Informes da reunião realizada com o Governo do Estado

A reunião aconteceu, no dia 14 de julho de 2017, após várias solicitações do Sindicato para o agendamento de reunião de negociação tendo em vista o acordo do governo sobre a política para o pagamento do Piso Salarial.

Representaram o Governo do Estado nesta reunião o secretário de estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o secretário adjunto de Governo, Francisco Moreira, secretário adjunto de Educação, Wieland Silberschneider, Carlos Calazans, Relações Sindicais da Seplag, deputado estadual Rogério Correia, representando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A direção do Sindicato fez um histórico de todos os problemas, o que está sendo descumprido nos acordos assinados, questões tratadas em reuniões anteriores que não tiveram encaminhamentos, o descontentamento e a indignação com o veto no projeto sobre anistia da greve das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e do Órgão Central, em que havia um compromisso do governo em sancioná-lo.

A direção do Sindicato também relatou a dificuldade de negociação na Secretaria de Educação: três anos com a mesma pauta e não há avanços, mesmo em questões que não tenham impactos financeiros, não há projeto pedagógico debatido com a categoria, não há discussão sobre o Ensino Médio, nem com a categoria ou comunidade escolar. Ainda, questionou o comportamento da Secretaria de Estado da Educação que desfez a mesa de negociação ao esvaziá-la sem participação da Secretária ou do Secretário Adjunto.

A direção do Sindicato também fez uma avaliação sobre a importância do cumprimento integral do acordo do Piso Salarial e Carreira. No entanto, o governo apresentou posição que, na prática, significa o rompimento do acordo pactuado e estabelecido em lei. Acompanhe o posicionamento que o Governo do Estado apresentou:

1) Reajuste de 7,64% retroativo a janeiro de 2017:o governo afirmou que não tem condições de cumprir o que assinou em 06 de abril de 2017, quando se comprometeu em enviar o projeto de lei para Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em junho. Também não apresentou nova data para o envio do projeto, nem proposta de pagamento do retroativo.

2) Pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica: o governo afirmou que não tem condições de cumprir o que foi assinado, em 06 de abril de 2017, quando se comprometeu em pagar imediatamente o Adicional incluindo o retroativo a janeiro. Anunciou que pretende pagar o Adicional a partir do salário recebido em setembro, sem previsão sobre o pagamento do retroativo. Esta posição contradiz o próprio governo que afirmou durante todo o primeiro semestre, que o recurso estava reservado e que tão logo a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) fosse aprovada na Assembleia Legislativa, o pagamento seria feito. O governo chegou a participar da solenidade de promulgação da PEC na Assembleia Legislativa repercutindo em suas redes sociais o discurso de valorização da educação.

3) Promoção na carreira: não há retorno da Secretaria de Estado da Educação sobre o decreto para regulamentar a segunda promoção na carreira, conforme acordo assinado em 2015.

4) Retroativo do reajuste do Piso Salarial de 2016: governo não apresentou nenhuma proposta. São três meses (janeiro, fevereiro e março).

5) Sobre Parceria Público-Privada na Educação:apesar de todo o debate que o Sindicato tem apresentado nos últimos dois anos contra propostas de privatização na educação, o governo reafirmou que irá manter a política de parceria público-privada na educação terceirizando os serviços de limpeza, alimentação escolar e secretaria, transferência de recursos públicos para a iniciativa privada entre outras medidas. O Sindicato continuará lutando contra as privatizações na educação mineira.

5) Sobre concurso público: o governo reafirmou que prorrogará os editais que ainda tiverem nomeações a serem feitas. No entanto, revelou que pretende realizar concurso apenas para professor regente de aulas. Para os demais cargos - Professor Regente de Turma, Auxiliar de Serviços da Educação Básica, Assistente Técnico da Educação Básica e cargos das Superintendências Regionais de Ensino - não pretende fazer concurso. O Sindicato discordou desta posição e lutará para concurso para todos, conforme está na pauta de reivindicações da categoria.

6) Direitos dos servidores que aposentaram:embora o Sindicato tenha relatado todo o acúmulo de benefícios sem pagamento, o governo insistiu na postura de não se comprometer em realizar o pagamento dos direitos dos servidores que aposentaram. Há demandas sem pagamento desde 2008, de acordo com o levantamento que o Sindicato fez. O governo pretende destinar, a partir de julho, R$10 milhões por mês para quitar dívidas com servidores, mas, não garante que os aposentados tenham prioridade. Vamos continuar cobrando que os direitos de quem se aposenta sejam pagos imediatamente.

7) Sobre a situação dos servidores adoecidos e que estão amparados pela Lei Complementar 138/16: o governo informou que enviará novo projeto de lei complementar prorrogando, até dezembro de 2019, o vínculo de quem está de licença médica e ainda não se aposentou. O Sindicato também cobrou que o Estado resolva a situação dos servidores que ficam meses sem salário entre uma perícia e outra, além dos descontos que estão sendo efetuados de quem se aposenta proporcionalmente. Estas demandas foram apresentadas ao Governo em reunião realizada em maio deste ano. Mais uma vez o governo se comprometeu em resolver.

Quando o projeto de lei for enviado à Assembleia Legislativa, o Sindicato fará uma avaliação e pressionará para que todas as demandas sejam resolvidas.

8) Negociação do calendário de reposição da greve nacional da educação realizada em março deste ano: será feita em agosto. Diante disso, o Sindicato continua orientando que a categoria aguarde e que o recesso de julho deve ser direito de todos e todas. A greve não é um fim em si mesmo, mas, um instrumento de luta coletiva. Por isso, a negociação deve ser coletiva, dentro do tempo da luta que precisa ser feita.

Encaminhamento

Diante dos resultados desta reunião, a direção do Sindicato batalhou para que haja uma reunião diretamente com o governador, Fernando Pimentel, o que deve acontecer na primeira semana de agosto.

Além disso, estão convocadas reunião do Conselho Geral e Assembleia Estadual para o dia 17 de agosto. A data foi pensada para termos um amplo processo de mobilização em todo o estado.

A direção do Sindicato atuou e fez todos os esforços na tentativa de avançar nas negociações. Foram várias solicitações, tentativas de respostas positivas, além de todo o trabalho para a aprovação da alteração da Constituição do Estado para o pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

Observação: o relato da reunião somente foi divulgado agora porque o governo não deu resposta imediata sobre o pagamento do Adveb. O posicionamento final foi informado após a reunião. Também foram feitos novos esforços para reverter, ainda no mês de julho, as negativas relatadas.

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Encontro Estadual de Auxiliares de Serviço da Educação Básica (ASB's) dias 18 e 19 de agosto

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) estará realizando nos dias 18 e 19 de agosto o Encontro Estadual de Auxiliares de Serviço da Educação Básica (ASB's) das redes estadual e municipais. O encontro terá como objetivo avançar na organização e mobilização desse segmento no Estado de Minas Gerais, em conjunto com toda a categoria.

O Sind-UTE/MG subsede Caxambu tem direito a 15 participantes titulares e 15 suplentes nesse encontro. Devido a isso, os interessados deverão participar da plenária regional em Caxambu no dia 03 de agosto (quinta, às 17h30, na subsede) para maiores informações e para se candidatarem.

O critério para participar do Encontro Estadual de ASB's é ser filiado ao Sind-UTE/MG ou se filiar na plenária do dia 03 de agosto. Outras dúvidas, entrem em contato conosco pelo telefone (35) 3341-3799, ou pelo e-mail sindutecaxambu@hotmail.com. Haverá creche para crianças até 10 anos no encontro, mediante anúncio na plenária.

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Conquista do Sind-UTE/MG! Lei 22.623/17 ampara o profissional da educação vítima de violência no ambiente escolar

A iniciativa do Sind-UTE/MG de lutar por uma lei que estabelecesse medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEE) começou a partir do debate do caso de uma professora do Instituto de Educação de Minas Gerais, em Belo Horizonte, que foi agredida na sala de aula em junho de 2014.

