#EmDefesadaVida: Sind-UTE/MG denuncia os riscos enfrentados com as atividades presenciais nesse momento da pandemia e cobra do governo do Estado a manutenção do trabalho remoto nas SRE's

#EmDefesadaVida

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) denuncia os riscos enfrentados com as atividades presenciais nesse momento da pandemia e cobra do governo do Estado a manutenção do trabalho remoto para as trabalhadoras e os trabalhadores das Superintendências Regionais de Ensino (SRE’s).

A SRE de Uberaba suspendeu completamente o funcionamento presencial até o dia 29/10/2020, após duas servidoras testarem positivo para Covid-19.

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28 de outubro: Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público

 

28 de outubro – Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público

Governo Bolsonaro ataca o bem-estar e o atendimento básico do povo brasileiro. A reforma administrativa que quer implementar vai enfraquecer os serviços públicos, dificultar o acesso ao atendimento de qualidade e prejudicar aos mais pobres e vulneráveis, principalmente, e a todos brasileiros de maneira geral.

Por isso, no dia 28 de outubro, acontecerão atos em todo país em defesa dos serviços públicos.

Em Belo Horizonte o ato será na Praça Sete, às 11h.

Serão realizadas também panfletagens em vários pontos da cidade.

Valorize o serviço público. É pra todos.

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Vitória do Sind-UTE/MG em defesa da vida: STF nega pedido do governo do Estado e liminar que mantém a suspensão das aulas presenciais continua em vigor

 #EmDefesadaVida

Mais uma vitória em defesa da vida!

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) informa sobre uma importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF negou o pedido do governo do Estado para que fosse suspensa a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a qual proíbe o retorno das atividades presenciais na Rede Estadual de Educação. A decisão foi publicada no dia 22/10/2020 (confira aqui).

Dessa forma, a liminar do TJMG que atende ao mandado de segurança impetrado pelo Sind-UTE/MG continua em vigor.

Entenda

Em 20 de outubro de 2020, o governo do Estado entrou com medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal por meio da Suspensão de Segurança (n. 5433) em face da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao argumento de que a decisão poderá acarretar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas e que representaria invasão da competência do Executivo pelo Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Presidente Luiz Fux, negou o pedido de suspensão da segurança ressaltando que:

“Com efeito, sem embargo da decisão administrativa estadual estar supostamente amparada em dados técnico-científicos, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – SINDUTE/MG, impetrante do mandado de segurança coletivo, colacionou igualmente aos autos elementos científicos que em tese recomendariam postura administrativa diversa daquela adotada pelo Poder Executivo Estadual.

Sob este enfoque, a decisão impugnada utiliza como fundamento a Nota Técnica n° 12/20 formulada pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, que assenta que, “mesmo nos locais em que se observa a estabilização ou diminuição dos casos e óbitos por COVID-19, a decisão de retomada das aulas apresenta-se como uma medida extremamente delicada no relaxamento social, porque envolve todo um seguimento social (alunos, famílias, professores, funcionários)

(…)

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado e nego seguimento ao presente incidente, com fundamento no artigo 13, XIX, do RISTF, combinado com o art. 297 do RISTF e com o art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992.”

O Sind-UTE/MG tomou conhecimento dessa decisão nesta segunda-feira (26/10/2020), por meio do Oficio do STF no Mandado de Segurança 1.0000.20.043.502-2/000 impetrado pela entidade sobre o indeferimento do pedido do Governo, reafirmando a decisão do TJMG para que não tenha atividades presenciais nas escolas da rede estadual.

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Confira: Cartilha Voto Educação - Propostas de fortalecimento da educação pública para as candidatas e os candidatos nas eleições de 2020

 Clique aqui e confira o documento: Cartilha Voto Educação

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) disponibiliza a “Cartilha Voto Educação”, que apresenta propostas de fortalecimento da educação pública para as candidatas e os candidatos nas eleições que acontecerão em 2020.

