Para os servidores das SRE's: Informe do Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG - DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Os servidores públicos estaduais não podem sofrer descontos em sua remuneração ou em seus proventos sem a prévia instauração e, consequente, decisão de um processo administrativo. Aponte-se que qualquer ato administrativo que possa implicar na em supressão de direitos ou bens do servidor deverá, obrigatoriamente, ser precedido do devido processo administrativo, sob pena de ser nulo. Assim sendo, os servidores das Superintendências Regionais de Ensino e Órgão Central não poderão sofrer descontos em seu contracheque sumariamente conforme informado em vídeo conferência realizada no dia 08 de agosto sem que haja o devido processo administrativo.

Veja abaixo o parecer jurídico na íntegra:

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Mobilizados/as, trabalhadores e trabalhadoras em educação cobram do governador o cumprimento de acordos assinados

Instância superior à direção estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), o Conselho Geral da Entidade se reuniu, no último dia 29 de julho, no auditório do Sindieletro/MG, em Belo Horizonte, e deliberou sobre várias atividades para os meses de Agosto e Setembro.  

Após os debates, o Conselho Geral votou e definiu para o segundo semestre, além de participar das lutas gerais contra o golpe, em defesa da democracia, como eixo de luta específica a cobrança pelo “cumprimento dos acordos assinados e avanço na negociação da pauta de reivindicações”.

Entre as atividades aprovadas estão:

Agosto

•  11 -  Paralisação específica das SREs e do Órgão Central, com vistas a organizar e articular as lutas nas regiões.

•  13 – Encontros regionais para planejamento e articulações de fortalecimento da luta nas regiões e articulação para a Assembleia do dia 09 de setembro.

•  24 a 29 – Participar da Mobilização Nacional Contra o Golpe.

Setembro

•  Dia 9 – Assembleia Estadual com paralisação total de atividades, Pátio da ALMG, com o eixo Dia estadual de cobrança ao governador!

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Conselho Geral do Sind-UTE/MG se reúne e aprova intenso calendário de lutas

Atividades vão de agosto até o final do ano

Instância superior à direção estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), o Conselho Geral da Entidade se reuniu, no último dia 29 de julho, no auditório do Sindieletro/MG, em Belo Horizonte, durante todo o dia.

No período da manhã, houve debates sobre a conjuntura e Reforma da Previdência feita pelo economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Subseção CUT/MG, Frederico Melo. Ele focou nos impactos das propostas do governo golpista do presidente interino, Michel Temer, para a classe trabalhadora no tocante à Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

À tarde, as discussões foram concentradas em assuntos específicos dos/as educadores/as, nas principais lutas travadas no âmbito estadual e, por fim, na aprovação de um extenso calendário de atividades em defesa da pauta de reivindicações da categoria tendo como eixo a cobrança dos acordos assinados pelo governo estadual em 2015 com a categoria e avanço nas negociações.

O Conselho Geral também reafirmou a participação dos/as trabalhadores/as em educação nas lutas gerais levantadas pelos movimentos sociais e populares contra os desmontes das áreas sociais promovidos por esse governo golpista. Essas decisões foram, inclusive, debatidas e votadas em duas assembleias estaduais realizadas no primeiro semestre deste ano.

Luta intensa!

O mês de Agosto, conforme frisou a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, será de articulações e de grandes mobilizações em todo o país e, em Minas, não será diferente. Há, segundo ela, uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional, que precisam ser barrados porque colocam em risco direitos e garantidas conquistados pela classe trabalhadora.

Nesse contexto, foram citados a Reforma da Previdência, assunto que atinge a todos os trabalhadores e, de maneira especial, as mulheres professoras. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241), que estabelece limite dos gastos nas áreas de saúde e educação para os próximos 20 anos e que vai jogar por terra os recursos assegurados pela Constituição de 88 para a saúde e a educação e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que impõe grave ajuste fiscal nas contas públicas e servidores.

Diante de agendas tão importantes e significativas para o futuro do nosso país, é que o mês de Agosto está sendo considerado como um mês de muita resistência e de grandes mobilizações, em atividades que serão articuladas tanto pelo Sind-UTE/MG, quanto pela CNTE e pela CUT, em agendas locais e nacionais, integrando movimentos sociais, populares e estudantis.

