quarta-feira, 25 de janeiro de 2017
segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
Nesta segunda-feira, dia 23/01, o Sind-UTE/MG discutiu com o Governo a situação dos aprovados em concurso que queiram concorrer a designação e não se encaixavam nas regras atuais que priorizassem o direito de escolha em função do concurso. Após o debate, foi possível avançar e garantir condições para os que que queiram concorrer. Acompanhe cada situação e o encaminhamento pertinente.
Em relação aos candidatos classificados (e ainda não nomeados) em concursos vigentes, que queiram concorrer a designação há três situações possíveis.
1) NÃO se inscreveu previamente;
2) se inscreveu previamente e indicou, dentre as 3 escolhas possíveis, ao menos uma inscrição de cargo compatível com o concurso;
3) se inscreveu previamente e NÃO indicou, dentre as 3 escolhas possíveis, ao menos uma inscrição de cargo compatível com o concurso.
No situação 1, (NÃO se inscreveu previamente) o candidato vai diretamente à etapa de escolha de vagas faz um cadastro básico, depois faz suas escolhas para o cargo e localidades pretendidos, e vai usufruir do direito à prioridade de designação com a inscrição compatível com o concurso.
Na situação 2 (se inscreveu previamente e indicou, dentre as 3 escolhas possíveis, ao menos uma inscrição de cargo compatível com o concurso) o candidato exercita a prioridade de designação se valendo do cargo compatível com o concurso (pelo critério 1, se for do próprio território, e pelo critério 2, se a localidades for distinta do município do concurso).
Na situação 3 (se inscreveu previamente e NÃO indicou, dentre as 3 escolhas possíveis, ao menos uma inscrição de cargo compatível com o concurso) a Secretaria de Educação abrirá amanhã, possivelmente até o início da tarde, a possibilidade de o candidato acrescentar às inscrições feitas anteriormente uma nova inscrição compatível com o cargo em que exercitar o direito de prioridade. Se ele tinha uma inscrição prévia, terá uma segunda; se tinha duas, terá uma terceira, se já tinha três inscrições, substituirá uma delas a seu critério. Esta possibilidade no sistema é exclusiva para quem se encaixa nesta situação, não é geral.
De acordo com a Secretaria de Educação em nenhum das três situações é preciso o candidato declarar que ele é concursado. O sistema busca essa informação e aplica os critérios de priorização.
domingo, 22 de janeiro de 2017
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais solicitou ao Governo do Estado que sejam adotados procedimentos para que os candidatos e candidatas à designação possam apresentar resultado do exame médico após a designação. A situação é semelhante ao que aconteceu em 2016. Após identificar que as pessoas ficariam prejudicadas por não conseguirem agendar a perícia antes do exercício na escola, o Sindicato fez essa reivindicação.
Em 21 de Janeiro de 2016, foi publicada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.453, de 21 de Janeiro de 2016, que dispôs sobre a designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Educação Básica de profissionais sem a apresentação prévia de Exame Admissional de Aptidão emitido pela SCPMSO.
De acordo com a Resolução acima, os candidatos à designação poderiam apresentar posteriormente à data da assinatura do QI, o comprovante de agendamento de perícia médica ou o RIM (Resultado de Inspeção Médica) de Aptidão, já que o volume de exames admissionais à época, realizados pela Superintendência Central de Pericias Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SCPMSP/SEPLAG), não permitia que todos os candidatos fossem avaliados em tempo hábil para a designação.
Assim, diante do número recorde de candidatos inscritos para a designação de 2017, que totalizaram 1.117.996 inscrições referentes a 564.628 candidatos interessados em pleitear vagas de designação na rede estadual de ensino, e essa entidade sindical tem grandes preocupações em relação a realização dos exames admissionais dos candidatos em tempo hábil pela SCPMSP/SEPLAG.
Dessa feita, de modo que o processo de designação ocorra dentro da normalidade, garantindo humanização, efetividade e igualdade de oportunidades, essa entidade pede que seja editada nova orientação - conforme feito no ano de 2016, por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9453 - , conferindo aos candidatos a possibilidade de apresentação posterior do exame admissional à designação, ou, senão for o caso, que sejam tomadas todas as medidas administrativas cabíveis, para que seja assegurada a realização dos exames admissionais pela SCPMSP/SEPLAG em tempo hábil para o candidato que irá concorrer a designação no ano de 2017. O governo atendeu a solicitação do Sindicato e nova orientação sobre essa questão já foi publicada.
