Primeira parte do Balanço de lutas e conquistas Sind-UTE/MG Caxambu 2016
sexta-feira, 23 de dezembro de 2016
O Sind-UTE/MG tem recebido vários questionamentos sobre a ausência do pagamento da 1ª parcela do 13º Salário (gratificação natalina) dos servidores, ex-efetivados pela Lei Complementar nº 100/07, que foram reintegrados pelo Estado de Minas Gerais e se encontram em tratamento de licença médica perante o IPSEMG.
O 13º salário (gratificação natalina) é um direito do trabalhador que foi instituído pela Lei Federal nº 4090, de 13/07/1962 e regulamentado pelo Decreto nº 57.155/65. Ainda, o direito ao 13º salário restou assegurado pela CF/88 que dispõe:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
A gratificação natalina corresponde ao pagamento de 1/12 (um doze avos) correspondente da remuneração do trabalhador por mês trabalhado.
No caso dos servidores, ex-efetivados pela LC 100/07, que se encontram em tratamento de saúde perante o IPSEMG, o Estado é o responsável pelo pagamento dos salários desses servidores e, inclusive, faz o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença médica para fins de aposentadoria e pensão, conforme estabelece a Lei Complementar nº 138/2016, regulamentada pelo Decreto 47.000/16.
Vejamos a disposição contida nos §§1º e 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 138/2016:
Art. 1º
[...]
§ 1º Quando licenciado para o tratamento de saúde nos termos do caput, o beneficiário perceberá o valor equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento.
[..]
§ 5º Incidirá a contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, garantindo-se o cômputo do tempo de contribuição correspondente para fins de aposentadoria e pensão.
Todos os servidores públicos, independentes da forma de provimento no serviço público, e que possuem vínculo com o Estado de Minas Gerais, possuem o direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário).
A Administração Pública Estadual não pode conferir tratamento diferenciado aos seus servidores, escolhendo “a quem paga ou não” o 13º salário, sob pena de ferir os princípios da legalidade e moralidade administrativa ao qual está adstrita.
O pagamento do 13º salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador. Todo trabalhador adquire o direito ao 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho, integrais ou proporcionais relativas ao período em que trabalhou no ano. De tal direito não se exclui o servidor público, independente da forma de provimento do cargo existente entre ele e o ente público.
Diante desta realidade, o Sind-UTE/MG apresentou a reivindicação ao Governador do Estado, Fernando Pimentel, em reunião realizada no dia 19 de dezembro para que o 13º seja pago aos trabalhadores que se encontram amparados pela Lei Complementar 138/16 e estão em licença de saúde. Também já havia feito a mesma solicitação ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
O Sindicato aguarda resposta do Governo.
quarta-feira, 21 de dezembro de 2016
A reposição das paralisações convocadas pelo Sind-UTE/MG, em 2016, foi negociada entre o Sindicato e a Secretaria de Estado da Educação (SEE). Esta negociação resultou numa orientação através do Ofício Circular SB/SG/SEE 208/16. No entanto, identificamos uma postura de alguns inspetores estabelecendo regras para além do que foi negociado na tentativa de punir quem faz a luta coletiva.
Esclarecemos, mais uma vez, que não existe qualquer orientação por parte da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais obrigando os/as professores/as e demais trabalhadores/as em educação a cumprirem os dias escolares se estes forem utilizados para a reposição dos dias letivos, conforme autorizado em orientação da SEE.
Em reunião realizada com a Secretaria de Estado da Educação, no dia 20/12/16, esta situação foi relatada. O Sindicato foi esclarecido de que todos os questionamentos que foram feitos à Secretaria foram respondidos conforme o que foi pactuado. O Sind-UTE/MG encaminhará a relação de escolas que têm sido impedidas de realizar a reposição conforme acordado para que a SEE tome as providencias cabíveis.
Lamentamos a postura de autoritarismo, assédio moral e desrespeito para com a categoria, fatos esses que, infelizmente, têm acontecido. Os profissionais que agem desta forma foram beneficiados com os mesmos reajustes que as demais carreiras conquistaram em 2016, fruto da luta coletiva que agora tentam punir.
