Nota de esclarecimento sobre contagem de tempo com falta-greve

Todos os/as servidores/as públicos têm direito ao exercício da greve. Este direito está expressamente contido na Constituição Federal, no Artigo 37, inciso VII.

As faltas advindas da paralisação de greve não se confundem com as faltas injustificadas. Em outras palavras, as faltas-greve não estão sujeitas à aplicação de sanções administrativas e não podem levar os/as servidores/as à demissão, suspensão, repreensão ou qualquer outra penalidade administrativa.

Deste modo, nenhum servidor/a – efetivo/a, efetivado/a ou designado/a - pode ser punido pela simples participação na greve, até porque o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a simples adesão à greve não constitui falta grave, vejamos:

STF - SÚMULA 316- "A simples adesão à greve não constitui falta grave."

O limite de faltas injustificadas não se aplica no caso de greve, uma vez que as faltas não são injustificadas.

O/a servidor/a designado/a não poderá sofrer rescisão de contrato por motivo de greve, sob pena de violação ao direito constitucional à greve.

O/a servidor/a que estiver em estágio probatório também poderá aderir à greve, uma vez que, o STF possui entendimento uníssono de que não pode haver exoneração de servidor/a em estágio probatório que aderir ao movimento grevista. Greve é direito fundamental.

Qualquer conduta, ato ou ameaça de retaliação ou repreensão pelo fato do/a servidor/a aderir ao movimento grevista é inconstitucional, violando o Princípio da Liberdade Sindical, assegurado pelo artigo 8º da Constituição Federal e constitui crime contra a liberdade de associação, nos termos do Artigo 199, do Código Penal.

Ressalte-se que o/a servidor/a que sofrer qualquer ato de discriminação, retaliação ou punição durante e após o movimento grevista, pode ser considerado vítima de assédio moral, conforme Lei Complementar 116/2011, além de outras medidas cabíveis

Mesmo com todo este amparo constitucional, fomos surpreendidos por uma orientação da Secretaria de Estado da Educação (SEE) para que a falta-greve não reposta fosse anotada na contagem de tempo do/a servidor/a designado/a como não trabalhado prejudicando-o na contagem de tempo. Imediatamente o Sindicato questionou a Secretaria e solicitou que a situação fosse resolvida de modo a preservar o direito de greve do/a servidor/a. A Secretaria se comprometeu em orientar que a falta-greve será considerada de efetivo exercício para fins de contagem de tempo. Esta orientação, de acordo com compromisso da Secretaria, será feita nesta semana.

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Estado não pode fortalecer nem promover projeto de censura e mordaça na educação!

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) realizou aplicação do Simulado Mineiro, cujas provas foram elaboradas pela própria Secretaria, visando a preparação dos/as alunos/as para a realização da prova do Enem de 2017, que ocorrerá nos dias 5 e 12 de novembro de 2017.

O Sind-UTE MG tomou conhecimento de que o Simulado, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, aplicado referente ao Caderno 1 Azul, continha três textos para auxiliar o/a aluno/a na escrita da redação, sendo que o Texto II estava relacionado ao projeto da Escola Sem Partido, com o seguinte título: “Notificação extrajudicial: serviço de utilidade pública”. O texto continha o seguinte teor:

“Uma das formas de prevenir o abuso da liberdade de ensinar por parte do professor do seu filho é notifica-lo extrajudicialmente para que ele se abstenha de adotar certas condutas em sala de aula. Para isso, a equipe da Escola Sem Partido preparou o modelo de notificação extrajudicial. Considerando o interesse dos pais em que seus filhos não sejam identificados e, eventualmente perseguidos pelos professores e pela escola, elaboramos um modelo de notificação anônima. Nada impede, porém, que os pais se identifiquem, se quiserem.

Trata-se apenas de um modelo, que poderá ser adaptado segundo a necessidade, a vontade e a imaginação jurídica do país. Pense que, se a notificação produzir o efeito esperado, sua iniciativa reverterá em benefício de todos os alunos do professor notificado, e não apenas do seu filho. Trata-se, portanto, de um serviço de utilidade pública.” 