Memória da luta!

Beatriz Cerqueira fez um resgate da memória das lutas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação de Minas Gerais este ano e das reuniões com o governo no primeiro semestre, fazendo destaque para a situação do pagamento aos servidores da Lei 100 (pessoas com doenças agudas, em licença médica e que foram citadas na listagem do governo), mas que ainda não receberam o mês de julho e o pagamento do retroativo do reajuste do Piso Salarial.

Falou também da mudança na data do pagamento com a nova política de pagamento de salário do funcionalismo por meio de escalonamento da folha e citou a última reunião realizada com o conjunto do funcionalismo, no dia 01º de julho, quando o governo simplesmente informou as datas do pagamento dos salários para os meses de agosto, setembro e outubro, saindo do 5º dia útil. “A gente participa dessas reuniões, mas a dinâmica feita pelo governo é apenas informativa e só piora as condições de unidade da categoria, pois, são colocadas na mesma mesa entidades antagônicas e isso corrobora para a desarticulação do grupo e, consequentemente, para o fortalecimento da estratégica do governo”, considerou. 

Calendários e eixo da luta!

Após os debates, o Conselho Geral votou e definiu para o segundo semestre, além de participar das lutas gerais contra o golpe, em defesa da democracia, como eixo de luta especifica a cobrança pelo “cumprimento dos acordos assinados e avanço na negociação da pauta de reivindicações”. Como orientações gerais foram definidas as seguintes diretrizes e ações: 

• Participação na luta em defesa da democracia e contra o golpe junto com a Frente Brasil Popular.

• Participação nas agendas de mobilização da CUT e da CNTE

• Preparação de campanha de material, vídeos para contrapor as propostas do projeto da Escola sem Partido.

• Acompanhar e pressionar o Congresso Nacional contra o PLP 257.

Sobre as negociações, além do avanço da pauta de reivindicações e cobrança dos acordos assinados, o Conselho deliberou que o Sindicato também cobre do governo:

- A situação dos pedidos de aposentadoria. Estamos enfrentando demora na publicação e demora no afastamento. O/a trabalhador/a tem sido obrigado a continuar trabalhando mesmo após adquirir o direito de se aposentar.

- O retroativo do reajuste do Piso Salarial dos meses de janeiro, fevereiro e março.

- O cronograma de nomeações.

- A situação dos trabalhadores adoecidos vinculados pela Lei Complementar 100/07: cobrar o pagamento de julho, publicação de novas listas e que o governo informe o/a trabalhador/a sobre o agendamento de perícia.

- O Quadro de escola 2017.

- O Retorno da data do pagamento para o 5º dia útil do mês.

- O Rateio dos trabalhadores da Lei 100/07 correspondente ao mês de janeiro de 2016.

- A situação de atendimento do IPSEMG.

- A situação dos diretores apostilados aposentados.

Calendário de mobilização

Agosto

• Dia 01 - Participar da Plenária da CUT Minas e em Brasília participar das mobilizações contra o PLP 257/16.

• Dia 5 - Participar da mobilização nacional no Rio de Janeiro durante abertura dos jogos olímpicos.

• Dia 9 - Agenda Nacional de luta contra o golpe. Manifestações por todo o país.

• Dia 11 - Paralisação específica das SREs e do Órgão Central, com vistas a organizar e articular as lutas  as regiões.

• Dia 13 – Encontros regionais para planejamento e articulações de fortalecimento da luta nas regiões e articulação para a Assembleia do dia 09 de setembro.

• 24 a 29 de Agosto – Participar da Mobilização Nacional Contra o Golpe.

Setembro

• Dia 9 – Assembleia Estadual com paralisação total de atividades, Pátio da ALMG, com o eixo Dia estadual de cobrança ao governador!

Outubro

• 19 e 20 - Encontro Estadual dos Servidores das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e do Órgão Central da SEE.