A agressão que ela sofreu fez com que tivesse o fêmur fraturado. Segundo o Sindicato, na época, a Secretaria de Estado da Educação fez uma “investigação própria” e concluiu que a professora não tinha sido agredida e que tudo não passava de um “mero acidente”. A SEE também reconheceu em audiência no Ministério Público do Trabalho que tampouco a Comunicação de Acidente de Trabalho havia sido feita.

O vídeo de uma professora sendo agredida e humilhada em Araçuaí ganhou as redes sociais, assim como outros tantos casos. Diante desses cenários, o Sind-UTE/MG tem reivindicado políticas preventivas, bem como protocolos de atendimento para a categoria. No entanto, a Secretaria de Estado da Educação, mesmo diante do Ministério Público do Trabalho, se negou em fazer normas sobre o assunto.

A argumentação da SEE é de que um parágrafo de uma Resolução da Seplag, publicada em dezembro de 2014, é o suficiente para tratar do assunto. Mas, o Sindicato não só discordou como também lutou por uma legislação sobre o assunto. Só quem viveu a violência no ambiente escolar sabe do desamparo em que vive, da humilhação e exposição sofridas.

Outro caso recente e que também motivou o Sindicato a insistir numa lei sobre a violência no ambiente escolar foi uma situação que se arrastou por quase dois meses. Foi esse o tempo que o Sindicato gastou para conseguir a mudança de lotação de uma professora que estava ameaçada de morte na escola em que trabalhava. Isso depois de impedir que uma reunião entre a professora ameaçada e quem a estava ameaçando fosse realizada, o que faria ainda mais a exposição da professora.

Depois de muito persistir, o projeto de lei nº 3.874/2016 - construído pelo Sind-UTE/MG - foi assinado por mais de 30 deputados e deputadas, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu a sanção do governador Fernando Pimentel e foi transformando na Lei 22.623/17, publicada no Diário Oficial, dia 27/7/2017. O Objetivo é o Estado amparar o profissional quando vítima de violência além de medidas preventivas e estabelecer responsáveis por cada ação.

Vale lembrar que, desde 2014, o Sindicato tem participado de audiências no Ministério Público do Trabalho e feito essa reivindicação nas pautas entregues ao governo desde 2012. Também realizou o Seminário Estadual em 2016 para a construção de propostas que originaram o texto do projeto de lei.

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Devolução de Imposto Sindical para os filiados ao Sind-UTE/MG - critérios e procedimentos

Prezado/a filiado/a,

O objetivo desta correspondência é prestar contas sobre o imposto sindical, descontado compulsoriamente no seu contracheque no mês de março do ano de 2013 e em março do ano de 2017, bem como, informar a deliberação do 8º Congresso do Sind-UTE/MG, realizado em Poços de Caldas, no período de 21 a 24/07/09, sobre a devolução do que foi descontado. Importante ressaltar que os servidores aposentados não sofreram o desconto do imposto sindical.

Desde 2009, o Governo do Estado realiza o desconto do imposto sindical dos servidores públicos estaduais. No entanto, os valores retirados dos contracheques destes trabalhadores não foram repassados imediatamente para as entidades sindicais, pois, o Estado de Minas Gerais ajuizou uma ação de consignação em pagamento, com a alegação de dúvida quanto à representação sindical das diversas categorias que integram o funcionalismo estadual. A ação judicial tramitou perante a 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, na Comarca de Belo Horizonte, sob o nº. 0024.09.503.739-6 (Vide consulta processual no sítio www.tjmg.jus.br).

Vale destacar que os descontos das categorias representadas pelo Sind-UTE/MG acontecem sem pedido do sindicato. Os valores foram consignados pelo governo no citado processo judicial. Em 2010, o Sind-UTE/MG apresentou solicitação ao Governo do Estado para que NÃO realizasse novo desconto, mas, o governo argumentou que estava cumprindo a Instrução Normativa do Ministério do Trabalho, e procedeu a novo débito. Já em 2011, o Sind-UTE/MG iniciou uma negociação com o Executivo Estadual na tentativa de que os recursos dos trabalhadores em educação fossem liberados. Somente em março de 2012 foi possível apresentar à justiça um primeiro termo de acordo entre o Sind-UTE/MG, o SINDPÚBLICOS e a Advocacia Geral do Estado (AGE), para que estes recursos da contribuição sindical fossem disponibilizados.

Entretanto, tal termo de acordo foi primeiramente questionado na justiça pela UNSP (União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil). Os argumentos desta entidade não procediam em relação ao Sind-UTE/MG, sendo a questão superada em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Houve um segundo impedimento levantado pelo Sindesp-MG (Sindicato dos Profissionais Especialistas em Educação do Ensino Público Estadual de Minas Gerais) e foi elaborado entre as entidades um novo termo de acordo. Importante mencionar que tal acordo não implica em modificação, reconhecimento ou substituição das bases de representatividade das entidades signatárias.

Em 6 de dezembro de 2013, o termo de acordo entre o Sind-UTE/MG, o SINDPÚBLICOS, o SINDESPE e a Advocacia Geral do Estado foi homologado pela Exma. Sra. Juíza de Direito Vânia Fernandes Soalheiro. A homologação já transitou em julgado.

Assim, os valores descontados em março de 2017, correspondentes aos cargos de Professor de Educação Básica – PEB; Analista de Educação Básica – AEB; Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB; Serviçal; Auxiliar de Serviços Gerais; Diretor de Escola (com cargo efetivo de professor); Secretário de Escola; Coordenador B e C; Regente de Ensino; Secretário de Estabelecimento Ensino Médio e Supervisor Regional da Educação foram depositados na conta bancária do Sind-UTE/MG.

Já os valores descontados em março de 2013 correspondentes aos cargos de Professor de Educação Básica – PEB; Analista de Educação Básica – AEB; Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB; Serviçal; Auxiliar de Serviços Gerais; Diretor de Escola (com cargo efetivo de professor); Secretário de Escola; Coordenador B e C; Regente de Ensino; Secretário de Estabelecimento Ensino Médio e Supervisor Regional da Educação somente foram repassados ao Sind-UTE/MG em junho de 2017.

O que foi depositado corresponde a 60% do que foi descontado de cada trabalhador dos cargos acima descritos. O restante de 30% foi ou será sacado diretamente pelas entidades sindicais de âmbito nacional, não sendo o mesmo de competência do Sind-UTE/MG e 10% são destinados ao Ministério do Trabalho e do Emprego.

O Sind-UTE/MG também efetuou a devolução dos recursos para os filiados que solicitaram relativos aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015 e 2016. A destinação do recurso que sobrar será discutida com a categoria com posterior prestação de contas.

Para que a decisão do Congresso seja cumprida e seu imposto sindical destinado ao Sind-UTE/MG seja devolvido, pedimos aos filiados que desejarem a devolução, para preencherem o formulário em anexo e encaminharem ao Sindicato até 29 de setembro de 2017.

É importante lembrar que: o dinheiro dos cargos de Especialistas em Educação Básica – EEB; Supervisor Pedagógico; Orientador Educacional e Diretor de Escola (com cargo efetivo de Especialista em Educação Básica) foram repassados ao Sindespe. E os valores do imposto sindical dos cargos de Assistente Técnico Educacional – ATE; Assistente da Educação – ASE e Analista Educacional – ANE; Auxiliar Administrativo e DAD (1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8); Agente Governamental; Ajudante de Serviços Operacionais – Digitador; Auxiliar da Educação; Auxiliar de Serviços Especializados; Supervisor II; Técnico da Educação e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Educacional com função de inspetor escolar foram repassados ao Sindpublicos/MG. PORTANTO, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DESSES VALORES PELO SINDICATO, JÁ QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO SIND-UTE/MG.