O Programa Escola sem Partido consiste em um projeto que contraria todos os princípios legais, políticos e pedagógicos que norteiam a política educacional brasileira. A Constituição da República assegura uma educação emancipadora, que possibilite a pessoa o seu pleno desenvolvimento, como ser humano, profissional e, principalmente, como cidadão.

Não obstante, a Constituição assegura que o ensino deve ser ministrado com liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II). Da mesma forma, é garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, além da valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, III e V).

Uma escola que não permite o pluralismo de ideias não contribui com a formação de cidadãos/as críticos, além de impossibilitar a liberdade de expressão dos seus educadores. A liberdade de ensinar é instrumento essencial para estimular o/a aluno/a ao pensamento crítico, ampliando, sobremaneira, o seu universo, ao invés de suprimi-lo.

Ora, o projeto não coaduna com a ideia de uma escola democrática. O Programa da Escola sem Partido não permite a escola cumprir a sua função, contribuindo para que os alunos possam se posicionar criticamente frente às desigualdades, discriminações, à diversidade, ao pluralismo de pensamento e aos valores da liberdade da Constituição.

Ademais, é importante enfatizar que a proposta da Escola Sem Partido foi vencida no Fórum Técnico do Plano Estadual da Educação realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no ano de 2016.

Da mesma forma, que o Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que instituiu o Programa Escola sem Partido no sistema estadual de ensino de Minas Gerais sequer houve, até o momento votação em comissão. 

Em Belo Horizonte, o Ministério Público Federal, por intermédio da sua Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, encaminhou Oficio ao Presidente da Câmara Municipal e aos Presidentes da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e a Secretária de Educação Municipal, apontando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 274/2017, que pretende instituir o Programa Escola sem Partido no sistema municipal de ensino.

Ainda, sobre essa questão, o Estado de Alagoas editou a Lei 7.800/2016 com o Programa Escola Livre que foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (nº 5537/5580). O Ministro Roberto Barroso, ao analisar a medida cautelar na ADI em comento, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 7.800/201, pois, segundo ele, a norma não tem condições de promover uma educação sem doutrinação.

No mesmo sentido, a Nota Técnica nº 04/2016/PFDC, de 15/09/2016, emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público Federal, nos autos das ADIN’s 5537/5580, opinou pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa escola sem partido no Estado do Alagoas.

Diante desta situação absurda que foi um texto incentivando a criminalização da profissão docente por parte da Secretaria de Estado da Educação (SEE), o Sind-UTE/MG solicitou a anulação da questão e também que outras questões semelhantes não sejam adotadas. 

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10 de novembro - Dia Nacional de Luta e Paralisação contra a Reforma da Previdência e Trabalhista

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Designações: coleta de demandas e observações sobre o processo 2017/2018

Considerando a publicação da Resolução SEE 3.643 de 20/10/17, o Sind-UTE/MG solicitou reunião com a Secretaria de Estado da Educação. O objetivo da reunião é a entidade apresentar dúvidas e questionamentos pertinentes ao processo de designação de modo que a categoria seja corretamente orientada. 

A reunião acontecerá no dia 06 de novembro de 2017. Para subsidiar o debate do sindicato com a SEE, o Sind-UTE/MG subsede Caxambu solicita aos trabalhadores em educação da rede estadual que nos encaminhe demandas e observações acerca dessa resolução. Precisamos que nos envie até o final de segunda-feira (30/10).

Agradecemos a atenção.

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IV Encontro Pedagógico Latino-Americano da Internacional da Educação para a América Latina

Companheiros e Companheiras,

Minas Gerais sediará o IV Encontro Pedagógico Latino-Americano da Internacional da Educação para a América Latina. O encontro acontecerá em Belo Horizonte nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2017.