Orientandos aos/às trabalhadores/as em educação que façam as reposições conforme acordado.
sábado, 17 de dezembro de 2016
A Reforma da Previdência do Governo Golpista e Ilegítimo é um insulto aos professores, trabalhadores e à sociedade em geral! Não à PEC 287/2016.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE vem a público manifestar o seu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, protocolada em 06 de dezembro de 2016, na Câmara dos Deputados, a qual se presta tão somente à retirada de direitos da parcela menos abastada da população, que são os milhões de trabalhadores brasileiros, de todos os setores e ramos de atividade econômica. Com enfatizou o presidente da CUT, Vagner Freitas, “o governo não quer que o trabalhador se aposente”.
No caso do magistério da educação básica, a PEC suprime o direito à aposentadoria especial dos atuais professores e professoras abaixo da idade de corte de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), bem como para os futuros profissionais que ingressarem na carreira.
Se não bastasse todo o ardil feito de forma absolutamente açodada e intempestiva pelo governo ilegítimo a respeito da malfadada PEC 241/2016 (hoje tramitando no Senado Federal como PEC 55/2016), agora, na calada da noite, os golpistas apresentam uma proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) com as mesmas características restritivas de direitos.
O arremedo de reforma condicionado exclusivamente aos ditames do capital, se aprovado, significará o maior ataque aos direitos sociais emanados da Constituição de 1988 e, para os/as professores/as da educação básica, um verdadeiro achaque! O que dizer, afinal, dos milhões de profissionais do magistério que fizeram dessa profissão sua vocação e, de uma hora para outra, um governo ilegítimo e entreguista vem e altera as regras pactuadas à época do seu ingresso na carreira, relativas ao direito à aposentadoria? É disso que se trata. Um ataque frontal aos direitos conquistados dos trabalhadores brasileiros e, em maior grau, aos professores, porque rompe com o regime especial de aposentadoria a que têm direito, não por privilégio, mas por compensação ao exercício de uma atividade penosa e sistematicamente precarizada ao longo de décadas.
Essa Nota aborda os principais pontos da PEC 287/16, sem o objetivo de esgotar seu aprofundamento.
Em primeiro lugar, cabe lembrar que essa proposta de Reforma da Previdência, ao contrário de outras do passado, atinge de forma indiscriminada os segurados do setor público e da iniciativa privada. Os únicos não afetados serão aqueles que à época da promulgação da Emenda já tiverem o direito líquido e certo para se aposentar, ou os que já estiverem aposentados, além dos militares.
1. Fim da aposentadoria especial do magistério – conforme destacado, os atuais profissionais do magistério com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), e os futuros professores concursados da rede pública, e também os professores da rede privada, perdem o direito à aposentadoria especial.
2. Aumento da idade mínima da aposentadoria e do tempo de contribuição - para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, a partir da aprovação da reforma, a idade mínima passa a ser de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição, inclusive para professores com menos de 50 anos de idade, no caso dos homens, e 45 anos no caso das mulheres. Isso significa que, para gozar de uma aposentadoria no valor do teto do INSS, todos(as) precisariam ter começado a contribuir com a Previdência aos 16 anos de idade sem que, nesse período, tenha havido uma única interrupção na contribuição, conforme explicitado no quadro abaixo:
| O tempo de contribuição para alcançar 100% da aposentadoria | |
| Início da contribuição | Idade para aposentar |
| 16 anos de idade | 65 anos |
| 17 anos de idade | 66 anos |
| 18 anos de idade | 67 anos |
| 19 anos de idade | 68 anos |
| 20 anos de idade | 69 anos |
| 21 anos de idade | 70 anos |
| 22 anos de idade | 71 anos |
| 23 anos de idade | 72 anos |
| 24 anos de idade | 73 anos |
| 25 anos de idade | 74 anos |
| 26 anos de idade | 75 anos |
3. Equiparação entre homens e mulheres e trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais - a mais radical proposta de reforma da previdência apresentada desde a Constituição de 1988 joga por terra o preceito originário da política de proteção social, anterior mesmo a atual Carta Magna, bem como o princípio da igualdade que assegura que pessoas em situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente, na medida de suas necessidades. Ora, a situação da mulher trabalhadora brasileira evoluiu nos últimos anos, mas não a ponto de pôr fim às jornadas duplas e até triplas de trabalho. O mesmo se pode falar dos/as trabalhadores/as rurais, que sofrem extenuantes jornadas de trabalho, de sol a sol, em situações de extrema dificuldade.
