale lembrar que os concursados de 2004 não tiveram nenhuma promoção na carreira até hoje. Também há problemas para os efetivados, que continuam recebendo como estudantes de licenciatura.

7) O QUE É A VTAP?

A Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento (VTAP) corresponde ao passado do servidor e não pode ser anunciada como projeção de futuro da carreira. É uma vantagem criada com as tabelas do subsídio. Por que ela foi criada? Porque ao enquadrar os profissionais da educação nas tabelas de subsídio, não se considerou imediatamente o tempo de serviço que o servidor já tinha. Aí o governo parcelou este tempo (que o servidor já adquiriu) em quatro anos. Isso é a VTAP. Então, a afirmação de que o governo dá o reajuste através da VTAP não é real. O governo parcelou um direito já adquirido pelos servidores.  Confira o que define a Lei Estadual 19.837/11:

Artigo 16.

I – Para a definição do nível em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o requisito de escolaridade exigido para o nível em que o servidor estiver posicionado em 31 de dezembro de 2011;

II – para a definição do grau em que ocorrerá o posicionamento na tabela de subsídio, será observado o valor da soma do vencimento básico constante na tabela de que trata o anexo V desta Lei, correspondente ao posicionamento do servidor em 31 de dezembro de 2011, com as vantagens incorporáveis ao subsídio nos termos do art. 2º. Da Lei no. 18.975 de 2010, a que o servidor fizer jus até 31 de dezembro de 2011.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso II do caput, o servidor será posicionado, no mínimo, no grau previsto na tabela de tempo de serviço constante no Anexo I desta Lei correspondente ao seu tempo de serviço na respectiva carreira até 31 de dezembro de 2011.

Artigo 17. O reposicionamento de que trata o art. 16 será efetivado em 1º de janeiro de 2015 e os efeitos remuneratórios dele decorrentes serão antecipados de forma gradativa no período de 2012 a 2015.

Isso significa que, em janeiro de 2015, o servidor receberá o que adquiriu por direito em sua vida funcional até 2011 e já deveria estar recebendo desde essa época. O governo parcelou o direito que o servidor já havia adquirido. E ao devolver, não devolverá todo o tempo, porque a tabela criada com o subsídio não considera a progressão a cada dois anos e sim, a cada três anos.

Importante: somente recebem VTAP os cargos efetivos das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional (que exerce a função de inspetor).

Os cargos de Auxiliar de Serviços, Assistente Técnico, Assistente Técnico Educacional e Assistente de Educação não tiveram nem terão considerados o seu tempo de serviço na carreira.

E a VTAP não será incorporada em 2014. Permanece como parcela paga separadamente do subsídio.

Outra coisa importante é que, de acordo com o §3º do art. 17 da Lei 19.837, a VTAP“será recalculada, nos termos de regulamento, na mesma data em que forem reajustadas as tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, observados os critérios estabelecidos neste artigo.”, ou seja, não se pode afirmar que o reajuste de 5% será aplicado sobre a VTAP. Como ela será recalculada, o que pode acontecer é uma diminuição da VTAP quando ocorrer o reajuste na parcela do subsídio.

8) COM O ANÚNCIO DO GOVERNO HAVERÁ 19,9% DE AUMENTO?

Não. O governo tenta confundir as pessoas misturando política remuneratória com política de carreira. O anúncio de reajuste foi de 5%. A progressão corresponde a 2,5% e não será para todos. Servidores designados ou aposentados não têm direito à progressão. Os pensionistas também não.

O reposicionamento da VTAP corresponde ao que o servidor já adquiriu e foi retirado em dezembro de 2011. O governo está devolvendo parceladamente. A próxima parcela desta devolução será em janeiro de 2014. A VTAP não é incorporada ao valor do subsídio. É paga separada dele. E continuará assim até 2015. Tem direito a esta vantagem apenas professores, especialistas e analistas (na função de inspetor).

6) COMO FICA A SITUAÇÃO DOS DESIGNADOS?

De acordo com o anúncio do Governo, terão apenas o reajuste de 5%.

7) COMO FICA A SITUAÇÃO DOS APOSENTADOS?