Atenciosamente,

Direção Estadual do Sind-UTE/MG

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Prefeito de Ipatinga não paga salários e deixa servidores aposentados à míngua

Sebastião Quintão (PMDB) descumpre decisões judiciais que determinam o pagamento do benefício; campanha “A Fome Bate à Nossa Porta” recolhe doações para garantir sobrevivência dos mais necessitados

Os servidores aposentados do Município de Ipatinga estão vivendo uma situação pela qual jamais imaginaram passar: tiveram suas aposentadorias reduzidas drasticamente de um dia para o outro. Como conseqüência, não conseguem mais pagar pensão alimentícia, tiveram planos de saúde cortados, nomes negativados em função da inadimplência em empréstimos consignados em instituições financeiras credenciadas pela Prefeitura de Ipatinga para recebimento dos salários até então depositados e muitos deles estão em situação de miséria. Casos de depressão, desenvolvimento de doenças e até tentativa de suicídio foram registrados nos últimos meses entre os mais de dois mil servidores aposentados do serviço público municipal. Deles, cerca de 1 mil são trabalhadores da Educação.

Em Ipatinga, uma lei municipal de 1994 determina o pagamento das complementações salariais aos servidores aposentados, custeadas pelo erário. O INSS paga o valor de acordo com as contribuições dos servidores para o regime geral e o Município complementa o restante. Em muitos casos, o valor recebido da Prefeitura compõe mais de 50% do total da renda. No entanto, em 2015, o Município, ainda na gestão anterior – da ex-prefeita Cecília Ferramenta (PT) – ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade da lei, pela falta de custeio, uma vez que não houve a criação de um fundo complementar para arcar com a despesa da complementação. “Os aposentados estão recebendo esse direito há mais duas décadas. A omissão na criação desse fundo, cuja lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, não deveria recair sobre o trabalhador. É uma contradição, uma vez que quem se omitiu no dever constitucional foi o próprio poder público municipal”, analisa Feliciana Saldanha, que integra a direção estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, o Sind-UTE/MG.

O Sind-UTE/MG tem empreendido uma verdadeira “cruzada jurídica” para compelir o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) a efetuar os pagamentos devidos. E tem conseguido o respaldo do Poder Judiciário. Quintão, que venceu as eleições municipais em 2016, com ampla maioria, atrelou sua campanha, entre outros pontos, à questão da regularização do pagamento dos servidores aposentados. Mas agora se recusa a pagar, mesmo com decisões do Poder Judiciário local e com um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), onde tramita a ADI, esclarecendo que os pagamentos de quem já está aposentado devem ser efetuados regularmente, até o julgamento final do mérito da ação.

“Primeiro, para não pagar, o prefeito afirmou que deveria esperar o julgamento da ação. Depois, quando houve o julgamento da ADI em sede liminar, suspendendo as futuras concessões de aposentadorias, interpretou, de forma propositada, erroneamente, o sentido da decisão do TJ, para justificar o não pagamento a quem já estava aposentado”, explica a advogada Juliana Barros, que compõe a equipe jurídica do Sind-UTE/MG.

No entanto, para dirimir qualquer dúvida, o Sindicato conseguiu um pronunciamento judicial esclarecendo o teor da decisão: só vale para a concessão de novas aposentadorias, não afetando, em nada, a situação jurídica de quem já está aposentado. A advogada lembra ainda que o Poder Legislativo municipal está pagando a complementação regularmente, não havendo qualquer parcela em atraso: “há ainda uma violação ao princípio da isonomia. Há servidores que recebem a complementação do Poder Público municipal e outros não. Não há qualquer respaldo jurídico para esta discriminação”, sustenta.

CRIMES

Os aposentados protocolaram pedido de investigação criminal na Delegacia de Polícia da cidade. Acusam o prefeito de descumprimento de decisão judicial, apropriação indébita e também periclitação à saúde do idoso, com amparo no Código Penal e no Estatuto do Idoso. “Há uma clara e deliberada intenção de não pagar os benefícios aos aposentados. Estão configurados crimes não apenas do prefeito, mas também agora de outros servidores que estão respaldando e obstando o cumprimento das decisões judiciais determinando o pagamento”, afirma a advogada Edilene Lobo, que assessora o Sind-UTE/MG. O Sindicato já levou representações e pedidos de investigação também ao Ministério Público local, à Procuradoria de Justiça, em Belo Horizonte, na instância especializada no combate aos crimes praticados por agentes políticos municipais.

DOAÇÕES

Enquanto o problema se arrasta, a situação financeira dos aposentados se complica a cada dia. Isso porque, embora haja irregularidade nos pagamentos desde 2015, com atrasos e parcelamentos, desde outubro de 2016, nenhuma parcela é paga. Além disso, o prefeito Sebastião Quintão cortou, em junho, o pagamento dos consignados nos bancos credenciados. Agora, nem mesmo os empréstimos, planos de saúde e até pensão alimentícia, que eram descontados diretamente nas contas bancárias dos aposentados, estão sendo quitados pela Administração Municipal.

“Não restou outra alternativa a não ser apelar para a solidariedade das pessoas. A gravidade chegou a tal ponto, que os aposentados já recorreram a todos os expediente possíveis para suportar a ausência dos salários, mas agora estão passando fome, precisando de dinheiro para remédio, para necessidades básica”, contextualiza o coordenador do Sind-UTE, subsede de Ipatinga, Jodson Sander. A campanha “A Fome bate à nossa Porta”, lançada no final de junho está arrecadando alimentos, dinheiro e remédio para os aposentados mais necessitados.

Projeto que implanta Regime Próprio travado no Poder Executivo

A solução para equacionar os pagamentos, bem como dirimir qualquer controvérsia em relação ao custeio da complementação salarial dos servidores aposentados está criação de um Fundo Complementar e do Regime Próprio de Previdência Própria para os servidores, para sustentar os pagamentos futuros. Um projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi enviado para a Câmara Municipal no ano passado e foi amplamente debatido com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, o Sind-UTE/MG, e também com o Sintserpi, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga. No entanto, com a mudança de gestão, não houve mais avanços.

O Sind-UTE/MG pressiona e aguarda o envio de um novo projeto de lei para regulamentar a matéria. “Estamos trabalhando para que o prefeito cumpra seu papel e crie o Fundo para custeio da Previdência do servidor. Protocolamos um mandado de injunção na Justiça para compelir o Poder Público a enviar a lei. Mais uma vez, a inércia de quem tem o dever legal de agir está comprometendo os direitos e até a vida dos trabalhadores em educação”, conclui Feliciana Saldanha.

Fotos: Subsede Sind-UTE Ipatinga/Nilmar Lage

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CUT não teme fim do imposto sindical e diz que sindicalizar é preciso

A contrarreforma trabalhista sancionada pelo ilegítimo Michel Temer no último dia 13 entra em vigor no dia 11 de novembro e os sindicatos têm, portanto, menos de quatro meses para estabelecer estratégias que impeçam esse naufrágio dos direitos trabalhistas.

Analisando os efeitos a médio e longo prazo da Reforma Trabalhista de Temer, as lideranças sindicais dos ramos da CUT que participaram de um encontro em São Paulo na tarde desta quinta-feira (20) apontaram a necessidade de aprofundar as campanhas de sindicalização, já que, com o ataque às condições dignas de trabalho, os sindicatos se tornam ainda mais importantes.

Nesse processo, aponta o secretário de Administração e Finanças da Central, Quintino Severo, o fim do imposto sindical pode resultar em sindicatos mais combativos.

“Vamos tratar esse tema como sempre tratamos, sempre defendemos o autofinanciamento das centrais e sindicatos baseados numa contribuição dos trabalhadores aprovada de forma democrática e consciente. Acreditamos que esse é o principal momento de reforçarmos as campanhas de sindicalização, nossos princípios e fazer com que a sustentação financeira venha a partir da iniciativa dos trabalhadores”, disse.