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Confira – Sind-UTE/MG informa municípios de Minas Gerais que publicaram decretos pela suspensão da retomada das aulas presenciais nas Redes Públicas Estadual e Municipal

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) informa a toda categoria e comunidades escolares os municípios do estado que publicaram decretos para suspensão das aulas presencias nas Redes Públicas Estadual e Municipal.

Clique no município e confira o documento:

– Acaiaca
– Aimorés
– Araçuaí
– Baldim
– Bocaiúva
– Cantagalo
– Capitão Andrade
– Cataguases
– Central de Minas
– Coluna
– Conselheiro Lafaiete
– Coroaci
– Dona Euzébia
– Felício dos Santos
– Ibiracatu
– Itabirinha
– Itajubá
– Itamarandiba
– Itanhomi
– Itaobim
– Jequitibá
– Jenipapo de Minas
– Leopoldina
– Mamonas
– Nacip Raydan
– Paulistas
– Prudente de Morais
– Resplendor
– Salinas
– Santa Luzia
– Santa Rita Ituêto
– São Geraldo da Piedade
– São João da Ponte
– São João do Manteninha
– São João do Paraíso
– São José da Safira
– Sete Lagoas
– Sobrália
– Turmalina
– Virgolândia
– Visconde do Rio Branco
– Volta Grande

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Sind-UTE/MG reforça: as aulas presenciais na rede pública estadual de ensino estão suspensas em cumprimento a decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 1.0000.20.545832-6/000

Em 15 de Abril de 2020, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG, conquistou medida liminar no TJMG (processo nº 1.0000.20.043502-2/000) para garantir a preservação da saúde e vida dos profissionais da educação básica lotados nas escolas públicas do Estado, a partir da suspensão da Deliberação do Comitê da COVID-19 nº 26/20 do Governo do Estado quanto ao retorno das atividades presenciais. A liminar suspendeu a decisão de retorno ao trabalho presencial, a partir do dia 14 de abril de 2020, até que o Governo do Estado comprovasse a implementação de todas as medidas de segurança, de forma a assegurar aos servidores da educação das escolas as condições para o regular exercício de suas funções, sem comprometimento da vida e saúde.

Posteriormente, em 22 de abril de 2020, o TJMG autorizou apenas o retorno dos gestores escolares (diretores e coordenadores de escola), para que pudessem elaborar as medidas necessárias à implementação do regime de teletrabalho e do trabalho presencial, mantendo a suspensão das atividades presenciais em relação aos demais trabalhadores lotados nas unidades escolares.

Entretanto, mesmo não cumprindo todos os critérios e determinações da liminar concedida pelo TJMG, em Abril, quanto aos protocolos necessários para garantir a saúde e a vida de toda a comunidade escolar em virtude da grave pandemia da Covid-19, antes do retorno das atividades de forma presencial nas escolas públicas da rede estadual de ensino, o Estado de Minas Gerais, sem qualquer estudo técnico e embasamento científico, publicou a Deliberação nº 89/2020 autorizando o retorno das atividades presenciais nos ensinos infantil, fundamental e médio, a partir de 05/10/2020, nos Municípios mineiros localizados nas regiões classificadas como ― onda verde do Programa Estadual denominado ― Minas Consciente e, revogou, a Deliberação nº 18, que suspendia as atividades presenciais na rede estadual de ensino. Isto é, o retorno das atividades presenciais na rede estadual de ensino, poderia ocorrer a qualquer momento.

Logo após, a Secretaria de Estado de Educação utilizando-se da Deliberação nº 89/2020, publicou a Resolução SEE nº 4.420 de 24/09/2020, que estabeleceu as medidas para retomada gradual das atividades presenciais nas unidades da rede estadual de ensino.

