Medida leva Sind-UTE/MG a recorrer ao Ministério Público
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Essa disposição, contida no Art. 205 da Constituição Federal de 1988, vem sendo contrariada em Minas Gerais, pelo governo do Estado.
Com base nessas e em outras alegações legais, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) entrou, hoje (19/02), com representação nas Promotorias da Educação e da Infância e do Adolescente do Ministério Público Estadual da Comarca de Belo Horizonte, para delatar a ocorrência de um fato que vem tirando o sono de muitos pais e alunos.
Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o Governo do Estado determinou o fechamento do período noturno nas escolas públicas, ocasionando a oferta de ensino de modo irregular. A supressão do ensino no período noturno das escolas estaduais prejudica tanto os alunos que já possuem alguma atividade profissional durante o dia, quanto àqueles que já estudam nos turnos diurnos e que, futuramente, poderão vir a exercer alguma atividade. “Podemos dizer que o Governo com essa determinação está empurrando esses alunos para fora da sala de aula, já que a Secretaria de Estado da Educação exige que os alunos apresentem Carteira de Trabalho assinada, caso contrário as escolas de Ensino Médio não aceitam a matrícula”, afirma Beatriz. O Ensino Médio da Rede Estadual enfrenta ainda problemas de salas superlotadas com redução do número de turmas e falta de transporte escolar, especialmente nas zonas rurais.
Ao propor que o Ministério Público instaure inquérito civil ou o penal para apurar os fatos, com o objetivo de que os agentes estatais responsáveis pelas irregularidades apontadas sejam responsabilizados civil, administrativa e/ou penalmente, o Sind-UTE/MG, também solicita diligências para conter esse absurdo.
Faltam professores e infraestrutura - O Sind-UTE/MG denuncia ainda que o quadro de professores não está completo, faltando profissionais para várias disciplinas, sobrecarregando professores que são obrigados a assumir disciplinas sem ter a formação adequada. A falta de profissionais, um dos fatores responsáveis pelo caos que se anuncia na volta às aulas acontece porque não houve segundo a coordenadora do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, a convocação dos candidatos aprovados no concurso de novembro de 2012. Havia a promessa de o governo chamar 21 mil novos servidores e apenas 14 mil aproximadamente foram convocados, até setembro de 2013.
Cargos Vagos - A publicação de editais de designação chamou atenção para a quantidade de cargos vagos, o que confirma o que o Sindicato já afirmava: há mais cargos vagos do que os que foram divulgados no edital do concurso. No ano passado, o governo de Minas retirou, segundo dados do Dieese, mais de 15 mil professores de Educação Física e Ensino Religioso dos anos iniciais do Ensino Fundamental e as consequências disso somam prejuízos incalculáveis aos alunos. Existe decisão judicial para que somente professores formados em Educação Física atuem nesta disciplina, mas o Governo de Minas não cumpre.
De acordo com Beatriz, o concurso público completará dois anos de homologação em novembro deste ano e há uma morosidade enorme da Secretaria de Educação para realizar as nomeações. Além disso, as salas de aulas estão superlotadas com registro de até 60 alunos numa única sala. “As escolas estão sem condições de receber os alunos. Imagem que em 60% das escolas do Ensino Fundamental não existe sequer um local adequado para os alunos fazerem suas refeições, e quadro de funcionários e está incompleto”, relatou.
Resolução - Para fundamentar a representação, o Sindicato lembra que em 07 de Novembro de 2013, foi editada a Resolução SEE, nº 2.442, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da rede pública estadual de Minas Gerais.
O artigo 3º dispõe que:
“A oferta do Ensino Médio em turnos diurnos deve ser opção preferencial da escola, observando-se ainda o disposto no artigo 2º desta Resolução.
§ 1º - O turno noturno deve ser reservado para a oferta de atendimento:
I - aos alunos comprovadamente trabalhadores com idade superior a 16 (dezesseis) anos;
II - aos alunos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor Aprendiz (Lei Federal nº 10.097/2000 e Emenda Constitucional nº 20/1998 à CF/1988)...”
Recorre ainda ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, para reafirmar:
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
“I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”
“ Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
(...)
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
(..)
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. (g.n)
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. (g.n)
Para o Sindicato, o fato de a Escola ter que ofertar “preferencialmente” a demanda do Ensino Médio no turno diurno, como estabelece a Resolução SEE nº 2.442, não é o bastante para dizer que não haja necessidade da manutenção do turno noturno nas escolas estaduais.
Prejuízos - Com o fechamento do turno noturno há redução do quadro de pessoal dos servidores da educação; ausência de nomeação dos concursados aprovados no concurso, bem como ausência de contratação de servidores; ausência da oferta regular do ensino noturno para os alunos que exercem alguma atividade profissional, impedindo-os de ter acesso à educação e evasão escolar, já que muitos alunos terão que deixar as escolas para exercer alguma atividade profissional no período diurno.
Por tudo isso, e visando garantir e promover o fiel cumprimento da Lei Federal nº 9.384/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sind-UTE/MG está recorrendo ao Ministério Público para que seja determinada, imediatamente, a oferta regular do ensino noturno em todas as escolas estaduais de Minas Gerais.
Férias-prêmio - E se, por um lado, o direito dos alunos está sendo surrupiado, por outro, conquistas importantes dos educadores também estão. Até agora, a SEE não divulgou a lista dos 10% de todos os servidores que adquiriram o direito às férias-prêmio no primeiro semestre deste ano. Esse em mais um dos um dos itens do acordo da greve de 2010 e que está sendo descumprido pelo governo. O sindicato já solicitou agendamento de reunião com a Secretaria de Educação para discutir esta situação.
Investimento do mínimo constitucional - Ao analisar o Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia Legislativa para 2014, o Sind-UTE/MG identificou que o Governo não irá investir o mínimo de 25% de impostos arrecadados em educação básica. Os números revelam que esse montante chegará a 23,94%, ou seja, abaixo do mínimo constitucional para a educação básica. “Encontramos, na verdade, um inchaço de despesas que não são da educação. O governo destina recursos da educação básica para as Polícias Civil e Militar, Fundação João Pinheiro, UEMG, Unimontes, Fundação Helena Antipoff, entre outras, e isso acaba por comprometer os valores que deveriam ser destinados para a educação básica”.
Salário e Carreira - O Sind-UTE/MG protocolou a pauta de reivindicações da categoria, no dia 31 de janeiro, e já solicitou o agendamento de reunião para o início das negociações deste ano.
A primeira assembleia da categoria acontecerá no dia 26 de fevereiro e uma greve da categoria não está descartada, assim como as mobilizações durante os jogos da Copa do Mundo. “Em janeiro de 2014, foi anunciado o reajuste do Piso Salarial em 8,32%, mas até agora o Governo do Estado não abriu a negociação com o Sindicato”.
Assembleia Estadual - A primeira assembleia estadual da categoria acontecerá no dia 26 de fevereiro e uma greve da categoria não está descartada, assim como as mobilizações durante os jogos da Copa do Mundo de 2014.