Para o presidente da Confederação Nacional do Ramo Metalúrgicos (CNM), Paulo Cayres, o combate contra o capital continua da mesma forma que sempre foi para a conquista de direitos.

“Com lei ou sem lei nossa luta vai continuar, até porque, tudo que conquistamos foi resultado da mobilização do movimento sindical. PLR, redução de jornada, 13º salário, férias, tudo isso custou sangue e suor. E a classe trabalhadora vai continuar a mobilizar e debater o regime democrático, investindo também na formação de um Congresso nas próximas eleições que defenda direitos e não esse vendido que quer entregar as conquistas dos trabalhadores.”

Aproximação com a base

A presidente da Confederação Nacional do Ramo Químico, Lucineide Varjão, defende que o diálogo com a base tem de partir do princípio que, sem sindicato, o enfrentamento ao rolo compressor patronal, que financiou campanhas e cobrou dos deputados a aprovação da Reforma Trabalhista, irá arrancar toda a dignidade da classe trabalhadora.

“A reforma trabalhista veio para acabar com sindicato, com direitos trabalhistas e com emprego formal. E o papel do movimento sindical é construir ações para esse enfrentamento na forma da luta em massa. Se não houver a luta em massa, o sindicato sozinho não transformará a realidade”, disse.

Uma luta que exigirá mais ousadia das lideranças sindicais, alertou o presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação (Contac), Siderlei Oliveira.

“Eu vivi 1964 e tínhamos dificuldades tremenda, havia um Exército em cima de nós, não podíamos dormir em casa antes e no dia de ato, porque estavam rondando para nos pegar. Hoje, muitos dirigentes parecem se resguardar, mas trabalhadores estão pedindo que lideranças apareçam e precisamos de mais ousadia”, acredita.

Segundo a vice-presidenta da CUT e trabalhadora de origem rural, Carmen Foro, o diálogo se faz necessário para mostrar que o prejuízo não é exclusivo de um ou outro grupo.

“Com pessoas sem emprego ou sem salário decente para comprar os alimentos, a produção da agricultura familiar também será afetada. Hoje não temos crédito mais, as agências estão fechando, os bancos públicos que fomentavam a produção estão às mínguas. Não temos condições de produzir e temos afetada a estrutura para colocar o que produzimos no mercado. Então, essa reforma atinge a todos, até aqueles que não estão diretamente no alvo”, definiu.

Mas se o avanço da proposta pretende diminuir o poder de fogo do movimento sindical, alerta Carmen, terá como resultado um processo inverso a isso.

“A reforma trabalhista ser aprovada não significa que acabou o conflito entre Capital e Trabalho. Ao contrário, eles serão muito maiores e é nessa guerra que temos de nos meter pelas vias jurídica, política e via enfrentamento aos empresários. Será nossa capacidade de organização que determinará o futuro que teremos.”

Pensar a estratégia

Na esfera jurídica, o advogado Eymard Loguércio reforçou a visão de outros especialistas e acredita que ingressar com uma Associação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) neste momento será um tiro no pé por dar aval à reforma.

Para ele, há espaço para contestação de ao menos 10 pontos do projeto, desde a terceirização até a individualização das negociações coletivas. Segundo o advogado, o debate pode ocorrer tanto em âmbito internacional, por conta da lei representar o rompimento do Brasil com normas e tratados internacionais, quanto em âmbito nacional. Isso demanda, ressaltou, que o movimento sindical mantenha também um diálogo aberto com o judiciário trabalhista.

“O Supremo não é nosso palco, tem jogado contra nós em todas as matérias trabalhistas. Seria um erro do ponto de vista político, porque devolveria o palco ao inimigo, e jurídico, porque ainda há tempo a queimar”, disse.

Fonte: CUT- Luiz Carvalho e André Accarini

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"Somente na liberdade democrática a gente se realiza", diz educador sobre Parada LGBT

Frente ao avanço de pautas e discursos conservadores, a 20ª Parada do Orgulho LGBT de Belo Horizonte (MG) responde com ousadia e traz o tema "Família e direitos: nossa existência é singular, nossa resistência é plural". Responde ainda à crítica de ser "só um evento", e recheia o mês de julho com dezenas de debates, exposições, shows, intervenções, rodas de conversas e encontros, na 4ª Jornada pela Cidadania LGBT.

No meio disso tudo, no último domingo (16), a parada reuniu mais de 80 mil pessoas em luta por direitos e democracia na Praça da Estação, centro da capital mineira.

Nesta entrevista, o educador Azilton Ferreira Viana, presidente do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual (Cellos-MG), fala sobre os desafios da luta LGBT hoje.

Brasil de Fato MG: Por que a Parada escolheu o tema da família neste ano?

Azilton Ferreira Viana: Ao contrário do que se diz contra os LGBT, nós somos muito família. Na maioria das vezes, é sempre o filho gay, a lésbica, a travesti, que está ali com a mãe e o pai. Nós vamos celebrar 20 anos de parada. São 20 anos nas ruas pedindo direitos, clamando por cidadania, e ainda não conseguimos a plenitude disso. Acima de tudo, estaremos afirmando a democracia. Nunca foi tão necessário ocuparmos as ruas. Este é um momento crucial para o movimento LGBT. Vamos para a parada num misto de luta, reivindicação, mas também com uma consciência clara de necessidade de fortalecimento do processo democrático.

O processo de construção da parada inclui também uma série de atividades, ao longo de todo o mês de julho. Qual o objetivo?

Na verdade, sempre acusaram as paradas LGBT de serem um ‘carnaval fora de época’, micareta, como se as pessoas só se quisessem diversão, farra. Isso também. Nós celebramos nossas singularidades, e isso se expressa inclusive no corpo. Por isso que beijar, demonstrar afeto, para nós é muito importante. Mas é um ponto, não é apenas isso. O tema da parada gera uma série de debates. Estamos na quarta edição de uma jornada de cidadania LGBT. Uma jornada na qual o Cellos, em conjunto com diferentes parceiros, coletivos, grupos, conselhos de classe, universidades, dialoga com a sociedade sobre o tema do ano. Agora, todos os debates perpassam o tema da família, cada atividade com um viés particular. A gente pensou isso porque senão as pessoas que nos criticam teriam razão. A parada é um momento, dentro da jornada – que começou dia 30 de junho e vai até dia 30 de julho – no meio desse processo. Primeiro, para fortalecer o que já foi feito e também para dar mais fôlego e visibilidade para o que ainda vai acontecer.

Por que há tanta dificuldade em acessar dados em relação à população LGBT?

Uma grande entidade que contribui conosco é o GGB – Grupo Gay da Bahia – que levanta uma série de informações do Brasil inteiro. Eles fazem um relatório com os dados que saem na imprensa. Mas acreditamos que existam muito mais violações, além daquelas que eles conseguem acessar. Há uma subnotificação de casos de violência. Para nós isso é muito sério. O processo de invisibilização é sistemático. Aqueles que defendem a pretensa família, heteronomartiva, composta por homem e mulher, alegam que nós queremos destruir a família. Pelo contrário: veja o alto índice de casamentos de LGBT depois que foi permitido, a própria adoção de crianças. Mas nem esses dados conseguimos acessar direitos. E ainda lamentamos muito a violência, as mortes. E o pior: as pessoas LGBT são assassinadas duas vezes, devido à impunidade. Não há resolução dos crimes. E aí vai se invisibilizando cada vez mais. E muitas vezes se constrói a narrativa de que a vítima é ela a vilã, a culpada. Gostaria de falar sobre outras coisas, além de morte e violência, quero falar sobre emprego, sobre renda, sobre educação, sobre cidadania, sobre universidade… mas se não temos a garantia mínima, da vida, como vamos falar de outras coisas? E isso até hoje nos foi negado.