Acompanhe:
Em função de uma política de precarização das condições de trabalho nas escolas estaduais nas últimas décadas, atualmente a rede estadual de Minas Gerais conta com quase 2/3 dos seus profissionais não efetivos. Quem é contratado temporariamente na rede estadual não tem direito a carreira, pode ter seu contrato interrompido a qualquer tempo, é vítima constante de uma rotatividade entre escolas e municípios e há um comprometimento do projeto político pedagógico pela constante possibilidade de descontinuidade de vínculo dos profissionais a escola. Um número reduzido de servidores efetivos também facilita políticas de terceirização e de privatização. Para combater tudo isso, o sindicato sempre teve em sua pauta de reivindicações a realização de concursos públicos e nomeações. A greve que a categoria realizou em 2010 teve como uma de suas pautas a realização de concurso. Em 2011 lutamos pela publicação do edital. Já em 2014, a greve contribuiu decisivamente para a publicação de novos editais. Por tudo isso, durante os debates sobre designação para 2017, o sindicato novamente pautou a necessidade de realização de novo concurso público na rede estadual.
09/01/17 - Cidade Administrativa - Educadores/as acompanham apresentação do novo processo de designações online
Sobre as designações
As últimas resoluções de quadro de escola do governo anterior foram desastrosas porque inauguram um período de punição à categoria, especialmente, após a greve de 2011 e um processo de diminuição do número de trabalhadores nas escolas. Também houve um aprofundamento da precarização com a nomeação de cargos com jornadas incompletas mesmo existindo cargos vagos. Em janeiro de 2015 o Sind-UTE/MG teve a oportunidade de debater a proposta de resolvido quadro de escola. Na época conseguimos reverter várias situações:
- fim do turno preferencial;
- reabertura do noturno com mudança na regra para possibilitar que o aluno trabalhador, mesmo sem carteira assinada, possa ter direito ao ensino no 3º turno;
- retorno dos professores habilitados de Educação Física nos anos iniciais;
- distribuição de turmas: a prioridade será do professor efetivo, que também poderá ampliar o cargo ou fazer extensão de jornada;
- diminuição do prazo de licença de Auxiliar de Serviços da Educação Básica para substituição de 30 para 15 dias
- na distribuição de turmas, que o professor não habilitado no conteúdo não seja obrigado a assumir aulas que passou a ser permitido, como exceção, apenas na mesma área de formação;
- fim das turmas multisseriadas na zona urbana.
09/01/17 - Cidade Administrativa - A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, durante apresentação do novo processo de designações online
Várias outras o sindicato continuou batalha do como Assistente Técnico da Educação Básica Financeiro por escola e não por grupo de escolas: será avaliado pela Secretária, para posterior retorno; diminuição das punições ao servidor sobre afastamento, previstas na Resolução anterior, como impedimento de participar de novas designações; que o ajustado funcional não conte no cômputo da escola; substituição de servidores em férias; aumentar o número de Auxiliar de Serviços da Educação Básica, Assistente Técnico e Especialista da Educação por turno e não apenas por número de turmas ou de alunos;
Na resolução do quadro de pessoal para 2017, novamente o sindicato conseguiu debater, garantir a manutenção destas questões. Em reunião realizada no dia 20 de dezembro, a Secretaria de Estado da Educação apresentou um novo formato de designação onde parte dos cargos terá designação via web e outra será presencial. A partir desta apresentação, o sindicato solicitou que houvesse um processo mais amplo de debate e propôs a realização de uma reunião com a presença de representação de todas as regiões do estado.
Numa reunião inédita ocorrida no dia 09 de janeiro na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, cerca de 120 representantes das subsedes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) participaram da reunião de apresentação do processo de designação. Participaram também todos os advogados do Sindicato.O Subsecretário, Antônio Davi, fez a apresentação item a item do sistema, mostrando por meio de casos concretos, como poderá ser feito o cadastramento online de interesse pela vaga.
09/01/17 - Cidade Administrativa - O Subsecretário de Educação, Antônio Davi, durante apresentação do novo processo de designações online
Após a apresentação, houve debate sobre os pontos apresentados. Para o Sindicato, interessa que o processo seja transparente, com ampla divulgação dos cargos e que as pessoas tenham a oportunidade de concorrer, sem que os mesmos sejam ocultados para favorecimentos posteriores.
Durante a reunião, foi solicitado que o primeiro processo presencial, que acontecerá para regente de aulas, seja centralizado, como ocorrido em 2015. Vários questionamentos foram apresentados e houve o compromisso de que uma orientação complementar seria publicada antes do início do processo de designação.