De acordo com o anúncio do Governo, terão apenas o reajuste de 5% no valor do subsídio e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Outra coisa importante é que, de acordo com o §3º do art. 17 da Lei 19.837, a VTAP“será recalculada, nos termos de regulamento, na mesma data em que forem reajustadas as tabelas de subsídio estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n° 18.975, de 2010, observados os critérios estabelecidos neste artigo.”, ou seja, não se pode afirmar que o reajuste de 5% será aplicado sobre a VTAP, nem como ela será recalculada. O que pode ocorrer é uma diminuição da VTAP quando ocorrer o reajuste na parcela do subsídio.

Somente os aposentados que têm direito à paridade é que fazem jus ao reajuste de 5% anunciado pelo Governo. O que é paridade? É aquele servidor aposentado que possui o direito ao mesmo reajuste salarial concedido aos profissionais que estão na atividade.

8) COMO FICA A SITUAÇÃO DO AUXILIAR DE SERVIÇO DA EDUCAÇÃO BÁSICA?

De acordo com o anúncio do Governo, terá o reajuste de 5% e, caso cumpra os requisitos, a progressão em janeiro de 2014.

9) COMO FICA A SITUAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA?

As distorções nas tabelas salariais entre servidores com a mesma escolaridade continuam e precisam de correção, como por exemplo, a tabela dos Assistentes Técnicos da Educação Básica, cuja escolaridade exigida é nível médio e recebem menos que o PEBT1.

Também permanecem com a carreira congelada, não tendo direito à promoção por escolaridade adicional até dezembro de 2015.

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Errata: correção de informação de nosso último panfleto

Em nosso último panfleto da subsede, divulgamos um dado incorreto e gostaríamos de corrigir.

Onde se lê (jan/11 a set/13 foi de 16,99% - IPCA), na verdade é (abr/12 a set/13 foi de 11,14% - DIEESE).

Desculpem-nos pelo equívoco

Subsede Caxambu

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O Sind-UTE/MG denuncia: O governo de Minas não investe na Educação conforme determina a Constituição Federal

Confira aqui o spot com mensagem produzida, gravada e veiculada na mídia e que reforçam a posição do Sind-UTE/MG diante dos principais desafios da categoria.

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Dia do Servidor Público

Dia 28 de outubro, dia do Servidor Público. Parabéns à todos e todas.

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Merecemos muito mais que 5%!

Em setembro passado o governo de Minas Gerais anunciou um “aumento” de 5% nos salários dos servidores da educação. Esse dito "aumento" não repõe nem as perdas inflacionárias do período que ficamos sem reajuste (jan/11 a set/13 foi de 16,99% - IPCA). Além disso, anunciou um “pseudo-descongelamento” da carreira, no qual aqueles que estavam impedidos de subir um nível (desde 2011) subirão de letra em janeiro de 2014, o que representa apenas 2,5% de diferença. E nem todos obterão essa mudança!

O governo de Minas anunciou com pompa o “aumento”, mas somente protocolou a proposta de reajuste na Assembleia Legislativa na última sexta-feira (25/10). E agora o governo gasta milhões em publicidade dizendo o quanto investe na educação e valoriza os educadores. SENHOR GOVERNADOR, MERECEMOS MUITO MAIS QUE ISSO!!

Acampamento de professores na Assembleia Legislativa

Lembramos que em Minas Gerais não se cumpre a lei federal do piso salarial. Destruíram a antiga forma de remuneração (vencimento básico + gratificações) para não cumprir com a lei. Impôs contra a vontade da categoria o subsídio; não reajusta os salários de acordo com a lei (que se baseia no reajuste anual do FUNDEB); congelou a carreira de todos os servidores da educação; burocratiza o processo de ensino-aprendizagem; não cumpre a determinação constitucional de aplicar 25% do orçamento na área; e cria um clima de ditadura em Minas Gerais. ATÉ QUANDO NÓS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO AGUENTAREMOS CALADOS??

É por isso que o Sind-UTE/MG mudou seu acampamento da casa do governador para a ALMG. Queremos com isso pressionar os deputados a rever os índices e que aumente o reajuste, argumentando que tivemos muitas perdas e que apenas 5% é uma piada que desrespeita os educadores. MERECEMOS MUITO MAIS QUE 5%!!

Professores, trabalhadores em educação, somente a luta conjunta da categoria nos dará chances de conquistar nossas reivindicações. O sindicato somos todos nós! Unidos, somos muito mais fortes!!