Calendário da Conferência Estadual de Educação do Sind-UTE/MG

• Dia 10/09 - Encontro Estadual Diversidade e LGBT, preparatório para a Conferência Estadual de Educação.

• Dia 24/09 – Encontro Estadual sobre Igualdade Racial, preparatório para a Conferência Estadual de Educação.

Outubro – realização das Conferências Regionais de Educação

• 24, 25 e 26 de novembro – Conferência Estadual de Educação

29/07/16 - Auditório do Sindieletro/MG - Diretora estadual e coordenadora do Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG, Lecioni Pereira Pinto e a coordenadora-geral, Beatriz Cerqueira

29/07/16 - Auditório do Sindieletro/MG - Reunião do Conselho Geral do Sind-UTE/MG

29/07/16 - Auditório do Sindieletro/MG - Reunião do Conselho Geral do Sind-UTE/MG

29/07/16 - Auditório do Sindieletro/MG - Reunião do Conselho Geral do Sind-UTE/MG

29/07/16 - Auditório do Sindieletro/MG - Conselho Geral do Sind-UTE/MG aprova calenddário de lutas

29/07/16 - Auditório do Sindieletro/MG - Conselho Geral do Sind-UTE/MG aprova calenddário de lutas

29/07/16 - Auditório do Sindieletro/MG - Conselho Geral do Sind-UTE/MG aprova calenddário de lutas

Fotos: Lidyane Ponciano/Sind-UTE/MG

Produção de Conteúdo: Studium Eficaz

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Esclarecimento sobre reposição do período destinado à campanha salarial educacional 2016

Não há negociação em curso entre o Sind-UTE/MG e a Secretaria de Estado da Educação para a reposição das paralisações da campanha salarial educacional, realizadas em 2016. Também não há orientação de reposição por parte da Secretaria. O OF. CIRC. SB/SEEMG nº 85/2016, encaminhado às Superintendências Regionais de Ensino (SREs), no dia 19 de maio, com orientações acerca da "recomposição do Calendário Escolar em decorrência de paralisação dos professores" foi tornado sem efeito e a orientação para ser desconsiderado foi encaminhada às SREs, no dia 03/06/16.

A única exceção se refere aos cursos semestrais que terminaram em julho e que, pela especificidade, precisavam de recomposição da carga horária.

Ainda estamos em campanha. Há demandas pendentes que sequer temos respostas do governo como os passivos do retroativo do reajuste do Piso, progressões e promoções na carreira.

A paralisação é um instrumento de pressão e de mobilização da categoria. É uma ação coletiva e não individual. Tem um sindicato que responde por ela. Acontece num contexto de campanha salarial e deve ser respeitada e encaminhada desta forma.

Neste momento, temos um calendário de mobilização já aprovado pelo Conselho Geral. Por isso, a orientação do Sindicato é aguardar a negociação sobre este ponto, que não será feita agora mas ao final da campanha salarial.

Quando iniciamos a reposição individualmente e antes do término da campanha, contribuímos para desmobilização porque interfere na adesão do calendário de novas paralisações.

ORIENTAÇÕES SOBRE A GREVE

1)    Direito de Greve

Todos os servidores públicos têm direito ao exercício da greve. Este direito está expressamente contido na Constituição Federal, no artigo 37, inciso VII.

As faltas advindas da paralisação de greve não se confundem com faltas injustificadas. Em outras palavras, as faltas-greve não estão sujeitas a aplicação de sanções administrativas e não podem levar os servidores à demissão, suspensão, repreensão ou qualquer outra penalidade administrativa.

Deste modo, nenhum servidor – efetivo efetivado ou designado - pode ser punido pela simples participação na greve, até porque o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a simples adesão à greve não constitui falta grave, vejamos:

 STF. SUMULA 316 - “A simples adesão à greve não constitui falta grave.”.

Cabe ainda observar que o limite de faltas não se aplica no caso de greve, uma vez que as faltas não são injustificadas.

O servidor designado não poderá sofrer rescisão de contrato por motivo de greve, sob pena de violação ao direito constitucional à greve.