“É preciso fazer o debate da designação transparente para que ela não se transforme numa relação de poder, de desumanização das relações, em que as vagas sejam escondidas, mas, sim num processo que respeite as pessoas e não apenas empondere dois ou três detentores da situação”, afirma a direção do Sind-UTE/MG.
A hora/atividade como é praticada atualmente é outro processo desgastante e que hoje dificulta muito a relação no ambiente escolar e foi outra agenda pautada pelo Sind-UTE/MG para uma discussão imediata com a Secretaria de Educação. “Precisamos pensar a hora/atividade com a máxima urgência e já apresentamos à Secretaria de Educação que ela tem sido usada como punição dentro de um mecanismo meramente administrativo e não com caráter pedagógico”.
Professor de apoio
O Sindicato discordou de encaminhamentos para a atribuição de professor de apoio, em que o professor efetivo foi proibido de escolher esta função. Esta questão não foi apresentada em nenhuma das reuniões realizadas com o Sind-UTE/MG.A entidade solicitou, após tomar conhecimento do procedimento, que a situação fosse revista.
Plantão de atendimento à categoria
Durante o cronograma de designações, o Sindicato organizou um plantão de atendimento à categoria. As Subsedes organizarem debates nas regiões para esclarecer dúvidas e procedimentos e haverá atendimento jurídico específico conforme a seguinte organização:
Cronograma Atendimento Jurídico - Designações 2017
INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR SG/SEEMG Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
RESOLUÇÃO SEE N°3205, DE 26 DEZEMBRO DE 2016
Republicação da RESOLUÇÃO SEE N°3205, DE 26 DEZEMBRO DE 2016
Fotos: Studium Eficaz
sexta-feira, 13 de janeiro de 2017
Em 2015, os trabalhadores e as trabalhadoras em educação da rede estadual conquistaram a Lei estadual 21.710/15, que regulamentou a política do Piso Salarial Profissional Nacional, instituída pela Lei Federal 11.738/08.
A conquista é resultado de uma luta que começou em 2008, com greves e mobilizações da categoria, movimentos socais e da sociedade mineira.
Segundo destaca a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), a Lei Estadual 21.710/15 contempla não apenas os profissionais do magistério - professores, especialistas e inspetores. "Conquistamos o alcance dessa política salarial no Estado para todas as carreiras e para os aposentados que têm paridade. Assim, todos os reajustes conquistados serão para todos da educação", afirma.
A Lei estadual também garantiu que todos os reajustes anuais sejam aplicados com o mesmo percentual e no mesmo mês que o reajuste nacional, no caso em janeiro.
Desta forma, o reajuste anunciado pelo Ministério da Educação nesta quinta-feira, dia 12/01, em 7,64% deve ser aplicado às tabelas salariais das 8 carreiras da educação e também nos dois abonos existentes e naquele que será pago a partir de agosto de 2017.
Com o reajuste anunciado, o vencimento inicial da carreira de Professor de Educação Básica (PEB) em Minas Gerais deve ser de R$1.744,44 acrescido dos abonos reajustados R$227,74 e R$ 161,83.
O Governo do Estado precisa enviar o projeto de lei atualizando as tabelas salariais e os abonos. A direção estadual do Sind-UTE/MG cobra para que o projeto seja encaminhado no primeiro dia de atividade da Assembleia Legislativa de 2017.
Acompanhe cada passo da política salarial em Minas Gerais de acordo com a Lei Estadual 21.710/15.
1o. Passo: 13,06% de reajuste em forma de abono pago a partir de junho de 2015. Foi integralmente cumprido.
2o. Passo: Reajuste de 11,36% no vencimento básico e a ser pago a partir de janeiro de 2016. Os abonos também são reajustados com o mesmo percentual. O governo de Minas começou a pagar a partir de abril/16 com a aprovação das novas tabelas salariais através da lei estadual 22.062/16. Ainda está devendo à categoria os meses de janeiro, fevereiro e março.
3o. Passo: Reajuste de 8,21% pago em forma de abono a ser pago a partir agosto de 2016. Foi integralmente cumprido.
4o. Passo: Reajuste anual anunciado pelo MEC em 7,64% em todas as carreiras e abonos a partir de janeiro de 2017.
5o. Passo: Em junho de 2017, os dois abonos serão incorporados na carreira.
6o passo: Em agosto de 2017, pagamento de 7,72% em forma de abono que será incorporado em julho de 2018.