4. Aumento da idade para aposentadoria compulsória – para os servidores públicos da União, DF, Estados e Municípios, a idade para a aposentadoria compulsória sobe de 70 para 75 anos, seguindo a trajetória da “PEC da bengala” aprovada de forma oportunista para permitir que ministros do Supremo Tribunal Federal pudessem estender suas permanências na Corte.
5. Fixação do teto remuneratório no patamar estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - O limite máximo do valor da aposentadoria passa a ser o teto do RGPS/INSS, que hoje é de R$ 5.189,92. Para alcançar esse valor em sua totalidade, só combinando o tempo de contribuição mínimo de 25 anos, que dará direito a proventos mínimos (piso), até alcançar 49 anos de contribuição, mesmo que já tenha atingido os 65 anos de idade. Ou seja: sem a contribuição de 49 anos ininterruptos, os trabalhadores do setor privado ou o servidor público, inclusive professores e professoras, não terão direito ao teto dos proventos previdenciários. Mas tal como caminha o projeto do golpe, o próprio concurso público deverá ser extinto, dando lugar à contratação de profissionais da educação para as “redes públicas” através de Organizações Sociais privadas.
6. Cálculo do valor da aposentadoria – conforme destacado acima, quem cumpre os prazos mínimos (65 anos de idade e 25 anos de contribuição) não irá receber 100% do teto remuneratório da Previdência, mas apenas 76% daquele valor. Para chegar ao teto será preciso contribuir por mais tempo com a Previdência: para cada ano de trabalho adicionado aos 25 anos de contribuição mínima, será acrescido 1 ponto percentual nos proventos/remuneração. Por exemplo, se contribuiu 30 anos com a Previdência (5 anos a mais que o mínimo), adicionar-se-á 5 pontos percentuais nos proventos/remuneração, chegando o mesmo a 81% do valor do teto (76% + 5%). Para ganhar os 100%, será preciso contribuir por 49 anos.
7. Fim da paridade e da integralidade – os servidores públicos que não adquiriram o direito à paridade e à integralidade, não farão mais jus a essa possibilidade, inclusive os que ingressaram no serviço público antes de 2003, ou que não tenham sido alcançados pela Emenda Constitucional 41. A referência para as aposentadorias do setor público, a partir de agora, será o teto do INSS e a política de reajuste desse benefício.
8. Regras de transição – os trabalhadores homens com 50 anos ou mais, e as mulheres com 45 anos ou mais, na data da promulgação da Emenda, estarão submetidos a um pedágio de transição que prevê o acréscimo de 50% no tempo que falta para a aposentadoria. Ou seja, o/a trabalhador/a que resta cumprir 2 anos para a aposentadoria na data da promulgação da Emenda terá que trabalhar 1 ano adicional (2 anos + 1 ano de pedágio).
a. Professor/a: tanto o profissional do magistério da rede pública quanto da privada, atendidos os requisitos da idade para regra de transição, terão que alcançar os atuais tempos de contribuição para a aposentadoria especial (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher), acrescidos de 50% de pedágio sobre o tempo que resta para se aposentar. Exemplo: uma professora da rede pública com 45 anos de idade e 19 anos de contribuição, pela atual regra, iria se aposentar aos 51 anos de idade e 25 anos de contribuição. Porém, pela regra da PEC 287, terá que trabalhar mais 9 anos (6 anos restantes de contribuição + 50% de pedágio = 3 anos). Assim, essa professora se aposentará aos 54 anos de idade e com 28 anos de contribuição.
9. Vedação de acúmulo de aposentadorias e de aposentadoria com pensões – a proposta de Reforma da Previdência proíbe o acúmulo de mais de uma aposentadoria, exceto para os casos já previstos em lei (áreas de educação e saúde), bem como veda o acúmulo de aposentadoria com qualquer tipo de pensão, podendo o beneficiário, nesse caso, escolher o de maior valor. Isso vale, inclusive, para as pensões de morte, que agora serão limitadas a 50% do valor do salário do ente falecido, podendo ser acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.
O que se percebe com essa proposta de Reforma da Previdência é o mesmo que se vê em todas as áreas desse governo ilegítimo: falta de compromisso com os trabalhadores e total afinidade com o setor financeiro rentista e credor da dívida pública.
