Nesta quinta-feira, dia 21 de setembro, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 47.258. Ele dispõe sobre a concessão do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb). O conteúdo do decreto está sendo analisado pela direção do Sindicato uma vez que seu conteúdo não foi previamente debatido com a entidade. Caso encontremos alguma distorção em relação ao que foi negociado em 2015, o Sindicato encaminhará questionamento ao governo do estado para imediata solução.
De acordo com o Governo, este procedimento foi necessário para regulamentar o pagamento do Adicional. Também será necessária a publicação da lista de todos os servidores e servidoras que adquiriram o direito de receber este Adicional. A publicação da lista de nomes deve ser feita, de acordo com Secretaria de Governo, no dia 23 de setembro. Ainda de acordo com novas informações da mesma Secretaria, o pagamento do Adicional que estava confirmado para o dia 21 de setembro será feito até o dia 27 de setembro, quando acontece a terceira escala de pagamento.
A direção do Sindicato acompanhou e cobrou o imediato pagamento do Adicional desde que a foi promulgada a Emenda à Constituição do Estado que autorizou o mesmo. Monitoramos a folha de pagamento e, a cada momento que identificamos a ausência do pagamento do Adicional, a entidade novamente buscou interlocução com representantes do governo para resolver a questão.
O Adicional é devido desde janeiro de 2017, tendo aí mais um passivo de direitos que o governo deve à educação. Da mesma forma, o sindicato tem cobrado o envio do projeto de lei do reajuste do Piso Salarial de 7,64%. Uma reunião de negociação estava marcada para o dia 11 de setembro, mas foi cancelada pelo governo com o argumento de aguardar a publicação do relatório de gestão fiscal. Nova reunião foi agendada para o dia 29 de setembro, onde esperamos ter respostas concretas sobre o reajuste do Piso, os atrasados e retroativos, edital do novo concurso, projeto de lei que prorroga as licenças médicas da Lei Complementar 138/16, retomada das negociações das demandas específicas dos servidores das SREs e do Órgão Central, cancelamento do edital de Parceria Público Privada na educação, negociação da pauta de reivindicações, que não aconteceu ainda em 2017!
Para pressionar o governo pelo cumprimento integral dos acordos assinados estamos realizando atividades durante os fóruns regionais. Já realizamos manifestações em Betim, Araguari, Papagaios Frutal e todas as agendas públicas do governo estaremos presentes até que nossos acordos sejam integralmente cumpridos!
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