Foto: Lidyane Ponciano -Sind-UTE/MG
São 2.261 trabalhadores e trabalhadoras em educação de todo o país que participam de 12 (quinta-feira ) a 15 de janeiro (domingo), em Brasília-DF, do 33º Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
O evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e reúne também representantes de vários países como Argentina, Paraguai, Uruguai, Portugal, Angola, Suécia, Estados Unidos, Japão, Alemanha, Noruega, Haiti e Canadá e os movimentos social e sindical brasileiro.
O Congresso traz como temática "Educação Pública, Democracia e Resistência”, presta homenagem a Paulo Freire. Durante sua realização também será feita a eleição da nova diretoria da Confederação para a gestão 2017-2020.
Educação pública, gratuita, laica e de qualidade
O presidente da CNTE, Roberto Leão, ao dizer a importância de se realizar um Congresso dessa magnitude, lembra o quão enriquecedor ele será para todos e todas. “A troca de experiências entre profissionais de todo o mundo, nos dará mais subsídios para juntos continuarmos na luta por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade”.
Dentre os assuntos que serão destaques no encontro estão: as conjunturas internacional e nacional, as políticas educacional e sindical, o balanço político, as políticas permanentes e o plano de lutas da categoria.
Minas marca presença!
A deleção de Minas Gerais, com 171 delegados e delegadas de todas as regiões do Estado, sob coordenação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) é expressiva, sendo a segunda maior do Congresso. A delegação mineira foi eleita em assembleias locais, proporcional ao número de filiados de cada subsede, conforme definido pelo Conselho Geral da entidade.
Os/as educadores/as de Minas Gerais reafirmam durante essa importante agenda nacional, umas das mais significativas que devem ocorrer ao longo desse ano a luta implacável em defesa de uma educação pública de qualidade social. “Vivemos momentos de sérios ataques aos direitos da classe trabalhadora e os profissionais da educação serão um dos mais atingidos pelas medidas impostos por esse governo golpista. Daí a necessidade de intensificarmos a luta e pensarmos projetos de curto, médio e longo prazos”, ratifica a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira.
Vale destacar que a história de lutas do Sind-UTE/MG ao longo de todo o ano que acaba de findar foi intensa. Os/as trabalhadores/as em educação levantaram bandeira e saíram às ruas em diversos momentos.
Sempre que convocados pela CNTE, CUT e a Frente Brasil Popular, os/as educadores/as pautaram a luta e contestaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241 e 55), a Reforma do Ensino Médio, a Lei da Mordaça/Escola Sem Partido, a flexibilização das leis trabalhistas, a privatização do Pré-Sal, a reforma da previdência, e tantas outras ameaças aos direitos e garantias dos trabalhadores.
“Fizemos tudo isso porque sabíamos do que estava por vir. Correm sérios riscos com esse governo golpista de Michel Temer a política do Piso Salarial Profissional Nacional e os seus reajustes anuais; o investimento na educação básica com a diminuição de recursos do Fundeb, comprometendo programas nacionais como alimentação escolar, transporte escolar e políticas de combate ao analfabetismo, ao trabalho infantil, a promoção do direito à educação de jovens e adultos, a formação continuada do professor e profissionalização dos funcionários da educação”, avalia Beatriz.
Programação do Congresso
Clique aqui e Acesse:
Foto: Arquivo CNTE
Fonte: com informações da CNTE
quarta-feira, 4 de janeiro de 2017
O pagamento do 13º salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador. Todo trabalhador adquire o direito ao 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho, integrais ou proporcionais relativas ao período em que trabalhou no ano. De tal direito não se exclui o servidor público, independente da forma de provimento do cargo existente entre ele e o ente público.
Foi com esta defesa que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) procurou o governo do estado, primeiro através da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e depois diretamente o Governador do Estado.
De acordo com decisão da Seplag, os servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07 e que, por motivo de saúde, tiverem o vínculo reestabelecido por meio da Lei Complementar 138/16 não receberiam o 13o. salário.
A situação foi levada pelo Sindicato ao Governador Fernando Pimentel em reunião com a entidade realizada no dia 19 de dezembro. Alguns dias depois, o Sindicato recebeu o retorno de que a reivindicação seria atendida e o 13o (primeira parcela) seria pago até 04/01/17.
Acompanhe o balanço apresentado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) sobre as demandas dos servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07.
Em 2014, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o artigo 7o. da Lei Complementar 100/07, o Sindicato tentou que fosse aberta negociação para debater a situação de milhares de trabalhadores em educação. Ainda em 2012, quando a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, o Sindicato procurou o governo para discutir a situação dos servidores.
