Em 25 de março de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 64. Nela foi instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e, a partir de então, passou a ser feita cobrança de contribuição previdenciária no percentual de 4,8% incidente sobre os vencimentos ou proventos dos servidores do Estado de Minas Gerais a título de custeio de pensão.
O Sind-UTE/MG acreditou que o Estado de Minas Gerais não podia exigir essa contribuição dos servidores aposentados, entendendo que ela era ilegal e não podia mais continuar.
Assim, o sindicato ajuizou, entre os anos de 2004 e 2008, ações para mais de 15.000 servidores aposentados com o objetivo de que o Estado fosse obrigado a devolver os valores descontados, entre junho de 2002 e abril de 2004, a título de Custeio Pensão.
O Sind-UTE/MG ganhou as ações judiciais no Tribunal de Justiça e as decisões foram confirmadas no Supremo Tribunal Federal.
Vitorioso nas ações, o Sind-UTE/MG fez os cálculos dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e IPSEMG a cada autor e exigiu o pagamento corrigido com juros e correção monetária.
Assim, o Sind-UTE/MG convoca os autores abaixo relacionados para receberem seus devidos créditos.
Os autores deverão enviar ao Sind-UTE/MG, situado na Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.015-180, os seguintes documentos:
1. Cópia da Carteira de Identidade
2. Cópia do CPF
3. Contracheque Atual
4. Endereço atualizado
5. Informações bancárias para depósito (banco, agência e conta)
6. Carta informando que se refere ao pagamento da ação de Custeio de Pensão – 4,8%
Quanto aos autores Falecidos, os herdeiros deverão enviar os seguintes documentos:
1. Cópia da Carteira de Identidade do Falecido
2. Cópia do CPF do Falecido
3. Cópia da Certidão de Óbito
4. Certidão de Casamento/Nascimento do Falecido
5. Cópia de CI e CPF de todos os Herdeiros
6. Procuração com poderes específicos para Recebimento do Crédito (caso um herdeiro venha receber o crédito em nome dos demais)
7. Carta informando que se refere ao pagamento da ação de de Custeio de Pensão – 4,8%
São eles:
Adélia Andrade Maia, Adenir da Costa Matos, Amélia Pereira de L. Aguiar, Ana Auxiliadora da Silva, Ana Célia Baracho Zotti Martins, Ana Maria Benaton Vieira, Ana Maria Guimarães Gonçalves, Antônio do Carmo, Aparecida da Conceição Valente Pires, Arlete Meira Maia, Bárbara Heliodora Correa Ribeiro, Beatriz Maria Cotta Drumond, Carmen Dalva Cunha Cortes, Celina Maria Pereira de Almeida, Conceição Rodrigues Couto, Dalci Acácio dos Santos, Darci Parreiras de Castro Silva, Déa Magalhães Pereira, Deolinda Maria dos Anjos Soares, Diná Cardoso de Assis, Durvalina Maria Ribeiro Vasconcelos, Edilza Petruceli Carayon Bastos, Elcia de Lourdes da Silva, Elizabeth Poli, Elvira da Silva Couto, Elza Maria de Pinho Ubaldo, Enedina Fernandes de Oliveira, Eva Carraro e Telles, Gabriel Romário Neves, Galdino Felisberto Moreira, Generosa Freire Murta Jardim, Geni Barbosa Diniz, Geny da Silva Lopes, Geralda Lúcia Pereira dos Santos, Ieda Cardoso, Ilcéia Garcia de Carvalho Gonçalves, Irene de Oliveira Salgado, Lázara de Souza, Leda Viana, Lélia Teixeira de Siqueira, Lenira Marinho Vianna, Lindalva Novais Barbosa Rodrigues, Lúcia Maria Henriques Pinto, Lucy Lopes de Brito, Luzia Lemos, Magi Fortinho, Manoelina Rosa de Jesus, Margarida Miranda dos Santos, Mari Ângela de Faria, Maria da Conceição Mendes Sarmento, Maria da Glória Ferreira Santos, Maria da Glória Fonseca, Maria Amélia Bicalho Lanna, Maria Angela Belizário, Maria Antonieta Campos Ferreira Lage, Maria Aparecida dos Anjos, Maria Aparecida Saar Garcia, Maria Carmem Valle Meirelles, Maria das Dores Felizarda, Maria das Graças Copati Rodrigues, Maria das Graças Vasconcelos, Maria de Lourdes Costa Rocha, Maria de Lourdes de Carvalho, Maria de Lourdes Ferraz Borges, Maria de Lourdes Ferreira Freire, Maria de Pompea Spinola Dias, Maria do Carmo Amaral Canavan, Maria do Perpétuo Socorro Soares, Maria do Socorro Bretas Caldeira, Maria Irene Custódio de Andrade, Maria José de Borba Carvalho, Maria Josete Silva Gomes, Maria Marlene Oliveira e Silva, Maria Mercês de Sá, Maria Milagres de A. Campos, Maria Natália Duque Caldeira, Maria Selvita Arantes Vieira, Marina da Conceição Fonseca Lage, Marly Conceição Barroso de Carvalhais, Marta de Matos Torres Marques, Marta Miranda de Oliveira, Moacir Assis D'Assunção Filho, Nadyr Ignácio de Andrade , Neide Barbosa Sena, Neusa Adelindes de Magalhães Rodrigues, Neuza Marciana de Melo, Otaviano de Oliveira, Raquel Alcici Bittencourt Siqueira, Regina Celi Dias de Deus, Regina Isaura Luz Prado Ribeiro, Renato de Assumpção e Silva, Sydnei Expedito Rodrigues, Teresinha de Sousa Mesquita, Tereza Cristina Oliveira Portela Viana, Terezinha Barros Boson, Terezinha Tinoco Trigo, Vani Gomes Matoso, Vera Lúcia Batista Carvalhais, Vera Rachid Casagrande, Wanda Pieruccetti, Zaira Guedes, Zeli Realina Cunha Dias, Zélia D'Aparecida Pereira Castro, Zilá Vasconcelos.