Quais os principais desafios para a população LGBT em Minas atualmente?

A gente começa a perceber um ensaio, ainda que tímido, de políticas públicas, como a criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac). É uma tentativa de pensar, de maneira conjuntural, um conjunto de ações, como política pública. Mas ainda está tímido, porque o conservadorismo se apropriou muito do Legislativo. Uma autocrítica que precisamos fazer é que nos preocupamos tanto com o Executivo, que esquecemos o Legislativo. Então agora voltamos nosso olhar para esse ator político e social porque ele tem interferido diretamente na nossa vida. E, mais grave, hoje corremos o risco de perder garantias que conquistamos lá atrás, há mais de uma década. Só que as pessoas às vezes não lembram como foi difícil, quais foram as lutas necessárias para essas conquistas. Uma delas é a garantia no nome social para pessoas trans – que foi um decreto presidencial. Esse desgoverno pode eliminar o decreto. Já tem projetos na Câmara de revogação de leis, como a união estável entre pessoas do mesmo sexo. E por aí vai. Estamos vivendo um retrocesso civilizatório. É difícil visualizar um processo pacífico no curto prazo. É preciso continuar fazendo o que a gente fez: ocupar as ruas, lutar com alegria, com nossas cores, com nossa diversidade, pela democracia. Isso que está em jogo hoje. Precisamos chamar a comunidade LGBT para ir para luta para garantir a democracia. Porque somente na liberdade democrática a gente se realiza.

Está crescendo entre a população LGBT a percepção de que a luta específica está ligada a uma pauta maior, de concepção de sociedade, de país?

A parada é construída coletivamente, aberta a quem quiser participar. Nas reuniões com os voluntários – que estão coma gente há mais de dois meses – a gente sente essa vontade de participar. Muitos jovens dizem que estão preocupados com o que está acontecendo no país e querem contribuir. Claro que há diferenciações entre as demandas dos gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais, mas uma coisa nos unifica para além de qualquer coisa: o conservadorismo religioso se fundamenta na ideia de que nós, todos nós, de que forma for, temos que ficar invisibilizados, nos espaços demarcados pra nós, nos guetos. Quando a gente começa a sair dos guetos, vai para as universidades, para o mercado de trabalho formal, isso incomoda. Porque nós somos a subversão do modelo vigente. Por isso a luta é tão importante.

O conselho estadual LGBT está funcionando? E qual a avaliação sobre o processo para instituir o conselho municipal?

O municipal a gente perdeu. Não foi uma derrota simplesmente, foi um massacre. Depois temos que inclusive avaliar sobre nossa atuação, entender melhor o que aconteceu. Em relação ao conselho estadual, o projeto chegou agora, no final de junho, na Assembleia Legislativa, depois de três anos de muita luta. Na parada de 2016, nós votamos, de forma simbólica, pela criação do conselho. E só um ano depois essa demanda começa a andar. E agora tem uma segunda luta: convencer o Parlamento mineiro de que isso é um direito, e não um favor à comunidade LGBT. Não é porque queremos ser diferentes. Mas é porque existem especificidades da comunidade LGBT que um conselho de direitos humanos – que tem que tratar de idosos, crianças, adolescentes, mulheres, igualdade racial, pessoas com deficiência - não tem condições de tratar. É preciso um conselho específico para discutir as questões temáticas. E é papel do conselho exercer controle social. Verificar se existem políticas, se elas estão sendo implementadas, cobrar dos gestores e responsáveis. Há uma ideia equivocada de que o conselho onera os cofres públicos, mas não é verdade. A participação é voluntária. O papel é de controle social e fiscalização da política, propor soluções. Agora o projeto passa pelas comissões e depois ainda vai para votação em plenário.

Como você avalia o avanço do conservadorismo também na área da educação, como o projeto “Escola sem partido”?

O projeto “Escola sem partido” é altamente fascista. Ele tolhe o debate sobre a questão da orientação sexual, das identidades de gênero, mas também tolhe o debate sobre as ideologias, sobre filosofia, sobre a história. Se no início a discussão era somente sobre a discussão da sexualidade, agora ele passa a dialogar com todo o contexto sociológico e político. E é uma mentira quando dizem que é “escola sem partido”, porque, na verdade, estão partidarizando a disputa, justamente quando colocam a fala no lugar dos vencedores, os empresários. Para eles não tem sentido ter uma população formada, consciente, que saiba dos seus direitos. Para eles é melhor ter massa de manobra, pessoas que não tenham consciência para entender os processos. Muito mais grave do que o fato de falar de sexualidade, é o projeto tentar formatar a vida humana. Não dá pra gente se pensar como cidadão em uma ausência de consciência crítica. É lamentável, mas isso tem crescido. Os pais, na crença que estão protegendo os filhos, estão na verdade os fragilizando cada vez mais. É um fascismo, um totalitarismo, e de forma institucionalizada.

A 20ª parada é convocada como LGBT. Mas há outras nomenclaturas, outras letras. Como é isso?

Nós usamos LGBT. Porque em 2016 tivemos a 3ª Conferência Nacional LGBT, que congregou mais de mil ativistas do país inteiro, discutindo vários temas. E esse foi um deles, foi uma pauta de discussão, exatamente porque têm surgido muitas coisas de fora, do contexto internacional. Mas na conferência, nós – gays, lésbicas, travestis, mulheres trans, homens trans, bissexuais, binários, não binários – todo mundo, pactuamos que a sigla seria LGBT. O movimento é dinâmico, plural, e cada vez mais coisas vão surgindo mesmo. Mas nós pactuamos que essa seria a sigla. Então qualquer atividade que o Cellos faça – embora reconheçamos a importância de novas perspectivas sobre a sexualidade humana – usaremos essa terminologia, LGBT, por respeito a esse pacto comum. É a defesa de um posicionamento político de uma série de entidades e ativistas do país inteiro. Mas é legítimo que novos coletivos sugiram e busquem novas inclusões. Aí temos que fazer o processo de discussão coletiva.

Azilton Ferreira Viana: “Ao contrário do que se diz contra os LGBT, nós somos muito família” / Larissa Costa

Fonte: Brasil de Fato

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Contra imposto sindical, CUT não negociará com Temer

Central não se reunirá com governo golpista para trocar apoio por financiamento

Escrito por: CUT Nacional

A aprovação da Reforma Trabalhista pelo Senado sem destaques, conforme desejava o ilegítimo Michel Temer (PMDB), mostra que, além de servir aos patrões, o golpe tinha como objetivo colocar a faca no pescoço das centrais sindicais para diminuir a combatividade na proteção dos direitos da classe trabalhadora.

De acordo com a mídia conservadora, Temer prometeu a dirigentes de pelo menos duas centrais que, após a aprovação da reforma que acabou com o Imposto Sindical, mandaria uma Medida Provisória criando uma contribuição para garantir o financiamento das centrais sindicais.

A CUT não participou dessa negociação e também não atenderá à convocação do ministro do Trabalho para uma reunião com o governo nesta quarta-feira (19) para discutir o tema porque não faz qualquer negociata em troca dos direitos da classe trabalhadora.

“Não participaremos de nenhuma negociação porque, obviamente, não negociamos uma reforma nefasta como essa para manter um imposto que combatemos desde nossa fundação, em 1983”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Apesar de historicamente ser contra o imposto, a CUT não concorda em discutir o fim da cobrança desta forma, muito menos com um governo ilegítimo e sem qualquer respaldo popular. 

“O que Temer e os empresários querem fazer é enfraquecer o movimento sindical, alegando que ele existe só com por causa dos recursos públicos e que sindicato não é importante para a vida do trabalhador. Duas afirmações mentirosas. Primeiro não é verdade que os recursos são públicos, são dos trabalhadores. Segundo, sem sindicatos os trabalhadores ficarão à mercê dos patrões e dos seus prepostos do RH, especialmente após a aprovação da nefasta reforma trabalhista que, entre outras desgraças, prevê que os trabalhadores podem negociar sozinhos, sem apoio do sindicato da categoria, demissões e férias, entre outros itens”, argumentou Vagner. 