Sind-UTE/MG subsede Caxambu e Região

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Sindicato é vitorioso na Ação de Custeio de Pensão

O Sind-UTE/MG ganha ações judiciais no Tribunal de Justiça e as decisões são confirmadas no Supremo Tribunal Federal. Tratam-se de ações referentes ao estorno do percentual como contribuição previdenciária de 4,8%, conhecido como Custeio de Pensão. A medida, de 2002, foi estabelecida por meio da Lei Complementar 64, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.

O Sindicato fez os cálculos dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e IPSEMG a cada Autor e os obrigou a pagar corrigido com juros e correção monetária. O departamento Jurídico convoca todos os Autores a comparecerem na sede do SINDUTE/MG, situado à Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, na capital, com os seguintes documentos: cópia da CI; cópia do CPF; contracheque atual (caso seja servidor público do Estado de Minas Gerais); endereço atualizado e carta informando que se refere ao pagamento da ação de Custeio de Pensão – 4,8%.

Leia aqui o edital oficial do caso.

Os autores que tiveram com ações judiciais ganhas:

Abigail Marques, Adélia Andrade Maia, Alzira Mamede de Bastos, Amélia Soares da Mota, Ana Auxiliadora da Silva, Ana Lucinda de Jesus, Armênia Honória de Oliveira França, Benita Bisinoto, Brígida Teixeira, Célia Moreira da Silva, Clemilda Ferreira Lima Crisóstomo, Dagmar Morais Campos, Dália de Melo Pereira, Dalva Aparecida Cardoso Neves, Delza de Melo Queiroz de Souza, Diladey Gonzaga Lopes, Edite Gonçalves de Sousa, Enedina Fernandes de Oliveira, Eni Fortes de Paiva, Eva Moreira de Oliveira, Filomena Maria Ferreira, Geralda Ribeiro da Silva, Gilvia Gonçalves Camargo, Helena Dias Leite, Ieda Gonçalves Ribeiro, Ilda de Oliveira Fialho, Iolanda Marcelina Alves, Isaira Ferreira Pereira, Ivanildes Mendes Alves, Jacy Costa Santos, Juliana Cardoso de Souza, Jussara Fonseca Quintão, Laurita Evangelista de Castro, Lúcia de Fátima Amaral Álvares Dutra, Maria da Conceição da Costa Alecrim, Maria da Glória Ferreira Santos, Maria Dalva B. Guimarães, Maria das Neves Fofano, Maria de Lourdes Lopes, Maria Evangelista Chaves, Maria Martinha Fernandes Félix, Maria Onícia Crispim Brandão, Maria Terezinha Mendonça Peres, Martha Helena Cardoso, Nísia Pereira da Paixão, Rita Maria Miranda Borges Fonseca, Rosa Cândida da Costa, Vilma Amâncio Moreira, Wandelina Costa e Zita Francisca de Oliveira. 

Acesse o edital oficial.

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No Pará, educadores em greve ocupam prédio sede da Secretaria de Educação do Estado

Os trabalhadores em Educação do Estado do Pará ocuparam na manhã desta quarta-feira (23), o prédio sede da Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Hoje a greve da categoria completa um mês.

A categoria luta pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) unificado, pagamento retroativo do piso referente a 2011, jornada de trabalho com no mínimo 1/3 para hora atividade, além das reformas das escolas que ainda não foram sanadas.

Nesta quinta-feira (24), haverá assembleia com os educadores no prédio ocupado da Seduc, às 9h.

Segundo Abel, a greve é um reflexo do profundo descaso do governador do estado Simão Jatene (PSDB) com a educação em seus três anos de governo. À falta de água, de ventilação e até de cadeiras nas salas de aula, somam-se a desvalorização da carreira dos educadores, cujo principal reflexo talvez seja o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), onde o Pará ocupa uma das piores posições. “A greve, na verdade, é por tudo isso. De fundo, lutamos por uma educação pública de qualidade”, afirmou Abel.

Educadores interditam rodovia na terça - Na terça-feira (22), os trabalhadores em Educação interditaram o trevo da Alça Viária, na rodovia Trans – Araparí durante toda a manhã. Diversos trabalhadores de Belém, Ananindeua, Moju, Santarém, Bragança, Igarapé-Miri, entre outros, bloquearam uma das vias de acesso aos municípios de Marabá e Abaetetuba, no interior do estado. O objetivo era dar visibilidade à greve, e pressionar o governo do Estado a atender as reivindicações dos trabalhadores.