Não tenhamos dúvida que além do arrocho no servidor para pagar os juros da dívida, esse projeto visa, claramente, fortalecer os grandes grupos de pensão, estimulando a previdência complementar privada no Brasil.
Não podemos tolerar mais esse ataque aos nossos direitos!!! Só com muita mobilização poderemos derrotar esse governo golpista e suas propostas que atacam diuturnamente o direito adquirido dos trabalhadores brasileiros!!
Abaixo a PEC 287/2016!!!!
Nenhum direito a menos!!!!
sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
Nesta terça-feira, 13/12, o Congresso Nacional finalizou a votação da alteração da Constituição Federal de modo que, nos próximos 20 anos, todos os investimentos do Estado estarão congelados.
A proposta de Emenda à Constituição 55 (número 241 na Câmara dos Deputados) não significará apenas o congelamento dos investimentos. Na prática, o acontecerá no país será uma diminuição dos recursos destinados a todas as áreas uma vez que, em 20 anos, a população brasileira, crescerá mais de 10%, aumentando todas as demandas por saúde, educação, moradia, entre outras. Mesmo quando país retomar o crescimento, aumentar a arrecadação de impostos, o congelamento prevalecerá, o que significa que, em nenhum momento, a proposta é para ajustar as contas do país, como alegam seus defensores.
Durante toda a tramitação da proposta, o Sind-UTE/MG incorporou em sua luta cotidiana a resistência contra essa medida. Foram dezenas de debates, milhares de materiais produzidos e impressos. Apoiamos e participamos de diversas iniciativas de resistência de setores da sociedade civil e denúncias do que esta proposta significará para o país. Estamos nas ruas, praças, bairros, imprensa, dialogando com a população! Denunciamos amplamente os deputados federais mineiros que votaram a favor da medida, como agora iniciamos a denúncia dos senadores.
A resistência contra essa PEC esteve presente também na VIII Conferência Estadual de Educação, que reuniu mais de 2.500 pessoas entre trabalhadores e trabalhadoras em educação, estudantes e movimentos sociais. Em todas as mobilizações em Brasília para protestar contra a PEC, Minas Gerais contribuiu com uma grande delegação, em geral, a maior entre os estados.
Fizemos tudo isso porque sabemos que a aprovação dessa PEC coloca em risco a política do Piso Salarial Profissional Nacional e os seus reajustes anuais; o investimento na educação básica com a diminuição de recursos do Fundeb; compromete programas nacionais como alimentação escolar, transporte escolar e políticas de combate ao analfabetismo, ao trabalho infantil, promoção do direito à educação de jovens e adultos, à formação continuada do professor, profissionalização dos funcionários da educação. Compromete ainda a realização de concursos públicos e políticas de carreira. As demandas da população aumentarão e o recurso financeiro para atendê-las ficará menor. Estados e municípios já estão sendo cobrados a adotarem a mesma medida, o que agravará ainda mais a crise social que já enfrentamos.
A PEC também acabará com programas e direitos nas áreas de saúde, segurança pública, previdência, assistência social e investimento em infraestrutura. Do ponto de direito à educação, a perspectiva é de que viveremos um retrocesso com a juventude saindo da escola antes mesmo de terminar o ensino fundamental. Será empurrada pelas condições de sobrevivência de suas famílias e não terá perspectiva de ingresso em Institutos Federais nem Universidades.
A aprovação da PEC em Brasília foi marcada por uma violência sem precedentes, com utilização de bombas, cavalaria, helicópteros causando ferimentos graves em vários estudantes. A prisão de manifestantes serve ao objetivo de criminalizar quem está na luta contra a retirada de diretos e constitui um ato criminoso do próprio Estado.
Em Minas Gerais, estudo da subseção do Dieese apontou que as perdas na educação, nos últimos 10 anos , seriam superiores a R$18 bilhões se a regra da PEC já estivesse sendo aplicada, portanto, o Estado investiria não mais do que 13% em educação e não os 25% obrigatórios.
Dezenas de estudos demonstraram que essa PEC não é o caminho adequado para o país e aprofundará problemas sociais. Até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) se manifestou contrariamente ao que a PEC propõe. A sua aprovação também abre caminho para a reforma da previdência, já apresentada pelo Governo ao Congresso Nacional.