Esse imposto tem de acabar, mas não nesse governo, diz o presidente da CUT. Para ele, essa cobrança não ajuda na renovação nem na construção de um sindicalismo mais independente, mas para discutir o tema é preciso eleger democraticamente um presidente da República, renovar o Congresso Nacional e debater o tema com a sociedade. 

“Nós defendemos a substituição do imposto por uma contribuição negocial, aprovada pelos trabalhadores em assembleia, com piso e teto definidos e que, para existir, tenha transparência nas contas, com realização de assembleias de prestação de contas, previsão orçamentária e que os trabalhadores tenham acesso total as contas da entidade, mas isso não pode ser parte do golpe de Estado que destituiu uma presidenta legitimamente eleita", argumenta. 

“A CUT pode sobreviver sem a cobrança do Imposto Sindical, mas precisamos resgatar a democracia legítima, implementar canais verdadeiros de negociação entre trabalhadores e empresários”, conclui Vagner.

Fonte: CUT Minas

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Sindifes promove debate ''Os desafios para a educação pública brasileira num contexto de crise política e econômica''

Atividade, na UFMG, será encerrada com Ato Em Defesa da Educação e Contra os Cortes Orçamentários

O Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino (Sindifes) promove o Debate sobre “Os Desafios para a Educação Pública Brasileira num Contexto de Crise Política e Econômica”, no dia 20 de julho, próxima quinta-feira, às 9 hras, no auditório 2A do CAD I da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no Campus Pampulha. Ao final do evento será realizado um ato Em Defesa da Educação e Contra os Cortes Orçamentários que tem prejudicado as instituições de ensino.

O objetivo da mesa é discutir os impactos dos cortes orçamentários e da instabilidade política na educação pública nas esferas municipal, estadual e federal e como os trabalhadores (docentes e técnico-administrativos) e estudantes podem fazer o enfrentamento das políticas de precarização, terceirização e do estado mínimo para assegurar a qualidade do ensino.

Após a mesa redonda será realizado um Ato Em Defesa da Educação e Contra os Cortes Orçamentários no local onde está sendo realizada a 69º Reunião Anual da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência (SBPC) com a finalidade de chamar a atenção dos participantes da reunião para a importância da luta unificada pela Educação Pública de Qualidade.

Escrito por: Sindifes

Fonte: CUT Minas

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Por que a reforma trabalhista é inconstitucional?

Ministério Público do Trabalho aponta 12 mudanças que violam os direitos constitucionais do trabalhador

A reforma trabalhista, aprovada nessa terça-feira (11) no Senado Federal, viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. “Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas”, diz Fleury.

Com a reforma aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores.

Um dos pontos mais delicados da reforma, na avaliação de Fleury, é a ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos, permitindo que empresas demitam funcionários com carteira assinada para contratar prestadores de serviço, mesmo que diariamente e exclusivamente. “É o que chamamos de pejotização, e, no projeto de lei, ela não tem limites”, diz Fleury. “O problema da pejotização é que ela acaba com a estrutura constitucional de proteção do trabalhador”.

Fleury se refere ao artigo 7º da Constituição que garante direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, jornada máxima de 8 horas, licença-maternidade, entre outros. Além disso, segundo o procurador, a pejotização permite que o empregador não cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao salário mínimo.

A pejotização prevista na reforma também impede que o trabalhador autônomo conquiste seus direitos na Justiça. Por exemplo: hoje, se um profissional autônomo comprova na Justiça do Trabalho que tem vínculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordinação), ele deve conseguir decisão favorável com relação a seus direitos, como férias remuneradas e 13º salário.

No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotização diz que “a contratação de profissional autônomo afasta a qualidade de empregado”. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz não poderá considerar que o contrato de prestação de serviço existe para fraudar um vínculo de emprego.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Trabalho é a flexibilização da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negociação entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de até 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constituição, segundo a qual ela só pode ser ampliada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Há, ainda, a possibilidade de redução do tempo de descanso e refeição (de uma hora para meia hora). “Essas medidas são um prato cheio para acidentes de trabalho” afirma Fleury, destacando que a maioria dos acidentes do trabalho acontece nas últimas horas da jornada devido ao cansaço.

Fleury afirma ainda que as definições do projeto de lei sobre danos morais ferem o princípio constitucional de que ‘todos são iguais perante a lei’. Isso acontece porque o projeto cria um limite máximo de valor para a indenização por dano moral, que tem relação com o salário do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem salário de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indenização do último será 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.

Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Ministério Público do Trabalho:

1. Pejotização

O texto da reforma trabalhista afirma que a contratação de autônomos, mesmo que com exclusividade e de forma contínua, “afasta a qualidade de empregado”. Para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de contratação viola o princípio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relação de emprego “protegida” e com direitos garantidos, como remuneração não inferior ao salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, licença-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provisória, que exista uma cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviço.

2. Terceirização

A terceirização de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela será permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a ampliação da prática viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei porque permite remunerações diferentes a trabalhadores que realizam a mesma função.

O MPT também alega que a terceirização em empresas públicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos públicos para a contratação desses funcionários.

3. Pagamento abaixo do salário mínimo e redução do FGTS

A reforma coloca em risco o direito ao salário mínimo, estabelecido na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneração: uma delas é a possibilidade de contratar um autônomo de forma contínua e exclusiva, e outra são os contratos onde o trabalhador fica por um longo período à disposição da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, não há garantia de que o trabalhador fará o número de horas necessárias para ganhar o salário mínimo.

Além disso, a reforma diz que ajudas de custo (como auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios) não farão mais parte do salário, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas serão incorporadas à contribuição previdenciária e ao cálculo do FGTS.

4. Flexibilização da jornada de trabalho

O projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. Há ainda a previsão de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje não está em lei, mas já é permitido para algumas profissões pelo Tribunal Superior do Trabalho.

As mudanças, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e também vão contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem “que toda pessoa tem o direito de desfrutar de condições justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limitação razoável do trabalho.” O governo promete estabelecer, por Medida Provisória, que essa flexibilização só será possível a partir de acordo ou convenção coletiva.

5. Redução da responsabilidade do empregador

Para o teletrabalho (o “home-office”), a reforma diz que cabe ao empregador apenas “instruir” o trabalhador sobre os riscos de doenças e acidentes de trabalho. Além disso, afirma que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) será prevista em contrato escrito.

O MPT afirma que é responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, essas disposições transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado – o que pode gerar redução salarial, vetado pela Constituição.

6. Negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil

O projeto de lei permite que empregadores façam acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).

Porém, a Constituição não autoriza, em nenhum momento, flexibilização de direitos por meio de acordos individuais e proíbe distinção entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, técnicos ou intelectuais.

7. Negociado sobre o legislado

Com a reforma, convenções e acordos coletivos irão prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, férias, salário-maternidade, entre outros.

Na avaliação do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constituição. Segundo a carta de 1988, a negociação coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condição social, o que não está garantido no novo texto.

8. “Representantes dos trabalhadores”

A proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham “representantes dos trabalhadores”, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar soluções para conflitos e encaminhar reivindicações.

Segundo o MPT, a Constituição atribui exclusivamente ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto através de uma medida provisória.

9. Redução das horas de descanso podem aumentar acidentes e doenças

Além de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que “regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança”.

Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial à sua saúde em jornada de 12 horas. Mas a Constituição garante como direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho. Além disso, o Ministério Público do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas últimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansaço do trabalhador.