O ato mostrou o grau de insatisfação da categoria frente a todos esses descasos. Entretanto, mais do que isso, mostrou que a categoria, além de insatisfeita, está com disposição para enfrentar a batalha de cabeça erguida e ir à luta. “Nós devemos fazer igual aos professores no Rio de Janeiro que estão em greve há três meses e não recuaram em momento algum. É preciso que sigamos em frente!”, afirmou Abel.

De acordo com o Sindicato da categoria, o Sintepp, a mobilização vai ser radicalizada caso o governo não apresente uma proposta que contemple as reivindicações da greve da categoria. A paralisação atinge 62 municípios e mais de 85% das escolas na capital do Pará, segundo o Sindicato.

Com informações de Thiago Cassiano

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Sind-UTE/MG denuncia descaso do Governo para com a Educação e a saúde dos trabalhadores

Caso da professora Rosimary que precisou de medida liminar para conseguir atendimento médico em hospital conveniado com Ipsemg, em Uberlândia, continua repercutindo  

Depois de passar 25 dias internada no Hospital e Maternidade Madrecor, em Uberlândia, entidade conveniada com o Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), aguardando a liberação dos procedimentos para a cirurgia, a professora Rosimary Costa Araújo Maximiano enfim foi operada no dia 07 de outubro. A cirurgia foi realizada com sucesso, ela recebeu alta, dois dias depois e se recupera em casa, na companhia de familiares. 

Rosimary só conseguiu o atendimento médico após denunciar a situação ao Ministério Público, garantindo a liberação para a cirurgia por meio de um mandado de segurança. Tudo isso, por que o IPSEMG se negou a cobrir o custo do procedimento cirúrgico, no valor estimado de R$ 8 mil.

A professora fraturou o ombro direito em três lugares no dia 12 de setembro, o que ocasionou a perda de todos os movimentos do braço. Com a ajuda do marido aposentado ela procurou o atendimento no Madrecor, hospital que recebe servidores públicos estaduais, através de convênio com o IPSEMG. Foi informada de que deveria ser internada com urgência, já que corria o risco de ter o braço amputado, caso evoluísse para uma infecção grave.

Absurdo maior foi a professora ter que aguardar 25 dias, com o braço direito imobilizado e totalmente dependente para atividades rotineiras como se vestir, por exemplo, controlando as dores a base de medicamentos, para que a direção do IPSEMG, por força dei, fosse obrigada a realizar a cirurgia. Mesmo com a ação do advogado, do acompanhamento político do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Geais (Sind-UTE/MG), subsede Uberlândia e das denúncias na mídia, a burocracia estadual fez com que a professora aguardasse 25 longos dias de agonia e incertezas. 

A educadora está indignada com descaso por parte do governo do Estado, uma vez que contribui muitos anos com o Instituto, sendo descontada nos dois cargos que trabalha. “Foi muita humilhação e descaso que passei, eu e a minha família, pretendo entrar na Justiça pedindo reparação danos morais”, afirma. 

Rosimary Costa é professora da Rede Estadual de Ensino há 15 anos, tendo começado a lecionar na cidade de Curral de Dentro, no Vale do Jequitinhonha (Superintendência Regional de Ensino de Almenara). Em 2012, ela foi transferida para Uberlândia, onde é professora na Escola Estadual José Zacarias Junqueira e supervisora pedagógica na Escola Estadual Teotônio Vilela. Rosimary tem duas filhas que residem em Brasília e ela mora com o marido aposentado. A demora no laudo médico ocasionou atraso na substituição da professora na escola, prejudicando também os alunos.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira repudia atitude do governo e afirma que o departamento jurídico do Sindicato dará toda assistência necessária à professora. “È um verdadeiro absurdo o descaso com que o governo mineiro trata a educação e a saúde do funcionalismo público estadual. Por isso denunciamos e a sociedade precisa conhecer a verdadeira realidade do estado e cobrar investimentos nos diversos segmentos como saúde e educação. São direitos e a sociedade mineira merece respeito e dignidade.”

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Regras para a designação 2014 - rede estadual de educação Minas Gerais

Foi publicado no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira as novas regras para a designação de professores e demais funções da rede estadual de educação de Minas Gerais.