Quem votou "sim" pela PEC não votou defendendo os interesses da população brasileira; votou atendendo aqueles que financiaram suas campanhas eleitorais e de acordo com seus interesses privados. Eles não dependem dos serviços públicos, suas famílias não frequentam escola pública nem usufruem do Sistema Único de Saúde (SUS); pagam a sua própria segurança e já têm toda a estrutura nos condomínios de luxo onde moram.
Repudiamos este Congresso Nacional, bem como o Governo golpista que está no poder neste momento através de Michel Temer. Da mesma forma, reiteramos nossa posição de repúdio à violência contra os manifestantes, que tem sido a marca das manifestações em Brasília e em todo o país. E avisamos: a repressão não nos intimidará! Continuaremos nas ruas.
Reafirmamos os compromissos da nossa recente VIII Conferência Estadual de Educação, ou seja, "no diálogo com a nossa juventude, assumimos o compromisso coletivo de continuar a luta pela educação pública, laica, inclusiva e democrática. E de fazermos a luta contra as opressões: machismo, misogenia, LGBTfobia e racismo."
Direção Estadual
Sind-UTE/MG
quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
Carta de Belo Horizonte
Primeira Plenária Nacional Frente Brasil Popular
Passados seis meses do ato de violência que consumou a deposição da presidenta Dilma Rousseff e deu posse a um presidente sem voto, o país vê agravados todos os problemas econômicos e sociais, e caminha para o caos e a convulsão. Todos os campos da economia estão deteriorados, a começar pelo setor industrial, o mais sensível às crises econômicas, que, entre nós, já transita da recessão para a depressão.
O PIB encolheu 2,9%, numa sequência de dez meses consecutivos de queda, e fecharemos o ano com uma retração econômica de 3,4%. Os investimentos caíram 29% e o BNDES reduziu seu desembolso em 35%. Nenhum setor da economia está respondendo aos paliativos governamentais. Segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE), o desemprego em dezembro é de 12%, e tende a continuar em alta. Hoje estão desempregadas 12 milhões de pessoas e a indústria paulista trabalha com nova leva 150 mil desempregados em 2017.
Paralelamente o governo aposta na desnacionalização da economia e investe de forma criminosa na desestruturação da indústria petrolífera brasileira e um de seus alvos é a Petrobras, patrimônio de nossa nacionalidade.
A federação se esfacela com a falência de Estados e municípios, com todas as suas consequências como a maior deterioração dos serviços públicos, notadamente de saúde, educação e segurança publica, além do atraso dos salários de seus servidores. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, três dos Estados mais ricos da federação, já declararam ‘situação de calamidade financeira’.
Em vez de enfrentar os problemas encontrados - resultado de séculos de depredação capitalista – o governo ilegítimo os aprofunda e leva o país a uma grave crise política, ao ponto mesmo da degradação institucional e da falência administrativa. Em meio a um estado de acefalia, está instalada uma crise de Poderes, que prenuncia o esgotamento da ordem política fundada com a Constituição de 1988. Avança um estado de exceção, antipopular, antinacional e antidemocrático, que restringe direitos de defesa, ameaça lideranças politicas, dirigentes de movimentos populares e o presidente Lula. O processo democrático, conquistado com tanta luta pela resistência popular à ditadura militar, está ameaçado. Cumpre nos preparar para construção da nova ordem, democrática e popular.
Parte de nossa luta deve estar voltada para a formulação de um Projeto de Brasil que se anteponha ao quadro atual, retomando o desenvolvimento, a distribuição de renda, o combate às desigualdades sociais, a defesa da economia nacional e a defesa da democracia. Esse Projeto de Brasil deve ser o resultado de amplo debate nas bases sociais, de sorte que dele possa participar o maior numero de brasileiros.
Confiamos na capacidade de luta da classe trabalhadora brasileira, para, por meio das suas centrais sindicais, organizar a resistência aos ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários, construindo a greve geral.
Em toda e qualquer hipótese, a alternativa que se coloca para o povo braseiro é sua presença nas ruas. Foi a mobilização popular que em plena ditadura, conquistou a Anistia; foi a presença de nosso povo nas ruas que construiu a campanha das Diretas Já e assegurou a convocação da Constituinte.