O Encontro Pedagógico faz parte do tema “Hacia um Movimiento Pedagógico Latinoamericano” da Internacional Latino-Americana da Educação – IEAL, que busca aprofundar o debate sobre a definição de uma proposta sindical com vistas a uma pedagogia alternativa que possa responder às políticas neoliberais que estão destruindo a educação pública na América Latina.

Objetiva dar continuidade às reflexões, organização e consolidação do Movimento Pedagógico em cada um dos países e na IEAL. Avaliando avanços ao longo do processo, o evento também quer definir futuras estratégias e organizar ações.

O Encontro reunirá representantes de entidades sindicais de 18 países da América Latina, com convidados do Canadá, Estados Unidos, França, Noruega, Suécia, dentre outros.

A participação do Sind-UTE/MG será por meio de representantes das subsedes. Os interessados da região abarcada pela subsede Caxambu, por favor, entrem em contato conosco pelo e-mail sindutecaxambu@hotmail.com até sábado (28/10). Os critérios de participação são: ser filiado e assíduo nas mobilizações. Caso haja mais de dois interessados em nossa região que se encaixam nos critérios, faremos sorteio.

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Audiência pública na ALMG discute demandas dos servidores/as das SREs e do Órgão Central

Acontece nesta sexta-feira (20/10/17), a partir das 10h:30, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Rua Rodrigues Caldas, 30, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte), Audiência Pública para debater as demandas e as negociações das superintendências Regionais de Ensino (SREs) e do Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação (SEE).

A audiência será realizada no auditório José Alencar Gomes da Silva e foi solicitada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).

Convidados/as:

Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Estado de Educação 

Odair José da Cunha, secretário de Estado de Governo 

Carlos Alberto Menezes de Calazans, assessor de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 

Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais 

Diego Roger Ramos Freitas, membro do Grupo de Trabalho das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central 

Soraya Hissa Hojrom de Siqueira, membro do Grupo de Trabalho das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central 

Joeliza Vieira Gama, membro do Grupo de Trabalho das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central – Araçuaí 

Luiz Carlos Silva da Cunha, membro do Grupo de Trabalho das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central - Pouso Alegre

Fotos Jéssica Souza/ Sind-UTE/MG

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Novo lote de nomeações e pagamento do Adveb

Nesta terça-feira, (17/10/17), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, informou ao Sind-UTE/MG, que novo lote de nomeações será publicado nessa quarta-feira, dia 18 de outubro. Serão 1.500 novas nomeações.

O Secretário Adjunto de Estado da Educação, Wieland Silberschneider, também confirmou para o Sind-UTE/MG que o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) será pago no salário que será recebido em novembro (competência outubro).

Nesta quarta-feira, acontece nova reunião entre o Sind-UTE/MG e o Governo do Estado. Esta reunião discutirá o processo de designação para 2018 e o edital de concurso.

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15 de Outubro - Dia do Educador e da Educadora

No mês em que se comemora o dia do educador e da educadora, o que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas (Sind-UTE/MG) reforça é o respeito à essa profissão.

Assim, o dia 15 de outubro, não é uma data simplesmente para celebrações, mas um momento para reafirmar a luta que essa categoria bravamente faz em nome de uma educação pública, democrática, inclusivo e de qualidade para todos e todas.

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NOTA DA DIREÇÃO ESTADUAL DO Sind-UTE/MG

Nós, diretoras e diretores estaduais do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), representante legal de todos/as os/as educadores/as da rede pública mineira, vimos, por meio desta nota, repudiar os duros ataques à pessoa de nossa coordenadora-geral, Beatriz Cerqueira, perpetrados pelas redes sociais nos últimos dias.