Segue o link das páginas da publicação:

• página 1: https://docs.google.com/file/d/0Bx8_LrUe6V61LUl5NV9uTEoxVGc/edit?usp=sharing
• página 2: https://docs.google.com/file/d/0Bx8_LrUe6V61QkoyMUc3aVFXUkU/edit?usp=sharing
• página 3: https://docs.google.com/file/d/0Bx8_LrUe6V61M1B6Rm5JM01EUWs/edit?usp=sharing

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2º dia do Plebiscito Popular em Caxambu

Nessa segunda-feira (21/10) ocorreu mais um plantão do plebiscito popular pela redução da tarifa de energia em Minas Gerais, atividade esta que ocorre em todo o estado.

Hoje, apesar da urna ficar na praça 16 de Setembro por apenas duas horas a tarde, dezenas de pessoas votaram se desejam (ou não) a redução da tarifa da CEMIG e a redução do ICMS da conta de energia. Muitos, inclusive, passaram pela praça com o único intuito de participar do plebiscito.

Veja abaixo as fotos do dia:

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Polícia Militar prende sindicalista que panfletava na Cidade Administrativa

Mais uma demonstração de perseguição do governo de Minas à organização sindical, com o propósito de coibir a mobilização da classe trabalhadora foi protagonizada nessa segunda-feira, dia 21/10, em Belo Horizonte.

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios, Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais (SINTECT-MG), Pedro Paulo (PP), foi preso pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), na manhã desta segunda-feira (21/10), enquanto fazia trabalho de panfletagem na Cidade Administrativa – sede do Governo de Minas Gerais.

Sem explicações do porque estava sendo preso, o sindicalista foi levado pelos policiais até a 9ª Delegacia Distrital de Polícia - Avenida Vilarinho, 1551, em Venda Nova.

Ao se solidarizar com o companheiro do Sintect-MG, a coordenadora-geral do Sindicado Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, repudia todo e qualquer ato de coerção à liberdade de organização sindical. 

Ela destaca que a atitude do Governo de Minas demonstra uma vez mais sua dificuldade em lidar com o pensamento popular, isto é, com aqueles que se posicionam ideologicamente diferente do executivo. “Isso demonstra que esse Governo não aprendeu ainda a conviver com o espaço de debate popular. Por isso essa necessidade tão imperativa de coibir as manifestações de ruas e as ações do movimento sindical. Mas, para contrapor a tudo isso, usamos os instrumentos do repúdio e da denúncia. Não vamos nos calar diante desses absurdos. ”

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Plebiscito popular começa com sucesso em Caxambu

O Plebiscito Popular pela redução da tarifa de energia elétrica em Minas Gerais começou com bastante participação popular em Caxambu nessa manhã de sábado. Em poucas horas mais de 120 pessoas votaram se desejam ou não a redução da tarifa da energia cobrada pela CEMIG, como também o ICMS cobrado na conta de luz (que representa 42% do valor da mesma).

Lembramos que o plebiscito popular ocorre em todo o estado de Minas, entre os dias 19 e 27 de outubro. Participe você também. Em Caxambu estaremos com a urna durante a próxima semana na praça 16 de setembro, das 14h às 16h.

Confira as fotos do primeiro dia:

Especial agradecimentos ao casal Ângela e Garcia, pelo apoio e por ceder o espaço.

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Acampamento dos educadores muda para o pátio da ALMG no Dia de Mobilização conjunta com o Sind-Saúde

Iniciativa visa sensibilizar parlamentares no sentido de que a ALMG cumpra seu papel de mediadora, para que o governo pague o Piso e descongele a carreira

Desde essa quarta-feira (16.10), o Acampamento dos educadores mineiros está no pátio da ALMG por tempo indeterminado. O movimento da categoria, coordenado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), que acontece desde 30 de agosto, no Palácio das Mangabeiras, residência oficial do governador, mudou de endereço nessa quarta-feira, mesmo dia em que os educadores realizaram o Dia de Mobilização conjunta com o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde), que também reivindica Piso Salarial e valorização da categoria.

O ato serviu para renovar força e unificar estratégias para alcançar conquistas e direitos dos trabalhadores da saúde e da educação. Caravanas de educadores de todas as regiões mineiras estiveram presentes, a exemplo de Caratinga, Esmeraldas, Pirapora, Brumadinho, Bocaiúva, Espinosa, Pouso Alegre, Alfenas, Montes Claros, Curvelo, Unaí, Governador Valadares e Ponte Nova.

A iniciativa contou com a participação dos movimentos sociais, sindicais e estudantil. Estiveram presentes representantes da CUT, do Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos de Contagem (Sindimassas), União Nacional dos Estudantes (UNE), entre outros. Na oportunidade, os sindicalistas ocuparam a galeria do Legislativo, com faixas e cartazes, reafirmando a unidade e a presença da categoria no acompanhamento das reuniões plenárias.