Somente a unidade das forças progressistas e populares, pode resistir aos ataques à democracia e ao mesmo tempo construir força política para implementar um programa de desenvolvimento econômico, social e politico; somente nossa unidade pode enfrentar e derrotar o atual governo e as forças econômicas do atraso que o controlam. Só o voto popular pode superar essa crise politico-institucional e apontar para uma nova ordem politico social no interesse da Nação, do povo e da democracia, viabilizando as reformas estruturais no pais.
A FBP avalia, em um balanço de suas atividades, que cumpriu o papel a que se destinara na sua criação, reunindo reflexão e práxis, mas se destacando em seu papel de aglutinação das forças de resistência ao golpe e agora ao governo Temer. Diante dos desafios interpostos pela conjuntura, a FPB convida todos os brasileiros a se integrarem no processo de construção da II Conferência Nacional a realizar-se no próximo ano.
Bandeiras Políticas:
1) Contra o Golpe, Fora Temer e Diretas Já;
2) Nenhum direito a menos:
- Em defesa do emprego, saúde, educação dos salários;
- Em defesa dos direitos sociais (com protagonismo: LGBT, mulheres, negros e negras);
- Contra: PEC 55, Reforma da Previdência e Terceirizações;
3) Em defesa das liberdades democráticas e contra o Estado de Exceção;
- Direito do Lula ser candidato;
- Contra os abusos do judiciário e do Ministério Público;
- Contra a criminalização dos movimentos e da luta popular;
- Contra o genocídio da juventude negra;
- Contra o avanço do conservadorismo;
4) Por uma Reforma Política que amplie a participação e a democracia popular e propagandear a Constituinte como um horizonte estratégico
5) Defesa da soberania:
- Defesa das estatais e bancos públicos, contra a privatizações;
- Defesa das riquezas nacionais em especial a terra, petróleo a energia elétrica, minérios, água e biodiversidade;
Belo Horizonte , 7-8 de dezembro de 2016
Foto: Lidyane Ponciano/Sind-UTE MG e CUT Minas
Fonte: Frente Brasil Popular
domingo, 4 de dezembro de 2016
Companheiros/as,
A reposição das paralisações da campanha salarial-educacional 2016 foi debatida no Conselho Geral e Assembleia Estadual realizados no dia 25 de outubro. A categoria votou para que o Sindicato fizesse a negociação com a Secretaria de Estado da Educação tendo como parâmetro que as escolas tenham autonomia na formulação da reposição. O debate sobre a reposição foi feito em função do término do ano. A primeira reunião com a Secretaria de Estado da Educação aconteceu no dia 31 de outubro e nova reunião aconteceu no dia 24 de novembro. A direção estadual do Sind-UTE/MG apresentou o debate feito na assembleia estadual e os parâmetros necessários para que a reposição aconteça. Após esta reunião com o sindicato e a negociação da reposição, as orientações foram encaminhadas pela Secretaria de Educação às Superintendências Regionais de Ensino no dia 25/10/16.
Importante lembrar que a mobilização de uma categoria tem o objetivo de pressionar o patrão para o atendimento de suas reivindicações. Quando é realizada uma paralisação ou greve por tempo indeterminado, o objetivo é, por meio de um instrumento coletivo, de pressionar sobre uma determinada pauta. A reposição das paralisações precisa considerar este contexto. Não pode ser vista simplesmente como um dia não trabalhado que o servidor dever repor o mais rápido possível. Da mesma forma, a reposição não pode ser o momento para que as relações na escola se deem baseadas no autoritarismo e na tentativa de punir quem participou da luta coletiva. Também não podemos aceitar que seja utilizada como prática de assédio moral. Quem assedia ou é autoritário com quem participou da luta coletiva, usufruiu da conquista de quem se mobilizou!!!
Para a reposição estabelecida no Ofício Circular SB/SG/ 208/16 o sindicato orienta:
1. Não aceite imposição. O calendário deve ser discutido e elaborado por quem fez a paralisação e deve contemplar as suas condições objetivas de realizar a reposição.
2. O que pode ser caracterizado como dia letivo está estabelecido na legislação. Atividades pedagógicas que no cotidiano da escola são consideradas letivas, também devem ser consideradas letivas para a situação de reposição. Não podemos aceitar que a reposição seja uma punição a quem participa a luta coletiva.