Esses ataques vêm ocorrendo porque o nosso Sindicato denunciou a fraude que cercou a tentativa de divisão de nossa categoria no último dia 6 de outubro. Tentativa essa sem legitimidade e sem representatividade, sendo que na dita “assembleia” – realizada em uma cidade distante e de difícil acesso para a maioria dos/as trabalhadores/as em educação do Estado – foi impedida a entrada de mais de 200 servidores/as designados/as (há registros em vídeos de que no recinto onde ocorreu o evento não havia mais do que 25 pessoas), fato esse que caracteriza como um processo fraudulento e fora dos parâmetros legais constitutivos de um sindicato.

Beatriz Cerqueira representa, em si, a luta de todos/as os/as trabalhadores/as em educação em busca de reconhecimento profissional e social. Seu rosto é o rosto da combatividade e da garra de uma categoria e de um sindicato. No entanto, junto a ela existem mais 63 trabalhadores e trabalhadoras em educação que compõem a direção estadual do Sind-UTE/MG, além de centenas de diretores de subsedes e conselheiros e conselheiras eleitos e eleitas em um amplo e democrático processo, e espalhados por todas as regiões do Estado. Essa grandiosa representatividade garante a nossa legitimidade, pois, nossa atuação é democrática e todas as nossas ações são frutos de decisões coletivas tomadas em congressos, conferências, assembleias, conselhos gerais e reuniões.

No entanto, isso deve ser estranho para algumas pessoas refratárias a essa realidade. Pessoas marcadas pelo personalismo que, ao acusar alguém, expõe suas concepções de mundo. Observamos que a dita entidade que querem criar – e as supostas "lideranças” envolvidas – se baseiam não na necessidade de organizar e mobilizar uma categoria em prol de um bem comum, mas, sim, no desejo individual de se colocar como um herói, um messias, bastando que pessoas em situação de precariedade lhes confiem a alma (e talvez, alguma coisa a mais como as arrecadações de recursos que vimos em grupos de WathsApp) para que todos problemas sejam solucionados. E para isso, são capazes de iludir, dividir e enfraquecer a coletividade para avançar seu projeto pessoal de poder.

O Sind-UTE/MG – e sua coordenadora-geral Beatriz Cerqueira – estiveram na luta em defesa de toda a categoria, incluindo efetivos, designados e ex-efetivados pela Lei 100. Graças a nossa luta, obtivemos conquistas salariais que valeram para todos/as, e não apenas para alguns. Conquistamos recentemente dois concursos e nomeações que permitiram que muitos designados/as e ex-efetivados/as saíssem da condição de precarizados/as, obtendo a segurança da carreira efetiva. E conquistamos também a Lei Complementar 138/16, que atendeu diretamente os adoecidos da LC100/07, fruto de uma intensa campanha de nosso Sindicato.

O Sind-UTE/MG tem história. Beatriz Cerqueira tem história. Todos nós trabalhadores e trabalhadoras em educação temos uma história de muita luta, garra, perseverança, desafios e vitórias. Nossa atuação não se baseia em interesses privados e nossos princípios estão acima dos ganhos pessoais. A nossa história demonstra a materialidade de nossas palavras.

Repudiamos os ataques a nossa coordenadora. O respeito a ela e a todos e todas que sacrificam cotidianamente suas vidas pessoais em prol de um bem coletivo é uma premissa de quem escolheu a educação como profissão! Tentativas de fraudes, mentiras, ataques pessoais não condizem com a nossa profissão! Com certeza, aqueles que hoje a atacam demonstrarão, em breve, o quanto não merecem a confiança de uma categoria. O critério da verdade é a prática ética.

Direção Estadual Sind-UTE/MG

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Denúncia de tentativa de fraude!

Nesta sexta-feira, dia 06 de outubro de 2017, foi convocada para a cidade de São Francisco, 452 km da capital mineira, uma assembleia para a suposta criação de um sindicato dos servidores contratados da rede estadual, na tentativa de dividir a base de representação do Sind-UTE MG. A articulação deste suposto sindicato foi feita pelo advogado Lindomar Gomes. O mesmo já foi presidente do PT de Contagem, candidato a deputado federal e atualmente pediu filiação no PTdoB. Na região teve o apoio do ex-superintendente Regional de Ensino de Januária durante a gestão do PSDB, Albert Monção, candidato a deputado pelo PSD e acusado de assédio moral e perseguição a servidores durante sua gestão. Os interesses de criação deste sindicato atendem a grupos que desejam o seu aparelhamento para outros fins que não os da defesa da categoria. O local, de difícil acesso para todo o Estado demonstrou a intenção de controlar o resultado da suposta assembleia.