Desse modo, o Sind-UTE/MG impetrou novo Mandado de Segurança, pedindo a suspensão do retorno das atividades presenciais na rede pública de ensino, alegando, em resumo:

– Que o Estado sequer, havia cumprido a decisão liminar anterior, quanto a implementação dos protocolos de saúde necessários para garantir a segurança e saúde de todos os trabalhadores em educação das escolas e a comunidade escolar, como um todo.

– Que os dados epidemiológicos da SES/MG demonstravam o contrário, isto é, não indicam qualquer redução de contágio pela doença ou da estabilização e redução do número de vítimas da COVID-19, de modo que autorize o retorno das atividades presenciais com a devida segurança. Pelo contrário, tal determinação tornará as escolas públicas focos de transmissão da doença, colocando em risco não apenas os alunos e profissionais da saúde, mas suas respectivas famílias, notadamente aquelas que possuem pessoas consideradas do grupo de risco, o que poderá impactar no sistema estadual de saúde.

– Que os profissionais da educação lotados nas escolas não foram convocados para participar da organização e tomadas das medidas necessárias para o retorno presencial.

– Não houve prévia comunicação aos pais e responsáveis pelos alunos ou campanha de conscientização para adoção dos protocolos sanitários dentro e fora das escolas.

– Do ponto de vista epidemiológico, social ou pedagógico, o curto período entre o retorno e o fim do ano civil, não será capaz de causar impacto educacional relevante, especialmente a ponto de justificar a adoção de medida que coloca em risco a vida e saúde dos profissionais da educação e comunidade escolar.

– Não foi determinado protocolo pelo Estado para que sejam solicitadas orientações, realizado o planejamento de ações, não há definição de atores para determinar a adoção de medidas necessárias, ou seja, não há nada para que se assegure que cada escola pública se planeje e esteja permanentemente preparada para agir durante a ocorrência das atividades presenciais com alunos no período da pandemia.

– Que o Estado não apresentou quaisquer planos de contingência ou ações coordenadas e sistêmicas com os Municípios, o que poderia ocasionar diversas formas de atuação de cada ente federativo, frustrando todos os esforços de controle da pandemia.

– Que o Estado não apresentou qualquer diagnóstico prévio da estrutura de todas as escolas públicas ou comprovou o anúncio de quaisquer aquisições de produtos de segurança e ainda, nenhuma realização de reformas nas escolas durante a pandemia.

– A determinação de retorno das aulas irá aprofundar aas desigualdades entre os alunos da rede pública, já que cada Município terá a autonomia para determinar o momento de retorno das atividades presenciais.

Assim, considerando a gravidade da Deliberação nº 89/2020 e pelo fato que permanece desde abril de 2020, a ausência de comprovação, por parte do Estado, quanto ao retorno presencial de forma segura para os profissionais da educação, o que seria agravado pelo retorno dos alunos, podendo acarretar um novo surto da doença, resultando em contágio da categoria e de toda a comunidade escolar, com possível resultado morte devido a letalidade do Coronavírus, foi interposto novo Mandado de Segurança por esta Entidade Sindical que recebeu o n.º 1.0000.20.545832-6/000.

Na data de 06 de Outubro de 2020, foi deferida medida liminar no referido Mandado de Segurança impetrado pelo Sind-UTE/MG contra a determinação de retorno das aulas presenciais em todo o Estado, da seguinte forma:

Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para determinar a suspensão do retorno das atividades presenciais nas escolas estaduais, nos moldes estabelecidos pela Deliberação nº 89/89 e pela Resolução SEE nº 4.423/20, até que sejam adotadas e implementadas todas as medidas previstas no protocolo sanitário da Secretaria de Estado da Saúde, além do fornecimento de máscaras e EPI’s para os servidores, máscaras para os alunos e aplicação de questionário diário sobre sinais e sintomas para entrada de alunos e servidores, devendo cada unidade de ensino estadual cumprir rigorosamente essas condicionantes, por meio de declaração assinada e publicada na unidade de ensino pelos respectivos gestores escolares, que se responsabilizarão pelo seu conteúdo, sob as penas da lei.

