Dalmo Ribeiro vai presidir Comissão Especial da PEC 61/10

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi eleito presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/10. O parlamentar foi eleito durante a reunião desta terça-feira (22/6/10), que também elegeu o deputado Padre João (PT) vice-presidente e designou o deputado Inácio Franco (PV) relator.

De autoria do governador do Estado, a PEC 61/10 acrescenta o art.283-A à Constituição do Estado, e estabelece que os servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o pagamento cumulativo com quaisquer outras parcelas previstas nesta Constituição e na legislação ordinária. A proposição lista, ainda, os tipos de subsídio a que se refere em seu caput, tais como gratificação natalina, adicional de férias, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário, parcelas de caráter eventual, relativas à extensão de carga horária, abono de permanência, vantagem pessoal a que faça jus o servidor titular de cargo efetivo em função do direito de continuidade de percepção remuneratória, prêmio por produtividade e parcela referente ao exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia e assessoramento.

O relator da matéria, deputado Inácio Franco terá o prazo de 60 dias para emissão de parecer sobre a PEC, que poderá ser prorrogado por até a metade mediante deliberação em Plenário.