Áudio de Lindomar Gomes fazendo convocação para a suposta criação de sindicato de designados, desqualificando quem está trabalhando na escola e mentindo sobre conquistas que foram feitas pelo Sind-UTE. Apropriam de conquistas da categoria e ainda mentem!

A prática de convocar uma assembleia em horário de trabalho da categoria, numa localização que dificulta a participação demostrou que não havia preocupação com legitimidade do resultado nem com a efetiva participação da categoria. A divulgação restrita em redes sociais levou apenas 25 pessoas à São Francisco que eram favoráveis à criação do suposto novo sindicato. No local havia mais de 30 seguranças privados armados que impediram a entrada de designados que apresentaram contracheque e Carteira de Identidade mas não possuíam uma suposta senha para ter acesso ao local. Somente quem tinha senha ou vestia uma determinada camisa entrou pelos fundos, fraudando inclusive o endereço convocado pelo edital para realização da assembleia. Não foi possível identificar se as 25 pessoas que tinham senha para entrar eram ou não trabalhadores em educação da rede estadual. Não houve transparência. Os poucos servidores da educação que conseguiram entrar, foram impedidos de participar, as portas e janelas do local foram trancados de modo que ninguém soube ou pode acompanhar o que as 25 pessoas estavam fazendo lá dentro. Quem não deve, não teme. Se fosse um sindicato nascido da vontade popular, com participação efetiva da categoria, não haveria motivos para tantas fraudes, para se esconderem e fugirem do debate e da votação democrática.

Mais de 200 pessoas ficaram na porta solicitando o direito de entrar, conforme edital de convocação. Os seguranças agrediram várias trabalhadores, sendo as agressões registradas em boletim de ocorrência pela Polícia Militar. Presentes no local da convocação da assembleia e com o objetivo de evitar fraudes, comuns nestes casos onde se forjam listas de pessoas que não estavam presentes e atas com conteúdo diferente da decisão tomada pela maioria, foi realizada assembleia pelos presentes que rejeitaram a criação de novo sindicato, reafirmando o Sind-UTE MG como representante da rede estadual de educação. Toda a decisão está registrada em ata, bem como o registro de todos os presentes na assembleia realizada no local da convocação pelo edital!

Deste processo fraudulento, denunciamos a tentativa de divisão da categoria patrocinada por grupos com interesses privados, que não fazem parte da educação. Denunciamos também a impossibilidade jurídica, formal e de mérito de criação de um sindicato por vínculo de contratação. Esta informação foi sonegada pelos articuladores da convocação do edital. No momento em que a educação sofre tantos ataques, a quem interessa o enfraquecimento da categoria com a divisão proposta?

Repudiamos também a afirmação presente na convocação desta assembleia de que os atuais profissionais da educação que estão nas escolas estaduais seriam os responsáveis pela baixa qualidade da educação no estado.

Sindicato para ter legitimidade tem que nascer da base, da organização por local de trabalho, não por desejo eleitoral de um advogado que conseguiu pagar 30 seguranças armados e juntar 25 pessoas. Isso é fraude!

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Fraude! Seguranças armados impedem a entrada de trabalhadores em educação designados no Centro Cultural Católico em São Francisco. A maioria da categoria presente votou contra a criação do sindicato que dividia base do Sind-UTE MG.

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Trabalhadores designados realizam assembleia em São Francisco e rejeitam a criação de sindicato que dividia base do Sind-UTE MG.

