O pagamento do 13º salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador. Todo trabalhador adquire o direito ao 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho, integrais ou proporcionais relativas ao período em que trabalhou no ano. De tal direito não se exclui o servidor público, independente da forma de provimento do cargo existente entre ele e o ente público.
Foi com esta defesa que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) procurou o governo do estado, primeiro através da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e depois diretamente o Governador do Estado.
De acordo com decisão da Seplag, os servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07 e que, por motivo de saúde, tiverem o vínculo reestabelecido por meio da Lei Complementar 138/16 não receberiam o 13o. salário.
A situação foi levada pelo Sindicato ao Governador Fernando Pimentel em reunião com a entidade realizada no dia 19 de dezembro. Alguns dias depois, o Sindicato recebeu o retorno de que a reivindicação seria atendida e o 13o (primeira parcela) seria pago até 04/01/17.