3. A forma de reposição está pactuada com o sindicato e descrita no Ofício Circular SB/SG/ 208/16: 6º horário, dias escolares e recessos previstos no calendário, projetos de natureza pedagógica já realizados ao longo do ano letivo e ocupações. A transformação dos dias escolares em letivos não implica em aumentar dias escolares no calendário escolar de 2016.
4. Tem o direito de realizar a reposição todos os trabalhadores que aderiram as paralisações, não estando esta situação restrita aos professores.
5. Trabalhador/a que esteja em afastamento legal no dia da reposição, não fica “devendo dia para a escola”. O seu afastamento deve ser respeitado.
6. Todo o autoritarismo, estabelecimento de regras que confrontem com as orientações do Oficio Circular e assédio moral devem ser denunciados. A escola é o lugar da construção coletiva, do processo de ensino-aprendizagem com autonomia. Não deixemos que ela se transforme num lugar de medo e de criminalizar a luta coletiva!
A VIII Conferência Estadual de Educação termina com a entrega de uma carta ao governo do Estado, recebida pela Secretária de Estado da Educação (SEE), na Serraria Souza Pinto, em Belo Horizonte.
O documento (íntegra abaixo) também foi direcionado à Assembleia Legislativa, por meio do deputado Rogério Correia, 1o Secretário da Mesa Diretora.
A Conferência também marcou o lançamento do Comitê Mineiro em Defesa da Educação Pública.
Após esse encerramento, os 2.500 participantes do encontro fazem um ato público, com caminhada no centro da cidade.
Clique na imagem abaixo para visualizar a carta.
Fotos: Lidyane Ponciano / Sind-UTE/MG
Na abertura do primeiro dia da VIII Conferência Estadual de Educação do Sind-UTE/MG, o professor emérito da UFMG, Miguel Arroyo, falou sobre “Educação e Resistência” durante a abertura do encontro. Segundo ele, a educação não é o primeiro direito do ser humano, mas só acontece ao lado dos demais direitos humanos básicos. A escola não é o lugar apenas do direito à educação, mas, antes de tudo é o lugar do direito à vida, da proteção das crianças e adolescentes que a sociedade insiste em excluir.
“Eu já vivi três ditaduras. A primeira em minha terra, Espanha, com a ditadura de Francisco Franco. A segunda, em 1964, nesse país. Agora, vivo a terceira com um Governo ilegítimo retirando os direitos fundamentais da sociedade, em especial, do trabalhador. E vejo que em todas elas, a resistência e a manifestação contra os regimes autoritários e arbitrários começaram pela educação", afirmou.
Luta e educação devem caminhar juntos na sua visão. Também nesse sentido, o Sind-UTE/MG faz um papel importante de articulação com outros movimentos para resistir e fazer frente aos opressores dos direitos sociais e trabalhistas. “O Sind-UTE/MG nasce como resistência à Ditadura de 1964. E o movimento mais presente contra a Ditadura Militar foi o movimento docente, e quando este reage a uma ditadura, o movimento não é mais o mesmo, a educação passa a ser outra. É no lutar que se educa. "O que educa são os movimentos do campo, dos negros, quilombola, das mulheres, e não essa educação de contar, racionar, nesses moldes”, ponderou.
Golpe
Para Miguel Arroyo, o golpe não foi contra a Presidenta, mas contra a figura da primeira mulher presidenta da história brasileira. "Foi um golpe sexista, machista, classista e racista, e os maiores golpeados foram os negros, indígenas, trabalhadores e as mulheres. Queria terminar essa Conferência com um compromisso entre nós: sermos guardiães dessa resistência e dessa educação libertadora”, finalizou.
No debate sobre as novas resistências, Arroyo nos lembrou que este golpe de estado é a reaproximação do estado pela elite e nos alerta: "recuperemos a escola pública e estaremos recuperando o Estado público". E finaliza alertando: não "nos dispersemos!"
Professor Miguel Arroyo, durante Conferência Estadual da Educação (30/11/16)
Participantes da VIII Conferência Estadual de Educação (30/11/16)
Fotos: Lidyane Ponciano FotoImagem / Sind-UTE/MG
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