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Seguranças armados agridem as pessoas contrária à criação do suposto sindicato de designados. Nas imagens é possível identificar o local vazio, com poucas pessoas favoráveis, mas extremamente agressivas.

http://www.sindutemg.org.br/novosite/files/WhatsApp-Video-2017-10-07-at-13-12-52.mp4

Comprovação da fraude em São Francisco. Seguranças armados impedem a entrada das pessoas que estão contracheque em mãos porque a ordem era "não deixar entrar", mesmo sendo o horário previsto para início da assembleia. Observem que na porta não tem ninguém da "suposta comissão" organizadora do edital, somente seguranças armados.

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Em luto

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Nova reunião com o Governo do Estado

Uma nova reunião com o Governo do Estado aconteceu, nesta sexta-feira, dia 29 de setembro. Participaram a direção estadual do Sind-UTE/MG e assessoria, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o Secretário Adjunto de Educação, Wieland Silberschneider, Secretário Adjunto de Governo, Francisco Moreira , Carlos Calazans e deputado estadual e 1º secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Rogério Correia.

A expectativa da direção do Sindicato era de que, nesta reunião, o governo apresentasse propostas relacionadas ao cumprimento do acordo do Piso Salarial. No entanto, o governo não apresentou nenhuma data para o envio do Projeto de lei sobre o reajuste, como também nenhuma previsão do pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

A direção do Sind-UTE/MG apresentou dados da execução das despesas da educação demostrando que o contigenciamento que o governo está fazendo leva Minas Gerais a investir, neste momento, menos de 25% em educação. O relatório fiscal que será divulgado pelo Estado deve melhorar a situação em relação ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estes indicadores apontariam para que o Estado apresentasse propostas sobre o reajuste, o que não aconteceu nesta reunião, apesar da insistente cobrança feita pela direção do Sindicato.

O Sind-UTE/MG também questionou a escala de pagamento, que tem sido anunciada e descumprida pelo próprio governo, que os recursos da educação são vinculados e repassados pelo Governo Federal, o que não justifica atrasos como os que a educação tem vivenciado.

Outras questões foram tratadas ou cobradas pela direção da entidade. Acompanhe:

1) Prorrogação do prazo da Lei Complementar 138/16.

Esta questão foi apresentada pelo Sindicato em reunião com a Secretaria de Planejamento e Gestão em maio deste ano. O projeto foi finalmente protocolado na Assembleia Legislativa/MG nesta sexta-feira, dia 29.

2) Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb)

O Sindicato apresentou os problemas e alterações que precisam ser feitas no Decreto 47.258/2017:

· Incluir a licença para concorrer a mandato eleitoral como efetivo exercício, senão prejudica o direito do servidor de concorrer à eleição, conforme a lei lhe assegura.

· A vantagem pessoal nominal do art. 4º da Lei 21.710/15 tem natureza de vencimento, por isso deve ser computada para fins de concessão do Adveb. Da mesma forma, a exigência curricular obrigatória e a extensão de jornada.

· O servidor ocupante de dois cargos efetivos, quando do exercício de cargo em comissão (40h), deverá receber o Adveb nos dois cargos efetivos.

· Inclusão dos servidores que foram estabilizados nos termos do art. 19 da ADCT.

O governo se comprometeu em publicar novo decreto com as alterações apresentadas pela entidade. A única discordância da Secretaria de Educação foi em relação à exigência curricular e extensão de jornada.

Sobre a lista que foi publicada no dia 28 de setembro, haverá nova publicação nos próximos dias incluindo os servidores que estão afastados para aposentadoria e que foram excluídos da primeira lista.

Como já informado acima, o governo não apresentou previsão de pagamento do Adicional.

3) Reajuste de 7,64%

O governo, descumprindo o que foi assinado pelo Governador e aprovado na Lei Estadual 21.710/15, continua sem data para apresentar o projeto de lei do reajuste do Piso Salarial à Assembleia Legislativa/MG.

