Sob forte protesto da oposição e de representantes do funcionalismo estadual, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa começa a analisar, provavelmente na terça-feira (9), o pedido de delegação feito pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) para fazer um reforma administrativa no Executivo.
A matéria não está na pauta ordinária da CCJ, mas como há o pedido de urgência e o governo tem a maioria na Comissão, existe a possibilidade de a questão ser deliberada, ainda nesta terça, em sessão extraordinária. Anastasia pretende implementar, já no primeiro semestre de 2011, o chamado conceito de desenvolvimento integrado, regionalizando a administração pública estadual.
A ideia é criar redes locais e regionais vinculadas à estrutura central do Executivo, com a fusão, criação e/ou extinção de algumas secretarias, para se adequar à nova política econômica.
A proposta, que é ampla, encontra resistência. O líder do bloco de oposição na Assembleia, deputado Padre João (PT), acha que o governador quer “negar a natureza do parlamento”.
Para ele, Anastasia deseja que a Assembleia “dê um cheque em branco” para que possa “criar gratificações e salários para acomodar lideranças de sua base que não foram eleitas em outubro”.
Em sua última entrevista, na sexta-feira (5), antes de viajar para o exterior, Anastasia refutou os protestos da oposição, afirmando que a medida (edição de leis delegadas) é “extremamente limitada no tempo e no objeto”. Explicou que cuidará “exclusivamente do desenho administrativo” das secretarias, autarquias e fundações.
“A lei delegada não permite extinção nem criação de empresas. Não permite nenhuma alteração em matéria salarial dos servidores efetivos, nem para conceder, nem para modificar, somente nos cargos em comissão. Ela tem exatamente o mesmo objeto das outras que foram feitas no Governo Aécio Neves e que, ao contrário do que disse a oposição, deram muito certo”, afirmou Anastasia.
Esse não é, porém, o entendimento do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro.
Para ele, a reforma administrativa do Governo Aécio (o chamado de choque de gestão), implementada por meio de leis delegadas, prejudicou tanto os servidores públicos quanto a população.
“No primeiro mandato do Governo Aécio, houve um arrocho salarial sem precedentes para o funcionalismo, além da sucessiva perda de direitos, como a quebra de paridade entre servidores ativos e inativos. Para a população, representou a queda na qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado”.
Levantamento do Sindifisco-MG mostra que, no Governo Hélio Garcia (1985) foram editadas 36 leis delegadas; no Governo Newton Cardoso (1989) apenas uma; no Governo Eduardo Azeredo, três; e no Governo Itamar Franco (2000), oito; no Governo Aécio o número de leis delegadas chegou a 130, sendo 63 em 2003 e 67 em 2007.
Para ser aprovada na Assembleia, a CCJ deve emitir parecer sobre a matéria concluindo pela apresentação de projeto de resolução, que tramitará em dois turnos. Conforme o Regimento Interno da Casa, a delegação ao governador terá a forma de resolução da Assembleia, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Fonte: Hoje em Dia