O servidor que estiver em estágio probatório também poderá aderir à greve, uma vez que o STF possui entendimento uníssono de que não pode haver exoneração de servidor em estágio probatório que aderir ao movimento grevista.

Por fim, importante apontar que a falta advinda da greve, ainda que não reposta, NÃO pode ser convertida em falta injustificada, uma vez que sua origem foi a adesão ao movimento grevista.

Qualquer conduta, ato ou ameaça de retaliação ou repreensão pelo fato do servidor aderir ao movimento grevista é ilegal, violando o Princípio da Liberdade Sindical assegurado pelo artigo 8º da Constituição Federal e constitui crime contra liberdade de associação, nos termos do artigo 199 do Código Penal.

Caso o servidor se sinta pressionado, seja pela direção da escola, inspeção ou direção da SRE, deverá procurar a Subsede do Sind-UTE/MG mais próxima da sua região para relatar o fato ocorrido, obter orientações e tomar as medidas necessárias.

Ressalte-se que o servidor que sofrer qualquer constantemente discriminação, retaliação ou punição durante e após o movimento grevista pode ser considerado assédio moral, conforme Lei Complementar Estadual 116/2011.

Fotos: Lidyane Ponciano/Sind-UTE/MG

Produção de Conteúdo: Studium Eficaz

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Quem Luta Conquista! Em 1º de Agosto, CONQUISTAMOS mais uma etapa para o pagamento do Piso Salarial, abono que será pago no salário de setembro

Agora, precisamos seguir mobilizados e prontos para a luta caso o governo não cumpra com a Lei 21.710/15. E lembramos que ele nos deve os retroativos do reajuste (fevereiro, março e abril) e o cumprimento do acordo com os trabalhadores das superintendências. Porém, é importante ressaltar essa conquista, que foi alcançada depois de muita luta. Parabéns à todos que lutaram.

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Servidores das SREs e do Órgão Central se reúnem em assembleia e definem estratégias de luta para esse segundo semestre

Auditório lotado e muita disposição para retomar um intenso calendário de lutas, sendo o mês de agosto o marco inicial da organização e das articulações coletivas para as atividades que serão realizadas nesse segundo semestre. Foi o que decidiram os servidores e as servidoras das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e do Órgão Central, reunidos em assembleia nesse dia 27 de julho de 2016, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-MG), em Belo Horizonte.

A mesa de trabalhos - composta pela coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira e pelos integrantes da Comissão que representa os servidores no Grupo de Trabalho (GT) que fez a negociação com o governo do Estado: Diego Freitas, Luiz Carlos, Joeliza Vieira, Soraya Hissa - conduziu a reunião do conselho de representantes pela manhã e as atividades da assembleia no período da tarde.

Foram discutidos os pontos do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho, fruto das reuniões realizadas com o governo, e cada região após se reunir em grupo fez um relato do movimento que acaba de completar um ano de existência, sendo o dia 27 de julho o marco dessa unidade e a data da deflagração da greve, que durou 86 dias em 2015.

Ganhos e conquistas a garantir

De maneira geral, as avaliações foram de ganhos nesse processo de luta, mas não restam dúvidas de que é preciso fortalecer a unidade para conquistar mais. A saída da invisibilidade foi considerada por todos como um dos resultados práticos desse movimento, assim como a união dos servidores sob a coordenação do Sind-UTE/MG.

Ao destacar que a assembleia acontecia exatamente 1 ano após o início da greve, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, lembrou que não por acaso, a categoria voltava a se reunir nesta data. Só que agora bem mais fortes, mais decididos e com novas estratégias. “Estamos aqui em mais uma ação pensada coletivamente. Estamos produzindo um boletim que resgata os principais momentos dessa luta e pra gente é importante essa memória, pois, é no coletivo que formamos pessoas. É isso que faz com que modifiquemos a nossa percepção de mundo e a nossa realidade”, reforçou.

Pressão para o governo cumprir o acordo!