10. Indenização por dano moral

O projeto de lei determina faixa de valores para a indenização por danos morais, de acordo com o salário do trabalhador. Atualmente, elas são determinadas pelos juízes. Se a ofensa for de natureza leve, a indenização determinada pelo juiz poderá ser de até três vezes o valor do salário. Se for gravíssima, de até cinquenta vezes.

A norma viola o princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”, já que o projeto de lei permite valores diferentes para trabalhadores com salários diferentes, e também pode impedir a reparação integral do dano. Esse é outro ponto que o governo federal promete mudar através de uma medida provisória.

11. Acesso à Justiça do Trabalho

A reforma permite que empregados e empregadores assinem um “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, o que tem potencial de tirar a decisão de questões trabalhistas da mão da Justiça. O projeto também estabelece que o pagamento dos gastos processuais é de responsabilidade do autor da ação, mesmo se tiver direito à justiça gratuita.

O MPT argumenta que isso vai contra o artigo 5º da Constituição, onde está previsto que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, a Constituição estabelece a gratuidade judiciária para quem comprova não ter recursos para o pagamento das despesas do processo.

12. Limitação da Justiça do Trabalho

O projeto de lei estabelece um rito específico para que a Justiça do Trabalho aprove decisões que criam jurisprudência e aceleram processos semelhantes em instâncias inferiores, as súmulas vinculantes. Segundo a reforma, elas têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços dos membros do tribunal, e a mesma matéria tem que ter sido decidida de forma unânime e idêntica em pelo menos dez sessões anteriores, com a realização de uma audiência pública.

De acordo com a Constituição, as súmulas vinculantes hoje podem ser aprovadas por decisão de dois terços dos membros do tribunal superior, mas sem a exigência de decisões anteriores ou de audiências públicas.

Edição: Repórter Brasil

Fonte: Brasil de Fato

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Trabalhadores/as em educação acompanham promulgação do Adveb no Plenário da ALMG

Será promulgada hoje, 11/7, a Emenda à Constituição 95, que assegura o recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) aos servidores da educação. A promulgação será feita pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (11/7/17), às 11 horas, em ato público no Salão Nobre, que será acompanhado por educadores/as sob coordenação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG).

Essa emenda constitucional garante aos servidores da educação o pagamento de adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012. Dessa forma, o adicional, a ser pago mensalmente, já é devido desde janeiro deste ano.

Saiba como o Adveb foi garantido

Conquistado no Acordo de 2015, assinado com o Governador do Estado, o Adveb visa garantir uma contrapartida do Estado dos direitos que a educação perdeu.

O Adveb foi criado pela Lei 21.710, de 2015, que extinguiu a política remuneratória da educação por regime de subsídio, retornando ao sistema de vencimento. O adicional não vinha sendo pago em função de dispositivo constitucional que impedia o pagamento de acréscimos aos servidores estaduais exclusivamente em razão do tempo de serviço.

Segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, o Sindicato cobrará o pagamento imediato desse beneficio, incluindo o retroativo desde janeiro. A promulgação está prevista para o dia 11 de julho.

Vale lembrar que a educação foi a única categoria que não recebeu o Adicional de Desempenho instituído pela Reforma Administrativa feita pelo governo Aécio Neves, em 2003, fazendo com que perdêssemos todos os benefícios vinculados ao tempo de serviço. Por isso, a proposta do Adicional de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício do servidor efetivo, contados a partir de janeiro de 2012 tendo como único critério o tempo de serviço. Assim sendo, a partir de janeiro deste ano, os servidores e as servidoras que completaram esses requisitos passaram a ter direito ao acréscimo de 5% em seus vencimentos, mensalmente.

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07/07/17 - Audiência Pública em Além Paraíba sobre Escola sem Partido

Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Além Paraíba, em 7 de julho de 2017, debate o projeto de lei sobre Escola sem Partido.

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Coletiva de Imprensa – 06/07/2017 – 14h

Sala de Imprensa

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Rua Rodrigues Caldas, 36 - Santo Agostinho

Acontece, nessa quinta-feira (06/07), às 14h, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, à Rua Rodrigues Caldas, 36, no bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, Coletiva de Imprensa do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Sind-UTE/MG.

Na pauta: O Sind-UTE/MG apresentará uma avaliação do Projeto de Lei 4.135/17, de autoria do governo do Estado, que cria os fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimento, aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1° turno, no último dia (4/7/17) e também um balanço do que o governo deixou de investir em educação nos últimos dois anos e agora quer transferir para a iniciativa privada.

Pelo PL serão criados seis fundos estaduais: de Investimento (MG Investe), de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP), de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP), de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e de Investimentos Imobiliários (Fiimg).

De acordo com a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, muito preocupa os profissionais da educação e o Sindicato a criação de um fundo para pagar parcerias público-privadas.

Segundo o Sindicato, o governo de Minas quer entregar a gestão de escolas públicas para empresas privadas, por meio de projeto de Parcerias Público-Privadas e isso é a privatização do ensino público. “Estão querendo atender à lógica do mercado e não investir na educação como um bem público e fundamental”, avalia a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG.

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Aprovado, em 2º turno, na ALMG Adicional de Valorização da Educação Básica

Foi aprovado nesta segunda-feira (03/07), no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião extraordinária, por 62 votos favoráveis e nenhum contrário, em 2º turno, o projeto de lei do Adicional de Desenvolvimento da Educação Básica (Adveb).

Conquistado no Acordo de 2015, assinado com o Governador do Estado, o Adveb visa garantir uma contrapartida do Estado dos direitos que a educação perdeu.

Segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, o Sindicato cobrará o pagamento imediato desse beneficio, incluindo o retroativo desde janeiro. A promulgação está prevista para o dia 11 de julho.

Vale lembrar que a educação foi a única categoria que não recebeu o Adicional de Desempenho instituído pela Reforma Administrativa feita pelo governo Aécio Neves, em 2003, fazendo com que perdêssemos todos os benefícios vinculados ao tempo de serviço. Por isso, a proposta do Adicional de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício do servidor efetivo, contados a partir de janeiro de 2012 tendo como único critério o tempo de serviço. Assim sendo, a partir de janeiro deste ano, os servidores e as servidoras que completaram esses requisitos passaram a ter direito ao acréscimo de 5% em seus vencimentos, mensalmente.

O governo de Minas se comprometeu, por meio de um documento assinado por quatro secretários de Estado, que faria o pagamento desse benefício para quem faz jus na folha de pagamento de maio, mas, não o fez. O Sind-UTE/MG notificou o governo no início do ano pelo descumprimento do Acordo e houve a garantia de que o Adveb seria pago, inclusive, com todo o retroativo.

Em reunião realizada, no dia 05 de maio, o governo alegou impedimento jurídico para o pagamento, mas, disse que o recurso financeiro está planejado para tal finalidade. Afirmaram ter identificado uma vedação na Constituição Estadual que impede o pagamento de qualquer benefício tendo como critério o tempo serviço. É uma regra aprovada na Reforma Administrativa do governo Aécio Neves.

Para resolver o impasse, o governo se comprometeu em enviar, até o dia 10/05, a proposta de emenda à Constituição para resolver essa questão. No entanto, não cumpriu o prazo e não enviou a proposta. Por meio de diálogo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, conseguimos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse apresentada pelos próprios deputados. A direção do Sindicato acompanhou toda a tramitação da PEC e as inúmeras mudanças de redação.

A PEC 45/17 foi aprovada, em primeiro turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 03 de junho último. Nesta segunda-feira (03/07) passou pela aprovação em 2º turno.

Por ser proposta de Emenda à Constituição, era necessária a presença de 48 deputados estaduais dos 77 atuais. A votação foi garantida com a presença de 62 deputados no plenário e a matéria recebeu voto favorável de todos os parlamentares.