O coordenador do Sind-Saúde, Renato Barros aprovou a manifestação. “Este ato, no Dia de Mobilização do Sind-Saúde e Sind-UTE, fortalece nossa luta. Defendemos uma luta conjunta de todos os servidores e repudiamos o reajuste zero.” Por sua vez, a direção da UNE reafirmou apoio aos professores: “só há educação de qualidade com a valorização dos professores”, resumiu a representante Fátima.

Acampamento dos educadores

O Acampamento no pátio da ALMG tem por objetivo acompanhar o cotidiano dos deputados estaduais e a tramitação do projeto de lei do Executivo, que prevê reajuste dos salários dos servidores. O projeto está sendo aguardado no Legislativo. “Precisamos acompanhar o trâmite do projeto, sensibilizar e fiscalizar os parlamentares quando da votação da matéria. É necessário conhecermos os deputados que votam contra os trabalhadores para darmos a resposta nas urnas”, afirmou a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira.

Parlamentares aliados dos educadores trabalham para por em pauta outras duas questões – uma que trabalha a anistia da greve de 2011/12 e a liberação da merenda para educadores. A ideia é os trabalhadores em educação manterem o movimento de vigília no local e convocarem toda a categoria no dia da votação, quando também deverá ser marcada a próxima Assembleia Estadual dos educadores.

A direção do Sind-UTE/MG entende ser fundamental difundir a verdadeira realidade da educação para a sociedade, por isso buscam estreitar o diálogo com a população mineira. A categoria denuncia o descaso do governo para com os educadores e exige respeito.

As principais reivindicações, que constam da pauta da Campanha Salarial Educacional de 2013, protocolada no início do ano junto ao Governo, são o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), o descongelamento da carreira e o investimento de 25% de impostos para a educação. Vale lembrar que, segundo levantamento feito pelo Sind-UTE/MG, com base nos dados do Tribunal de Contas, o governo deixou de investir R$8 bilhões no setor, nos últimos dez anos.

“Passados 47 dias o governador Anastasia ainda não nos procurou para conversar, o que comprova o descaso para com a educação e mais, ele não busca entendimento com a categoria. Continuaremos lutando pelas nossas reivindicações e por uma educação pública de qualidade social,” diz Beatriz Cerqueira.

O Acampamento acontece por revezamento dos educadores e, a cada noite, fica sob a responsabilidade de uma ou duas subsedes. São 12 barracas e, dormem, em média, cerca de 25 trabalhadores em educação de todo o Estado. Nessa quarta-feira permaneceram educadores das subsedes de Belo Horizonte e Sete Lagoas.

O Sind-UTE/MG vai manter diversas atividades pedagógicas no Acampamento da ALMG, em especial nos finais de semana, a exemplo do que vinha acontecendo no Palácio das Mangabeiras.

Calendário de organização e mobilização

17 de outubro

Participar dos atos contra a privatização do petróleo, contra o leilão do Campo de Libra. Às 10h, na Praça Sete.

Durante todo mês de outubro

As subsedes deverão realizar assembleias locais com toda a categoria, plenárias com Auxiliar de Serviços da Educação Básica e Assistentes Técnicos.

19 a 27 de outubro

Realização do Plebiscito Popular pela redução da tarifa de energia. A direção do Sind-UTE/MG apoia o Plebiscito Popular sobre a redução da tarifa de energia e do ICMS na conta de luz. A tarifa de energia elétrica em Minas Gerais é uma das mais caras do país.

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Plebiscito popular pela redução da tarifa de energia elétrica em Minas Gerais

Minas Gerais é um estado de muita riqueza -- social, cultural e natural. Mas, infelizmente, essa riqueza não é dividida igualmente. O projeto de estado em curso hoje prioriza uma minoria, dona de terras, das grandes empresas, dos meios de comunicação e das demais estruturas de poder, em desvantagem de uma imensa maioria, que não tem acesso à essa riqueza.

Minas possui uma das energias elétricas mais caras do país. A CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) paga pésimos salários aos seu trabalhadores e tem o maior índice de acidentes de trabalho do país, enquanto nos últimos anos esta empresa tem aumentado cada vez mais o preço da sua tarifa para a população, investido menos na sua estrutura e no seu serviço, e colhendo disso lucros cada vez mais gigantescos!