Durante a assembleia, os servidores administrativos se reuniram em grupos por regional, para discutir e propor estratégias de pressão ao governo, para que ele cumpra o que assinou com a categoria e para que envie, o mais rápido possível, o projeto de Lei contemplando os reajustes conforme acordo assinado em outubro de 2015, para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Em relação às reuniões com o governo, o Sindicato informou que aconteceu um encontro em junho último, quando o governo propôs pagar o retroativo referente aos 11,36% de reajuste do Piso referentes a março, abril e maio, em 12 parcelas. A proposta, considerada descabida, foi rechaçada. A Secretaria de Educação também retomou diálogo com o Sind-UTE/MG em julho, mas, para estabelecer uma agenda de reuniões visando discutir demandas pedagógicas, o que se dará entre agosto e dezembro deste ano.

O Sindicato solicitou agenda específica para já começar a discutir sobre o quadro de escola 2017, assim como novas nomeações do concurso de 2011, cujo edital vence, em parte, no mês de novembro. Para essa questão, a SEE ainda não deu retorno.

Assinatura de relatório

O relatório conclusivo do grupo de trabalho já assinado pelas Secretarias de Estado da Educação e Governo foi assinado durante a assembleia, na presença de todos, pela direção do Sind-UTE/MG e pelos membros do GT. Essa assinatura foi feita após a assembleia votar essa questão.

Os servidores também discutiram e esclareceram dúvidas sobre falta-greve e suas implicações, as pressões que estão sofrendo e fizeram proposições que serão, oportunamente, estudadas pelo Jurídico para posicionamento coletivo ou individual.

Do encontro também resultou o eixo de fortalecer a unidade em torno da luta já pautada por esse movimento, que conseguiu tirar a categoria da invisibilidade, já que os servidores mostraram sua força organizativa e um ritmo forte e próprio de mobilização.

Avaliações

Soraya Hissa defendeu novas ações e estratégias para fazer o enfrentamento às pressões do governo, lembrando que no caso das reposições não há o que discutir já que um acordo assinado entre o governo e a categoria já sinaliza como deve ser feito esse procedimento.

Luiz Carlos da Silva Cunha resgatou a importância da luta do Sind-UTE/MG, quando em 2001, foi conquistado junto ao governo o concurso para os cargos e as carreiras para as SREs. Também lembrou das mobilizações de 2011, 2013 e 2015, quando cresceu na categoria a consciência de que sem luta não é possível conquistar nada, destacando que “a única luta que se perde é aquela que se abandona.”

Joeliza Vieira também reforçou a visibilidade do movimento e a construção da identidade dos servidores que, segundo ela, precisam agora dar um upgrade nessa luta, com a força de todos, para enfrentar as dificuldades postas.

Diego Freitas destacou que a categoria precisa afinar o discurso do estrito cumprimento do que foi assinado e assim pressionar o governo cotidianamente, dando publicidade ao que está posto e não cumprido.

Grupo de repostas

Da assembleia também foi deliberada a construção de um grupo responsável por receber e dar respostas imediatas aos questionamentos da categoria, cabendo ao GT acompanhar e orientar como esse processo será conduzido.

Deliberações

Quanto ao eixo que moverá as mobilizações da categoria neste segundo semestre ficou acertado todas as ações canalizarão para o “cumprimento do acordo pelo governo”. Já pensando nisso, os servidores também aprovaram:

· A assinatura do relatório do grupo de trabalho e a divulgação do documento no site do Sindicato.

· Pressão ao governo do Estado para que seja encaminhado o Projeto de Lei contendo o conteúdo desse relatório para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

· Resgaste da negociação feita em 20 de maio de 2015, mostrando que há uma ruptura por parte do governo com o envio do último ofício, e que essa discussão precisa ser retomada.

· Que o Sind-UTE/MG faça um documento padrão, isto é um ofício a ser encaminhado individualmente ao governo pelos servidores que fizeram greve, em resposta ao ofício sobre a reposição que foi recebido. Demanda programada para acontecer em 1º de agosto.

· Solicitação de audiência pública pelo Sindicato junto à ALMG para avaliações e balanço do acordo não cumprido. Essa será também uma forma de pressionar o governo a honrar o compromisso firmado.

· Realização de um encontro estadual dos servidores das Superintendências Regionais de Ensino e do Órgão Central da SEE ainda este ano.