03/07/17 - Votação em Plenário na ALMG - PEC 45/17 foi aprovada em 2o turno

03/07/17 - Trabalhadores/as em educação acompanham votação PEC 45/17 na ALMG

03/07/17 - Trabalhadores/as em educação, sob coordenação do Sind-UTE/MG, comemoração aprovação da PEC 45/17 na ALMG

Fotos: Jéssica Souza / Sind-UTE/MG

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Trabalhadores em educação e juventude da região de Caxambu participam de manifestação em Varginha em dia de Greve Geral

No final da tarde dessa sexta-feira (30 de junho), dia de Greve Geral contra as reformas trabalhista e da previdência, ocorreu manifestação regional em Varginha, reunindo diversas categorias profissionais e sindicatos contra a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, entre eles o Sind-UTE/MG. Trabalhadores em educação da rede estadual e municipal da região de Caxambu participaram com uma caravana desse ato.

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Greve geral reforça o coro contra as Reformas Trabalhista e da Previdência

A greve geral, que levou para as ruas de Belo Horizonte, neste dia 30 de junho, reuniu mais de 50 mil pessoas, segundo avaliações da organização do evento. A greve convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT/MG) juntamente com as outras centrais sindicais e com apoio dos movimentos sociais, populares e estudantis reforçou o "Fora Temer" e "Diretas Já". 

A mobilização contou com apoio de representantes do Movimento Nacional dos Catadores, que participam de atividade em Belo Horizonte, e dos trabalhadores sem-terra do Pará, vítimas de chacina cometida pela Polícia Militar em maio, em Pau D’Arco. A mobilização contra as reformas da Previdência e trabalhista, a terceirização, as pautas golpistas e por “Fora, Temer” e “Diretas, já” teve trancaços nas rodovias do Estado, manifestações e atos na capital e em 34 cidades do interior.

Apesar da estrutura montada no local para a festa junina Arraiá de Belô, a concentração em Belo Horizonte começou na Praça da Estação, na Região Central, com as entidades CUTistas, seguida de marcha até a Praça Sete, onde as demais centrais realizavam manifestações. Após ato conjunto, trabalhadoras e trabalhadores de todos os setores seguiram para a Assembleia Legislativa (ALMG), onde foi realizada uma Audiência Pública para denunciar os ataques da reforma trabalhista. No percurso até a ALMG, os manifestantes dialogaram com a população sobre os efeitos das reformas, especialmente, a trabalhista, que deve ir ao plenário do Senado na próxima semana, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Nosso balanço é, novamente, positivo. Estão aqui aqueles que estiveram na luta no dia 28 de abril. Trabalhadoras e trabalhadores dos bancos estatais e privados, dos Correios, da Petrobras, do Metrô, da agricultura familiar, assalariados e assalariadas rurais, metalúrgicos, servidores públicos municipais, servidores estaduais da saúde, da educação, da Cemig, da Copasa, da Justiça, servidores públicos federais, técnico administrativos da UFMG, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFMG), Centro Federal de Ensino Tecnológico (Cefet-MG) e da Universidade Federal dos Vales de Jequitinhonha e Mucuri (IFVJM). A diferença é que hoje não ficaremos encharcados, como no dia 28 de abril, quando enfrentamos chuva o dia inteiro e, mesmo assim, fizemos valer a nossa força”, declarou a presidenta da CUT/MG, Beatriz Cerqueira.

“Hoje é dia de Greve Geral, é dia de não trabalhar. O que importa para nós é o número de trabalhadoras e trabalhadores que paralisaram as atividades e não quantos vêm ao ato. Os metroviários pararam totalmente e, mais outra vez, a Justiça foi rápida em multar o Sindimetro em mais R$ 250 mil. Não adianta multar. A multa não vai arrefecer a nossa luta. Nós faremos quantas greves gerais forem necessárias para barrar estas reformas e não sairemos das ruas enquanto não forem convocadas eleições diretas”, continuou a presidenta da CUT/MG.

Durante a concentração na Praça da Estação e no ato na Praça Sete, foi lançada uma campanha contra os senadores por Minas Gerais. “Nossa campanha é de questionamento dos senadores. Se eles votarem a favor da reforma trabalhista serão os assassinos da classe trabalhadora e da população brasileira”, disse Cerqueira.

“Não podemos sair das ruas. As reformas, que na verdade são desmanche da Previdência e o fim dos direitos trabalhistas, não serão os únicos ataques que sofreremos. O João Dória, prefeito de São Paulo, falou em entrevista a um jornal, que não é preciso existir a Caixa e o Banco do Brasil. Basta ter um só. Privatização : este é o recado que eles estão dando. De repente, para eles, o preé-sal não vale nada mesmo. Passamos os dias dialogando com os bancários para que entendam o que a reforma significa. Não vai ter mais concurso, a CLT vai ser rasgada, que nossa alternativa é lutar contra os golpistas”, disse Eliana Brasil, presidenta do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região.

Robson Gomes da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios, Telégrafos e Similares de Minas Gerais (Sintect-MG), elogiou a adesão de sua categoria e também fez críticas à privatização que vem sendo imposta à empresa. “Temos que defender os Correios, assim como lutamos contra as reformas da Previdência e trabalhista. A categoria entendeu a importância da união de todos nestas lutas. A nossa força está na unidade. O movimento se ampliar ainda mais a cada ataque à classe trabalhadora.”

Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da CUT/MG, elogiou a adesão à Greve Geral das trabalhadoras e dos trabalhadores da rádio Inconfidência. “Hoje, quem sintonizar a emissora vai escutar apenas música. Eles aderiram porque compreenderam a importância de participar desta luta, que é de classe, é de todos.”

Truculência da PM em Uberlândia

A presidenta da CUT/MG denunciou mais um ato de truculência da Polícia Militar de Minas Gerais contra o movimento sindical. “Hoje, o presidente da CUT do Triângulo Mineiro, Luiz Sérgio dos Santos, o Luizão, foi preso durante uma manifestação contra a presença, em Uberlândia, do ministro da Saúde golpista, Ricardo Barros. Um ovo atingiu o deputado federal, Tenente Lúcio, que votou contra nós a favor da reforma trabalhista, e os militares reprimiram os manifestantes. É incrível como a PM é seletiva. Não procurou saber até hoje quem é responsável por um helicóptero com 500 quilos de cocaína, mas criminaliza os movimentos sociais. É um absurdo que um governador que se comprometeu a não mais criminalizar as lutas dos movimentos sindical e sociais no Estado permite que isso continue a acontecer.”

MST libera pedágio em Itatiaiuçu

Na manhã desta sexta-feira (30), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra aderiu às manifestações da Greve Geral abrindo as cancelas do pedágio na BR 381, na altura do município de Itatiaiuçu.

São 600 trabalhadores e trabalhadoras que exigem o fim da retirada de direitos pelo governo golpista, se somam ao anseio da sociedade pelo "Fora Temer" e pela restauração da democracia através eleições diretas.

Os manifestantes são contra a reforma trabalhista e a reforma da previdência. "Os projetos de lei e as antirreformas golpistas tem um único objetivo: aumentar a riqueza de quem já possui demais, esmagando os direitos dos trabalhadores e entregando as riquezas do país nas mãos do capital imperialista", explica a Dirigente do MST Nacional Ester Hoffmann.

Ela alerta também que MP 759 é mais uma ameaça à soberania do país. "Essa lei absurda quer estimular a venda de lotes em assentamentos, somos totalmente contra essa prática, acreditamos na concessão de uso da terra. Ao mesmo tempo autoriza as empresas transnacionais a adquirirem imensas áreas produtivas para especulação e a monocultura. Ou seja, estão vendendo o Brasil", denuncia Hoffmann.

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Fontes: Texto adaptado pelo Sind-UTE/MG ,com informações da CUT/MG/ Rogério Hilário e do MST

Fotos: Jéssica Souza - Sind-UTE/MG

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