4) Novo concurso público

A minuta do novo concurso público será discutida com o Sindicato em reunião que acontecerá no dia 17 de outubro.

5) Parceria Público-Privada

O governo mantém o posicionamento de que o edital de parceria público-privada na educação está suspenso.

6) Novas promoções

A segunda promoção por escolaridade depende de um decreto, que segundo o governo está na fase final de elaboração e será apresentado ao sindicato nos próximos dias. Este decreto é necessário, de acordo com o governo, porque a próxima promoção está com um intervalo inferior ao estabelecido em lei que é de 5 anos.

7) Designação 2018

Novamente o Sindicato cobrou do governo que o processo de designação aconteça sem os atropelos e desgaste que acontecem todos os anos. A questão será discutida em reunião no dia 17 de outubro.

8) Negociação SRE e Órgão Central

O Sindicato cobrou a retomada do processo de negociação das demandas específicas dos Servidores das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central. A questão será encaminhada com agendamento de reunião específica.

9) Pagamento Férias-prêmio

O pagamento de férias-prêmio foi retomado em julho deste ano. Uma reunião específica do Sindicato com a Seplag fará o acompanhamento desta questão.

10) Demandas ASB

O Sind-UTE/MG realizou, nos dias 18 e 19 de agosto, deste ano, um Encontro com Auxiliares de Serviço da Educação Básica. Entre as várias demandas debatidas, três foram apresentadas ao governo nesta reunião:

- que a designação seja feita considerando a escolaridade. Atualmente, mesmo que o/a ASB tenha nível médio de escolaridade, ele/a é designado para receber como se só tivesse ensino fundamental incompleto. O governo se comprometeu em analisar esta reivindicação.

- os designados, aos se aposentarem, perdem o vínculo com o IPSEMG para assistência à saúde. O sindicato, a partir do debate no Encontro de ASB, apresentou a proposta de manutenção do direito ao IPSEMG após a aposentadoria. O governo concordou e fará os procedimentos necessários.

- inclusão dos ASBs no recesso de outubro. A Secretaria assumiu o compromisso de avaliar a possiblidade.

11) Problemas enfrentados pelos servidores afastados para tratamento de saúde e que são vinculados pela Lei Complementar 138/16.

O Sindicato apresentou uma lista com 168 pessoas que mesmo estando de licença médica em dezembro de 2015 não tiveram o seu vínculo reestabelecido. A Seplag está providenciando a perícia médica para retornar o vínculo destas pessoas.

Outro problema apresentado pelo sindicato diz respeito ao bloqueio que o servidor sofre uma vez que fica sem pagamento entre uma perícia e outra. O governo adotará medida administrativa para que não haja este bloqueio. O sindicato insiste ainda para que não haja interrupção de pagamento.

12) Descontos para quem aposenta com provento proporcional

O governo passou a descontar no salário do servidor a diferença entre o que ele recebeu quando estava afastado preliminarmente e a publicação da sua aposentadoria quando proporcional. Este desconto é descabido e traz prejuízos irreparáveis ao servidor que no momento que mais precisa, uma vez que a maioria das aposentadorias proporcionais são por motivo de saúde, ele vê seu rendimento reduzido. Finalmente o governo deu um posicionamento favorável à suspensão destes descontos. A Seplag publicará orientação sobre isso.

13) Demandas específicas dos diretores e diretoras de escola

No dia 1º de setembro, o Sind-UTE/MG realizou encontro com diretoras e diretores das escolas estaduais. Neste encontro foi elaborado coletivamente um diagnóstico da situação enfrentada pelo setor. No dia 14 de setembro, foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa/MG, em que o Sind-UTE/MG e a Adeomg apresentaram as demandas específicas.

Na reunião realizada com o governo nesta sexta-feira, o Sind-UTE/MG solicitou o agendamento de reunião específica entre o sindicato, a Adeomg e o Governo para discussão e encaminhamentos das questões apresentadas pelos diretores e diretoras. A reunião será agendada.

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