· Indicativo de Paralisação de atividades no dia 9 de setembro, quando deverá acontecer um dia estadual de lutas da educação.

- Paralisação das SREs e Órgão Central no dia 11 como dia de mobilização nas regiões.

Agradecimento

Quem luta educa e merece reconhecimento e respeito. Com esse objetivo, o Sindicato encerrou a atividade da assembleia homenageando com rosas brancas os servidores e servidoras das SREs e do Órgão Central pelo bom combate feito. “Tanto essa Comissão aguerrida, que se tornou vidraça e se manteve fiel na construção coletiva fazendo o papel de legitimar aqueles que representam, quanto cada um aqui que está fortalecendo, com sua confiança, essa nossa luta, queremos agradecer. É preciso sim ter cobrança e firmeza, mas também afeto para que não possamos nos igualar aqueles que nos reprimem”, finalizou Beatriz em nome da direção do Sind-UTE/MG.

Participaram dessa assembleia 

Representantes das SREs de Janaúba,São Sebastião do Paraíso, Passos, Ponte Nova, Coronel Fabriciano, Varginha, Bocaiúva, Pouso Alegre, Juiz de Fora, Ubá, Metropolitanas A, B e C, Divinópolis, Órgão Central, Leopoldina, Campo Belo, Carangola, Ouro Preto, Ituiutaba, Barbacena, Pirapora, Curvelo, Nova Era, Ipatinga, Unaí, Para de Minas, Uberaba, Uberlândia, Sete lagoas, Manhuaçu, Araçuaí, Teófilo Otoni, Montes Claros, Patos de Minas, São João del Rei, Conselheiro Lafaiete, Paracatu, Guanhães, Governador Valadares e Almenara.

Clique no link abaixo para visualizar o documento.

COMUNICADO Sind-UTE/MG sobre Reposição de Greve dos Servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Beatriz Cerqueira na coordenação da Mesa

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Assembleia dos servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Assembleia dos servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Reunião em grupo - servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Reunião em grupo - servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Reunião em grupo - servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Assembleia dos servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Assembleia dos servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Assembleia dos servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Assembleia dos servidores das SREs e do Órgão Central

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Votação de propostas

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Apresentação do relatório que foi assinado pelo Grupo de Trabalho e o governo

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Assinatura do relatório pelo Grupo de Trabalho

27/07/16 - Auditório do CREA-MG - Sind-UTE/MG agradece e parabeniza servidores administrativos pela coragem e união em nome da luta

Fotos: Lidyane Ponciano/Sind-UTE/MG

Produção de Conteúdo: Studium Eficaz

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Debate parte 3: Escola sem Partido - entenda o que é movimento que divide opiniões na Educação

O blog do Sind-UTE/MG subsede Caxambu publica hoje A TERCEIRA matéria do site Ninja sobre o Projeto de Lei "Escola Sem Partido",  que visa impor uma série de medidas que ataca a liberdade de expressão e a liberdade de cátedra dos professores. Em outras palavras, é mais uma ofensiva conservadora que objetiva destruir as iniciativas educacionais que buscam a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, sem ódios e aberta para tod@s.

Escola Sem Partido: o que é movimento que divide opiniões na Educação

por NINJASeguir

Programa defende neutralidade do professor em sala de aula em detrimento da sua liberdade de expressão

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Via EBC

O Senado lançou nesta semana uma enquete em que toda a sociedade pode opinar contra ou a favor do projeto de lei 193/2016, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o programa Escola sem Partido.

O programa, que tem ganhado defensores e críticos nos últimos tempos, existe desde 2004 e foi criado por membros da sociedade civil. Segundo Miguel Nagib, advogado e coordenador da organização, a ideia surgiu como uma reação contra práticas no ensino brasileiro que eles consideram ilegais. “De um lado, a doutrinação política e ideológica em sala de aula, e de outro, a usurpação do direito dos pais dos alunos sobre a educação moral e religiosa dos seus filhos”, explica. Para Nagib, todas as escolas têm essas características atualmente.