Apesar do Estado ter apresentado pedido de reconsideração ao TJMG em 13/10/2020, foi mantida a decisão de suspensão das atividades, uma vez que o Estado, desde a primeira decisão liminar, não cumpriu as medidas e protocolos necessários para garantir a retomada das atividades presenciais, mesmo que de forma gradual, com a garantia da segurança necessária dos profissionais, alunos e comunidade escolar, nos termos da decisão acima.

Assim, a atual decisão do TJMG vigente determina que não haverá o retorno das aulas presenciais em toda a rede estadual pública de ensino até que o Governo do Estado, através das Secretarias de Estado de Educação e Saúde, comprovem que cumpriram com todos os protocolos que envolvem diversas questões estruturais das escolas públicas, disponibilidade de materiais de segurança, fornecimento de máscaras a todos os alunos, máscaras, EPI´s para os servidores e aplicação de questionário diário sobre sinais e sintomas para entrada de alunos e servidores nas unidades escolares.

Portanto, diante da falta de segurança para o retorno das atividades na rede estadual de ensino, quer seja pela ausência das condições estruturais necessárias, quer seja pelo momento da grave pandemia da COVID-19 em nosso Estado, as aulas presenciais na rede pública estadual de ensino estão suspensas em cumprimento a decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 1.0000.20.545832-6/000.

Caso o profissional da educação lotado na escola se depare com uma situação de convocação para o retorno das aulas presenciais, ele deverá acionar, imediatamente, a Polícia Militar e lavrar boletim de ocorrência relatando a convocação para o retorno da atividade presencial, indicando os critérios de segurança estabelecidos pelos protocolos que a escola não está atendendo, em flagrante descumprimento à ordem judicial do TJMG.

Por fim, o Sind-UTE/MG informa que continuará na luta pela defesa da vida e saúde dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar.

Clique aqui para visualizar o documento:

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Comunicado – Decisão liminar do TJMG suspende o retorno presencial das aulas na rede estadual de ensino básico

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) informa sobre a decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça que suspende o retorno presencial das aulas na rede estadual de ensino.

A decisão, proferida por meio do protocolo Nº 1.0000.20.545832-6/000, atende ao mandado de segurança impetrado pelo Sind-UTE/MG.

Vitória da luta da Educação em defesa da vida!

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30 de setembro - Ato unificado e carreata em defesa de servidoras, servidores e serviços públicos em Belo Horizonte

 Estamos num momento crucial da nossa história. O governo de Jair Bolsonaro encontra-se mergulhado na mais profunda crise política e moral. No entanto, tenta mostrar força, agilizando o andamento da Reforma Administrativa e inúmeros projetos no Congresso que destroem os serviços públicos e direitos da população.

A proposta de Reforma Administrativa acaba com os serviços públicos e o estado de bem-estar estar social concebido na Constituição de 1988. Só temos um caminho para barrá-la: A LUTA CONJUNTA construída por meio de nossa unidade. O momento exige unidade e mobilização dos servidores federais, estaduais, municipais e toda a sociedade.

Por isso, a Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), toda a base CUTista, outras centrais, movimentos sociais, populares e lideranças políticas se uniram e convocam toda a população para ato simbólico, nesta quarta-feira, 30 de setembro, Dia Nacional de Luta em Defesa dos Serviços Públicos, contra as Privatizações e a Reforma Administrativa.

9 horas: Ato e carreata em Belo Horizonte

A manifestação começará às 9 horas, com concentração na Praça da Estação, onde haverá ato em memória das vítimas da pandemia de coronavírus, com soltura de balões e instalação de cruzes no local. Em seguida, vai acontecer carreata até a Assembleia Legislativa. No caminho, os participantes farão um momento de solidariedade a trabalhadoras e trabalhadores dos Correios, que tiveram vários direitos suprimidos com acordo coletivo descumprido, contra as privatizações e a retirada de direitos, além de realizar manifestações em outros locais da capital mineira.

