O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) divulga teor da nota que recebeu, nesta sexta-feira (28/12/2108), do Governo de Minas Gerais, por meio da Assessoria de Relações Sindicais (ARS), na qual é informado o seguinte:
“Conforme tinha se comprometido anteriormente, o pagamento dos salários do mês de novembro – pago em dezembro – está sendo efetuado no dia de hoje (28/12) a todos os servidores ativos e inativos do Executivo estadual.”
A nota prossegue com informações sobre o 13º Salário, cujo teor diz:
“Com relação ao 13° salário, o Governo de Minas Gerais comunica que, apesar de todos os esforços financeiros realizados, não conseguiu viabilizar o seu pagamento no exercício de 2018.
Foi aguardado até o último momento um crédito de R$ 200 milhões, por parte do Governo Federal, referente à “compensação financeira em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de créditos nas operações anteriores”, aprovada no Congresso Nacional (PLP 511/2018). O Governo Federal informou que este crédito só será repassado em 2019.”
A nota da Assessoria de Relações Sindicais do Governo de Minas relata ainda que houve perda de recursos com o leilão da securitização das dívidas, que não obteve oferta com o desconto permitido. Com isso, o Estado estima que deixou de arrecadar cerca de R$ 500 milhões.
Estes valores, somados, permitiriam ao Estado o pagamento de parte do 13º salário de todos os servidores do Executivo estadual, ativos e inativos, em 2018.”
Na justiça!
Para Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), que já acionou a justiça e espera decisão para as ações que está movendo, esse tratamento dispensado ao funcionalismo público pelo governo do Estado é injusto e, no caso da educação, poderia ter sido evitado. É que a educação tem recurso próprio, vinculado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o salário-educação (QESE), que poderiam ter sidos destinados para esse segmento mas não foram.
O Sindicato também cobra, judicialmente, isonomia no pagamento do salário de novembro uma vez que o governo fez escolhas beneficiando umas categorias em detrimentos de outras.
13º Salário em dezembro é questão legal
Ainda de acordo com Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), a luta para que o 13º Salário fosse pago no mês de dezembro foi levada à Justiça, assim como a defesa para o que os salários fossem pagos no 5º dia útil. O Sindicato tem colocado esse assunto à mesa de discussão com o governo.
Vale lembrar que o Sindicato chegou, inclusive, ganhar em sede de liminar, em julho deste ano, numa decisão do Tribunal de Justiça, o pagamento integral dos salários dos servidores da educação até o quinto dia útil do mês, mas uma decisão à posteriori, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a liminar.
A entidade também acionou a Justiça, em 2017, impetrando um Mandado de Segurança e uma Ação Civil Pública para garantir o pagamento do 13º salário em dezembro, mas não houve êxito.
O Sindicato continua a reafirmar que é contra o parcelamento e o escalonamento dos salários e defende a sua quitação no 5º dia útil. Estas foram algumas das reivindicações das mobilizações de 2018. Também reforça que o 13º salário é um direito de todo trabalhador/a, cabendo ao governo do Estado pagá-lo, integralmente, neste mês.
Para tanto, recorreu mais uma vez ao Judiciário para que o pagamento do 13º salário fosse garantido integralmente. O Mandado de segurança foi impetrado no dia 11 de dezembro de 2018.