A proposta do movimento é de que seja afixado na parede das salas de aula de todas as escolas do país um cartaz, onde estarão escritos os deveres do professor. Esses deveres são:

1 - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

2 - O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

3 - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4 - Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

5 - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

6 - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Debate

De acordo com Nagib, a presença do cartaz em sala de aula tem o objetivo de informar os estudantes sobre o direito que eles têm de “não serem doutrinados”. Na contramão dessa ideia, estudiosos especialistas em educação criticam o programa afirmando que nada na sociedade é isento de ideologia, e que o Escola Sem Partido, na verdade, é uma proposta carregada de conservadorismo, autoritarismo e fundamentalismo cristão. “Além de não assumir sua mensagem conservadora, camuflada em suposto pluralismo, o Escola Sem Partido quer evitar um pensamento crítico. Quer uma escola medíocre. Afirma uma ideologia pautada em um fundamentalismo cristão evitado até pelo Papa Francisco, diante das possibilidades de um papado que sucedeu o ultraconservador Bento XVI”, afirma Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Creative Commons - CC BY 3.0 - Muitos professores se posicionam contra as ideias do Escola Sem Partido. Foto: Bloco/flickr/Creative Commons

Os integrantes do Escola Sem Partido elaboraram um anteprojeto de lei que prevê a fixação do cartaz com os deveres do professor nas salas de aula. Segundo Nagib, os estudantes são prejudicados por serem obrigados a permanecer em sala de aula, enquanto por outro lado, professores se beneficiam dessa condição: “A partir do momento em que o professor se aproveita dessa circunstância não para falar de forma parcial equilibrada, mas para promover as suas próprias preferências, ele está violando a liberdade de consciência e de crença dos alunos”, explica o coordenador do movimento.

A doutora em educação e pesquisadora da Fundação Carlos Chagas Sandra Unbehaum afirma que apesar do discurso de neutralidade, o Escola Sem Partido defende uma escola sem espaço para discussão da cidadania, garantia estabelecida na Lei de Diretrizes de Bases da Educação (9.394/96). “Como é que se desenvolve um pensamento crítico se não discutindo política, filosofia, sociologia, história? Você não vai discutir política partidária, mas vai discutir num sentido amplo, de organização e composição da sociedade”, argumenta.

"Se a gente não colocar essas questões em discussão na escola, onde a gente vai debater isso?", Sandra Unbehaum - doutora em educação e pesquisadora da Fundação Carlos Chagas

O advogado Miguel Nagib afirma que o Escola Sem Partido não tem e não quer impor pontos de vista morais. “Em matéria de educação religiosa e moral, vale o princípio: meus filhos, minhas regras. Nós não queremos impor a nenhuma família uma maneira de agir em relação a seus filhos. Mas também não aceitamos que a escola venha fazer isso”, afirma.

"Em matéria de educação religiosa e moral, vale o princípio: meus filhos, minhas regras.", Miguel Nagib - coordenador do Escola Sem Partido

Daniel Cara, por sua vez, reconhece a família como uma esfera fundamental da sociedade, mas afirma que os pais não têm direito absoluto sobre seus filhos e que, portanto, a educação moral não é prerrogativa exclusiva da família. “Toda criança e adolescente tem direito a se apropriar da cultura e a ler o mundo de forma crítica. A educação escolar é uma atribuição do Estado brasileiro. E o cidadão brasileiro tem o direito de aprender o evolucionismo de Darwin, a história das grandes guerras, a luta pela abolição da escravatura no Brasil, a desigualdade entre as classes sociais”, argumenta. Segundo Cara, para conseguir lecionar sobre cada um desses temas, o professor escolherá uma narrativa ou forma de explicar o conteúdo, por meio de um conjunto de ideias. “Portanto, fará uma escolha ideológica – e isso deve ficar claro aos alunos, é uma questão de honestidade intelectual”, diz.