Vem pra luta contra a Reforma Administrativa e as privatizações!

A proposta de reforma Administrativa (PEC 32/20) de Bolsonaro-Guedes prevê o fim dos serviços públicos gratuitos e de uma série de direitos que incluem acabar com a estabilidade dos servidores, fim da Paridade, fim do Regime Jurídico Único (RJU), fim dos concursos públicos, congelados de salários entre outros absurdos. Usando dados deturpados e mesmo mentiras, o governo adota uma narrativa que visa a entrega do patrimônio brasileiro para o lucro de poucos. Além da PEC 32/20 estão no Congresso Nacional outras propostas que têm efeito semelhante e podem representar o fim dos serviços públicos, o fim dos direitos previstos em nossa Constituição.

Imagine um Brasil onde os servidores passarão a ser indicados pelos políticos de plantão e estarão obrigados a obedecer a todas as suas ordens por medo de demissão. Isso certamente agrava e pode promover uma enorme onda de corrupção no serviço público brasileiro. Não é por acaso que a PEC da reforma Administrativa vem sendo chamada de PEC da Rachadinha, ou PEC dos Guardiões do Crivella. A proposta também autoriza o presidente a extinguir órgãos. Não se pode esquecer que estão de fora da reforma magistrados, parlamentares e militares.

A Reforma do governo prevê uma profunda mudança no papel do Estado no Brasil, com a precarização do Serviço Público, retirada de direitos dos Servidores e o início do modelo de Estado Mínimo. Entregando a responsabilidade pelos serviços de saúde, educação e outros direitos para a iniciativa privada, a medida apresenta ainda diversos pontos que afetam a qualidade e prestação do Serviço Público, retiram a autonomia dos estados e municípios, e iniciam uma verdadeira perseguição aos Servidores Públicos e seus direitos, tão duramente conquistados.

Conheça alguns dos principais direitos cortados pela proposta de Reforma Administrativa:

Fim do recesso forense (ou abate nas férias); fim da progressão/adicional por tempo de serviço (biênios e anuênios); fim do ATS (quinquênios); fim da licença prêmio (férias-prêmio); possibilidade de perda do cargo pela obsolescência das atribuições (atividades consideradas “obsoletas”, “ultrapassadas”); fim da aposentadoria compulsória; vedação de aumentos retroativos de salário e de férias superiores a 30 dias ao ano; proibição de incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções; entre outros.

Para ampliar essa corrente criamos o aplicativo “Vem pra luta” que aproxima aqueles que defendem servidores valorizados e serviços públicos de qualidade para a população. Não fique de fora. Preencha o cadastro no link https://www.fonasefe.com.br/euvoupraluta/ e participe das atividades do dia 30/09/2020. Somente com nossa unidade e luta, vamos barrar o fim dos serviços públicos e as privatizações.

Fonte: CUT Minas

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Moção de Repúdio da CNTE - Decisão do Governador de Minas Gerais Romeu Zema (NOVO) de retomar as aulas presenciais a partir do próximo dia 05 de outubro é um atentado contra a vida humana

 

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Nota Pública do FEPEMG - Não ao retorno presencial antes que todas as condições sanitárias e de segurança estejam garantidas pelo Poder Público

“Ninguém tem o direito de expor ao risco a vida de ninguém”.

O Governo do Estado de Minas anunciou para o dia 05/10/2020 o retorno presencial das aulas nas escolas da rede pública estadual e nos municípios que se encontram na “Onda Verde” de acordo com a classificação do “Programa Minas Consciente do Governo do Estado”.

Sabemos todos que Minas Gerais, bem como o país inteiro, vive uma situação de excepcionalidade atravessando uma crise humanitária que a pandemia, a maior dos últimos cem anos, só fez escancarar. As enormes contradições de um país profundamente desigual ficaram muito evidentes impactando até o esforço de estabelecer atividades escolares não presenciais por meio remoto durante a pandemia.