Em 2014, uma greve de 15 dias teve como uma de suas pautas a abertura de negociações. Com planejamento e compromisso era possível um processo que desse respostas a inúmeras situações vividas pelos servidores. Foram mais de 10 solicitações de reuniões para o Governador na época, Antônio Anastasia. Todas sem resposta.
Após a greve em 2014 um novo concurso foi anunciado, mas as vagas divulgadas foram inferiores à realidade do Estado. Durante toda a vigência da Lei Complementar 100/07, os governos Aécio e Anastasia trabalharam e incentivaram a divisão da categoria, aprofundaram a precarização do trabalho, não concederam o direito de aposentadoria a quem adoeceu e, sim, sucessivas licenças médicas. Não era raro encontrar servidores em licenças médicas há mais de 5 ou 6 anos, com doenças profissionais!
As entrevistas concedidas à imprensa na época davam uma falsa ideia de tranquilidade enquanto nenhuma medida para assegurar direitos e reparar danos era pensada pelo governo. Paralelo a isso, o governo incentiva Associações que pudessem defender essa ideia de tranquilidade e que seria possível manter a mesma situação funcional, apesar da decisão do STF. Para isso o Sind-UTE/MG foi muito atacado, por sempre dizer a verdade e cobrar do governo o que era devido.
Ações judiciais
Ainda em 2014, o Sind-UTE/MG ajuizou ação cobrando o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação coletiva ainda não tem decisão definitiva. O Sindicato também processou o Estado por danos morais e denunciou os governadores Aécio Neves e Antônio Anastasia ao Ministério Público Federal para que fossem apuradas suas responsabilidades.
Ações individuais requerendo direito ao FGTS e danos morais também têm sido ajuizadas pelo Sindicato.
Concurso
É a nomeação por concurso público que garante o direito à carreira, a jornada completa e combate a precarização da relação de trabalho. O Sindicato colocou como uma das pautas prioritárias em 2015 uma política de nomeações. Fruto dessa luta, em 2015, foram nomeados 2.352 servidores que eram vinculados pela Lei 100. Em 2016, foram 4.013 nomeações. A continuidade de nomeações, em 2017, possibilitará que mais servidores se tornem efetivos.
Sindicato conquista vínculo para servidor doente
No dia 31 de dezembro de 2015, trabalhadores em educação da rede estadual vinculados pela Lei Complementar 100/07 que estavam de licença médica foram desligados do Estado. O Sindicato questionou o governo, denunciou a situação e já, na primeira semana de fevereiro, realizou manifestação na Cidade Administrativa para também cobrar a reversão desta situação.
Antecedendo à manifestação, o Sind-UTE/MG o apresentou esta e outras demandas numa reunião com deputados estaduais (Cristiano Silveira, professor Neivaldo, Marília Campos, Cristina Correia e Rogério Correia), no dia 02 de fevereiro, e para o Governo do Estado, em reunião realizada no dia 3 de fevereiro.
Em nova reunião com os Secretários de Governo, Odair Cunha, e Adjunto da Educação, Antônio Carlos Pereira, no dia 11 de fevereiro, o governo concordou com a reivindicação do Sindicato e anunciou que enviaria um projeto de lei à Assembleia Legislativa para manter os trabalhadores adoecidos vinculados ao Estado até que se recuperem ou se aposentem por invalidez. O projeto foi aprovado se tornando Lei Complementar 138/16 r restabeleceu o vínculo dos servidores adoecidos possibilitando licença médica para sua recuperação ou avaliação para aposentadoria.
Outras conquistas
- 10.081 aposentadorias publicadas de servidores que eram vinculados pela Lei Complementar 100/07; outros 6 mil colegas estão afastados preliminarmente aguardando a publicação da aposentadoria.
- Dispensa de perícia médica para quem era vinculado pela Lei Complementar 100/07 e for nomeado em concurso público.
- Pagamento do 13o. salário a todos os que foram vinculados pela Lei Complementar 138/16, ou seja quem está doente.
- Possibilidade de continuar vinculado ao IPSEMG para tratamento de saúde.
A proposta de Reforma da Previdência (PEC 287) apresentada pelo governo golpista baseia-se na farsa do déficit da previdência social. Seu objetivo, na verdade, é por um lado garantir o superávit do orçamento nominal, aumentando a parcela do pagamento de juros e amortizações da dívida pública (lucro para os bancos) e, por outro lado privatizar o sistema previdenciário brasileiro, forçando parcela da população a recorrer a previdência privada dos bancos, gerando lucros exorbitantes para as grandes corporações financeiras sem nenhuma segurança para o trabalhador. A consequência para a grande maioria da população: a perda de direitos referentes a aposentadoria.
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