É por isso que um amplo conjunto de organizações sociais definimos, então, pela construção de um grande processo de debate com a população mineira, sobre a situação da energia e do ICMS no estado. Esse processo acontecerá ao longo de todo o ano, e terá como momento principal a realização de um Plebiscito Popular estadual, no período de 19 a 27 de outubro.

Convidamos desde já a todas as organizações sindicais, movimentos sociais, partidos políticos, pastorais sociais, entidades estudantis e todo/a cidadão/ã interessado/a a participar do Plebiscito. No fundo, convidamos a todos/as para a reflexão e o debate sobre o projeto de estado que queremos construir, se seguiremos sendo a Minas de poucos, ou assumiremos em nossas mãos a construção da Minas do povo.

Se tudo der certo, em Caxambu estaremos com uma urna na praça 16 de setembro, a partir das 09 horas. Caso não consigamos, estaremos no mesmo local ao longo da próxima semana. Participe você também dessa campanha!

http://plebiscitopopularmg.wordpress....

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Sindicatos: Minas pode parar (Lei nº 100/07)

Representantes de servidores do Estado querem garantir que governo não vai demitir 110 mil

fonte: jornal O Tempo, 17/10/2013

Devido a irresponsabilidade do governo, 110 mil servidores podem perder o emprego

A ameaça de demissão de quase 110 mil servidores públicos de Minas Gerais causada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que podem ser votadas a qualquer momento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ligou o sinal de alerta nos sindicatos que representam o funcionalismo público do Estado.

Representantes das entidades prometem aumentar a pressão para que o governo estadual apresente soluções jurídicas para evitar a saída dos servidores. O argumento utilizado pela categoria é de que Minas poderá “parar” caso a Corte determine o corte imediato dos funcionários – que representam quase 20% do funcionalismo do Estado.

Ontem, o governador Antonio Anastasia afirmou que Minas já apresentou sua defesa e considerou “perfeitamente constitucional as duas leis”.

Como mostrou reportagem de O TEMPO ontem, o imbróglio, que pode ter um desfecho ainda neste ano, teve início depois que a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou as ações questionando duas leis usadas pelo governo para efetivar funcionários que não fizeram concurso público. Na opinião da PGR, a regra é inconstitucional, já que, entre outros argumentos, tirou a oportunidade de realização de concursos para os cargos, impedindo, assim, a concorrência.

Uma delas, a Lei Complementar 100, de 2007, assegura status de servidor a 98 mil contratados até 2007, nos casos em que o funcionário prestou serviço por mais de cinco anos – principalmente profissionais da área da educação. Já a segunda lei, de número 10.524, de 1990, concedeu status de servidor a 11,9 mil contratados que não passaram por concurso. Eles eram, em sua maioria, funcionários de autarquias e fundações públicas.

Argumentos. Segundo o diretor administrativo do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas (Sindipúblicos-MG), Cláudio Utsch, os servidores estão “apavorados” com a possibilidade de perderem as vagas. “Sempre somos procurados para ver o que pode ser feito para ajudá-los. Defendemos que as contratações sejam feitas somente por meio de concursos públicos, isso é o certo. Mas demitir essas pessoas vai parar a administração. É preciso ter isso em mente”, afirmou. De acordo com o governo de Minas, o Estado conta hoje com 547.693 servidores – 20 mil deles com contratos temporários.

O sindicato garante ter o caminho para solucionar a questão. Na opinião de Utsch, é possível negociar com o STF uma prazo para o governo se adaptar à regra. “O governo pode se comprometer imediatamente a convocar concursos públicos e restringir as contratações de terceirizados, mantendo apenas servidores públicos”, disse o diretor.

Na prática, os sindicatos defendem que o governo de Minas faça o mesmo que o do Acre, Estado que já perdeu ação semelhante no STF: peça prazo de um ano para se enquadrar.

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, garante que a entidade tem tentado conversar com o governo sobre as consequências do julgamento das duas Adins, mas não tem tido sucesso. “O Estado resolveu a situação dele, mas colocou os funcionários em situação de fragilidade. Se a lei for considera inconstitucional, será um caos. O governo deveria pedir um tempo para se adequar”, afirma.

Posição

Resposta. O governo de Minas informou que não considera irregular a situação dos servidores. Sobre a Lei Complementar 100, disse que o texto foi proposto junto com o Ministério da Previdência.

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