"Toda criança e adolescente tem direito a se apropriar da cultura e a ler o mundo de forma crítica. A educação escolar é uma atribuição do Estado brasileiro.", Daniel Cara - coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Creative Commons - CC BY 3.0 - Crianças na sala de aula

Repercussão nacional

Com a visibilidade que o Escola Sem Partido tem ganhado, muitas propostas inspiradas nas ideias do movimento têm sido apresentadas no âmbito legislativo de todo o país. Em 26 de abril deste ano, os deputados da Assembleia Legislativa de Alagoas derrubaram o veto do governador Renan Filho (PMDB) ao Projeto Escola Livre e, com isso, o estado se tornou o primeiro no Brasil a ter uma lei (7.800/2016) que exige neutralidade do professor.

Seguindo o mesmo caminho, pelo menos 19 estados brasileiros têm projetos de lei semelhantes segundo levantamento feito pelo portal Educação e Participação. A questão subestima o papel dos estudantes na educação e prejudica o trabalho do professor, segundo afirma Daniel Cara: “O aluno é não é o elo mais frágil no processo de ensino-aprendizagem. Só diz isso quem não conhece escola e, especialmente, quem não conhece a escola do século XXI”, diz.

Creative Commons - CC BY 3.0 - Estudante faz cartaz para manifestação. Foto: Mídia NINJA

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação afirma que ao considerar essas propostas, o país segue na contramão do resto do mundo: “Não se pode criar um protocolo didático. Nenhum país que tem bons sistemas de ensino faz isso, aliás, em nenhum deles há leis absurdas como essas propostas pelo Escola Sem Partido. A escola é um espaço heterogêneo e deve estar conectada com a sociedade”, sustenta.

O infográfico abaixo mostra os estados do país que têm leis relacionadas ao Escola Sem Partido que já estão em vigor, além de projetos em trâmite e propostas que foram vetadas. Para conhecer o teor de cada um dos projetos, clique aqui.

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Pressionar deputados federais para que não aprovem o PLP 257

A Câmara dos Deputados começou o semestre com uma pauta extremamente prejudicial para os servidores públicos e qualidade dos serviços públicos. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM) colocou em pauta para votação a partir do dia 01/08 o Projeto de lei Complementar 257 e está se empenhando pela sua votação o mais rápido possível. A CNTE convocou os sindicatos e juntos estão em Brasilia pressionando para que o projeto não seja aprovado. O Ministro da Fazenda Henrique Meireles cuidou pessoalmente da construção de um substitutivo que mantém os ataques aos servidores. A direção do Sind-UTE também está em Brasilia participando das mobilizações. Mas cada servidor público pode ajudar nesta mobilização. Orientamos que todos façam contato com os deputados federais pedindo que votem contra o PLP 257.

Se este projeto for aprovado, significará um ataque sem precedentes aos servidores, direitos, carreiras, politica do Piso Salarial Profissional Nacional. Vamos pressionar para que não seja aprovado.

Pressione o deputado da sua região – Click aqui!

Veja abaixo as matérias da CNTE:

Nota pública: Mobilização em Brasília contra o PLP 257 e o PL 4.567

Ato contra o PLP 257 encerra primeiro dia do Seminário de Especialistas da CNTE

Clique na imagem abaixo e veja o informa:

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Manifestação na abertura dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro

Prezados, teremos caravana para o ato dia 5 de agosto, no Rio de Janeiro. Convidamos os lutadores a participarem dessa importante luta. Entre em contato conosco até quarta-feira, pelo e-mail sindutecaxambu@hotmail.com.

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COMUNICADO Sind-UTE/MG sobre Reposição de Greve dos Servidores das SREs e do Órgão Central

"No dia 27 de julho de 2016, em assembleia da categoria, deliberou-se pela assinatura do “Relatório conclusivo do Grupo de Trabalho para estudos das carreiras técnico-administrativas da SEE”. Assim, há que se proceder ao estrito cumprimento do que fora acordado. Esclareço que, quanto à reposição, dos dias paralisados, nos termos do item 4 do acordo, assinado em 20 de outubro de 2015, a mesma deve ser tratada entre Secretaria de Estado de Educação e Sind-UTE, bem como deliberado em reunião do dia 20 de maio de 2016."

Leia mais sobre esse documento, click aqui.

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