O 13º salário é um direito constitucional e os trabalhadores e trabalhadoras em educação devem recebê-lo. Foi com essa perspectiva que a direção estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) deu início à reunião com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), no último dia 18/12/2019.
O governador anunciou, durante coletiva de imprensa na mesma data, que 46% do quadro de pessoal da Educação não receberia o 13º salário de 2019. Isso significa que milhares de pessoas ficarão sem a remuneração e o presente de Natal da gestão Zema é tirar o pão da mesa dos/as servidores/as que dedicaram um ano de trabalho à educação.
Contestando tal declaração e levando em conta que a primeira parcela do 13º salário já será paga a um setor do funcionalismo, a coordenação-geral do Sindicato questionou o critério para a predileção e reiterou que essa pauta já havia sido colocada na mesa de negociação desde agosto. O posicionamento do governo foi o seguinte: “A Segurança Pública receberá o 13º em três parcelas porque não pode fazer greve, mas a Educação sim.”
O Sind-UTE/MG reforçou que essa lamentável postura do governo viola direitos da categoria que representa 70% do funcionalismo público e demonstra o desinteresse da gestão em criar uma relação dialógica com a escola. Ressaltou-se à Seplag a frieza com que a Educação vem sendo tratada pelo governador e aprofundada pela política gerencialista da SEE/MG, por meio do Plano de Atendimento, fusão de turmas, redução na Escola de Tempo Integral, Assédio Moral no preenchimento do Diário Escolar Digital (DED) e do tardio processo de designação.
Segundo dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TEC) e publicado pelo Sind-UTE/MG *(veja aqui)*, o governo teria recursos em caixa para pagar integralmente o 13º de 2019 a todos/as trabalhadores/as em educação, isso sem considerar a venda dos royalties do nióbio.
Quando perguntada se há alguma outra proposta de pagamento do 13º ao restante do funcionalismo público ainda este ano, a resposta da Seplag foi não. A Secretaria disse que apenas será viável com a venda do nióbio, prevista para acontecer no primeiro trimestre de 2020.
O pagamento do 13º salário para os 54% da educação contemplará os/as servidores/as com salário líquido de até R$ 2.000 por cargo e será feito no dia 23/12/2019.
Em relação ao pagamento das férias-prêmio àqueles/as que se aposentaram antes de 2013, será percebido na segunda parcela do dia 20/12/2019. A partir de janeiro, o restante do passivo será pago mensalmente e o governo se comprometeu em detalhar como se dará esse cronograma de quitação.
O Sind-UTE/MG frisou que o governo encerra o ano devendo o reajuste salarial não pago em 2019, já em 2020 o Ministério da Educação publicará uma Portaria com novo reajuste de 6,22% e é dever da gestão cumprir a Lei Estadual 21.710/2015, que garante o Piso Salarial Profissional Nacional à categoria.
Sind-UTE/MG impetra MS para resguardar direito da categoria receber o 13º
O Sind-UTE/MG impetrou um Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar para resguardar o direito dos/as servidores/as da educação estadual que não receberão o 13º de 2019, em 23/12/19, conforme anunciado pelo governo do Estado.
A Lei Estadual nº. 8.701/84 garante a todos os trabalhadores e trabalhadoras do funcionalismo público do Estado o pagamento integral do 13º salário em dezembro, não conferindo qualquer discricionariedade, pois o Poder Público tem que cumprir o que determina a legislação em vigor.
A medida tem como objetivo o pagamento do 13º integral em dezembro de 2019 ou, em último caso, que seja feito nas mesmas datas, valores e condições daqueles previstos para os servidores da segurança pública.
Afirmação não corresponde à realidade dos fatos: os 25% da educação não foram executados em 2019
Mesmo cobrado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, pelo Sind-UTE/MG nas mesas de negociação e por movimentos sociais, o governo Zema finaliza o ano de 2019 sem executar o mínimo constitucional de repasse dos 25% da receita corrente líquida do Estado à Educação.
Na presença também da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) o Sind-UTE/MG questionou como o governo declarou que a obrigação de investimento na área foi integralmente cumprida, sendo que o ano se encerra com pouco mais de 18%.
Por meio de uma manobra contábil, a Seplag, sem constrangimento em dizer isso à direção estadual, afirmou que na prestação de contas consta que a gestão de Romeu Zema pagou, integralmente, o 13º a todas/os as/os trabalhadoras/es do funcionalismo público (veja o documento aqui). O Sind-UTE/MG questionou se tal atitude é ética e honrosa com a categoria. Sem respostas.
Com isso, o governo falta com a verdade ao dizer que o 13º salário foi pago a todos e todas e engana o povo, quando passa a ilusão de estar “investindo corretamente” os recursos da educação. A coordenação-geral reafirmou o repúdio do Sindicato diante dessa nefasta medida e falou da urgência do Estado em interromper a retirada de recursos da pasta para outras áreas.
Reunião com a SEE/MG: DED e processo de designação
Ao debater com a SEE/MG, o Sindicato reforçou que o Diário Escolar Digital (DED) tem se consolidado como um sistema falho e de promoção do assédio moral contra a categoria, ressaltando que há a exigência de cumprimento dos prazos, mas sem o oferecimento de uma plataforma estável e de qualidade. Nesse sentido, também foi lembrado que a data para fechamento dos diários se encerrou sem que muitas educadoras conseguissem acessar o sistema e o Sind-UTE/MG encaminhou cinco ofícios à Secretaria e 20 às SRE’s, todos sem resposta.
A SEE/MG disse que, recentemente, foi realizado um aperfeiçoamento do sistema e que melhoras serão sentidas. Sobre o prazo para fechamento dos diários, compromissou-se avaliar a possibilidade de dilatação.
A Secretaria disse que responderia os questionamentos do Sindicato sobre o DED, entretanto, até o momento de publicação da matéria, isso não aconteceu.
Quando questionada sobre os frequentes e volumosos casos de assédio moral, com a ameaça dos/as designados/as de não concorrerem para lecionarem em 2020 e terem nota baixa na avaliação do desempenho, a SEE/MG afirmou que nenhuma direção de escola ou Superintendência Regional de Ensino (SRE) tem essa autonomia e os casos serão averiguados.
Sobre o pedido de suspensão Nota Técnica nº4/SEE/DMTE-CEEI/2019, que trata da designação dos/as professores/as de apoio, a resposta virá por escrito.
Informou-se também à direção estadual que a Resolução de designação será publicada até o dia 20/12/2019.
Só a luta garante direitos e seguiremos inarredáveis nela!
Mesmo com o resultado apresentado pelo governo do Estado, o Sind-UTE/MG parabeniza toda a categoria pela luta incansável em defesa dos direitos trabalhistas, travadas em cansativas, longas, mas importantes manifestações e atos feitos ao longo de 2019.
O governador Zema promoveu, em pouco mais de um ano, graves desmontes na educação pública estadual, instalando uma política gerencialista que superlota turmas, promove o desemprego estrutural, precariza as condições de trabalho e tenta desunir o sindicalismo mineiro.
Não arredaremos o pé da batalha sindical e não abriremos mão de direitos conquistados pela luta histórica da classe trabalhadora. Não existe nada de novo no Estado, quando a política de sucateamento é a mesma, ou mais perversa, quando o não reconhecimento ao direito de greve e de reposição é o mesmo.
Seremos também os mesmos e as mesmas. As mesmas que se renovam na luta, fortalecem a construção de uma educação pública de qualidade social e defendem os direitos trabalhistas.
A ternura na luta garante que ela seja ininterrupta!
Seguiremos firmes, juntos e juntas!