Desde o inicio do distanciamento social, não foram realizados esforços e investimentos necessários para viabilizar, por exemplo, a conectividade, bem como, o fornecimento e oferta imediata de dispositivos e recursos computacionais adequados aos trabalhadores e aos estudantes, de maneira a garantir que tivessem acesso à internet como direito social, de modo a preservar a garantia social à educação conforme prevê a Constituição Federal de 1988. O FEPEMG alertou para o fato, sabendo que as atividades remotas requerem mediação de tecnologia que, segundo levantamentos da própria Secretaria de Educação já demostraram, deixaram de fora mais de um milhão e 700 mil estudantes em Minas Gerais.

No entanto, sem oferecer estas condições mínimas para a realização destas atividades remotas, a resposta da SEE MG, para todo esse cenário de devastação em que está imersa a comunidade escolar, é a volta às aulas presenciais de maneira açodada, sem garantir as condições de segurança e preservação das vidas de estudantes, seus familiares, de trabalhadores em educação, uma vez que um possível retorno presencial das aulas influenciará, diretamente, a Comunidade Escolar como um todo, com repercussão em toda a sociedade.

Parece evidente a exposição ao risco de toda uma comunidade envolvida no processo escolar e sem nenhum diálogo com os atores e sujeitos que realizam na escola o encontro para a garantia de um direito fundamental: o direito à educação.

Essencial reconhecer a importância da escola para efetivação da garantia do direito. Neste momento, é preciso que a escola mantenha o vínculo com toda a Comunidade Escolar, por meio do envio de atividades recreativas como filmes, acesso orientado a museus, artes plásticas, divulgação científica, uso de ferramentas de conversa para sabermos como estão e em que medida a escola pode contribuir para que a pandemia não repercuta em perda de saúde física, mental, emocional.

Entretanto, é, no mínimo inapropriado, dada a excepcionalidade da pandemia, propor o retorno presencial para a mesma escola do “chamado antigo normal” que, antes da pandemia, já não oferecia condições mínimas de atendimento, com ausências de materialidades básicas, como água, sabão, papel higiênico, como também, equipamentos sanitários e infraestrutura em geral.

Protocolos necessários para um possível retorno presencial das voltas das aulas absorvem as boas recomendações de epidemiologistas, cientistas e requerem planejamento, recursos e diálogo, mas, ainda assim, os processos que se realizam na escola não se resumem ao estabelecimento protocolar na qual as tarefas, as rotinas, as construções, as relações, as didáticas são como uma guia de passo a passo.

O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG) foi uma destas instituições que elaborou consulta pública sobre protocolos de retorno presencial das aulas com 32.193 pessoas de 769 munícipios de Minas Gerais cujo resultado expressou preocupação com um retorno presencial das aulas nesse momento em que ainda há um grande número de infectados e a pandemia tem ceifado milhares de vidas e não há perspectiva imediata de uma vacina. https://neja.fae.ufmg.br/index.php/consulta-publica-2020/

Assim, somos contrários à autorização de abertura das escolas estando ou não o município na onda verde; à retomada presencial para estudantes do 3º ano, mesmo não sendo obrigatório para os discentes, pois estas medidas, além de não dialogar, desprezam os levantamentos e pesquisas que distintas organizações, fóruns, conselhos, sindicatos têm feito acerca do retorno presencial às escolas.

O estabelecimento de um possível retorno presencial das aulas, quando as condições sanitárias e de segurança permitirem e estiverem garantidas pelo Poder Público, dentro de uma perspectiva democrática, deve ser construído com muito diálogo, planejamento, possibilitando que educadores, educandos e famílias, enfim, os sujeitos desse processo, sejam ouvidos e considerados para prepararem coletivamente e com as condições necessárias, o retorno presencial para um dos mais importantes espaços de celebração da vida, da ciência, da democracia e da esperança: a escola.

Setembro de 2020 – Primavera

Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG)

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