quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Sind-UTE/MG planeja campanha salarial de 2014 da rede estadual

Combater o bom combate é preciso. Mas para que a luta continue forte e mobilizadora faz-se necessário, também, planejar as ações futuras e traçar estratégias que possam garantir novas conquistas.

Com esse intuído, o Sind-UTE/MG promoveu o Seminário com os coordenadores das subsedes da entidade, nos dias 24 e 25 de janeiro últimos, no auditório do Sindieletro-MG, em Belo Horizonte. Além da direção estadual, participaram as seguintes subsedes: Almenara, Amazonas, Araguari, Araxá, Barbacena, Barreiro, Betim, Bocaiúva, Bom Despacho, Brumadinho, Campestre, Campo Belo, Capelinha, Capinópolis, Caratinga, Cataguases, Caxambu, Centro-Sul, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Fabriciano, Diamantina, Divinópolis, Esmeraldas,  Espinosa, Floresta, Frutal, Governadores Valadares,  Ipatinga, Itabira, Itaobim, Jaíba, Janaúba, Januária, João Monlevade, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Nanuque, Padre Eustáquio, Passos, Poços de Caldas, Ponte Nova, Sabará, Sacramento, Salinhas, Santa Luzia,  São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas,  Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Varginha, Venda Nova, Vespasiano e Viçosa.

Na pauta um balanço das principais atividades realizadas em 2013 e o planejamento de ações estratégicas para 2014. O encontro também possibilitou a todos ampliar o debate acerca dos assuntos pautados, bem como ajudou a direção a planejar algumas ações para 2014.

Conjuntura
Nada melhor que uma avaliação de cenário, com uma profunda análise de conjunta para aguçar os sentidos e dar o tom do debate. Assim, já na abertura do Seminário, o sociólogo Frederico Santana Rick, cientista social e militante da Assembleia Popular e das pastorais sociais, fez uma análise da conjuntura internacional, do Brasil e de Minas. Ele tomou como eixo os principais acontecimentos que impactaram a vida da sociedade e, por conseguinte, dos trabalhadores sobre vários aspectos.

Ao fazer um recorte dos fatos que ganharam a mídia em 2013, disse que muitos dados divulgados, ao invés de facilitar, dificultaram a compreensão das alterações nas relações de poder e deixou clara uma preocupação: a de que é preciso, cada um, se instrumentalizar da melhor informação possível, para “não se deixar cooptar, não se deixar esmagar e obter a vitória para o povo.”

O sociólogo alertou para os estragos causados por uma mídia concentrada e manipuladora e destacou que, em 2013, a América Latina se manteve na vanguarda da luta pela regulação desse segmento, citando os embates travados, especialmente, entre os barões da mídia na Argentina, Equador e Uruguai, e os defensores da democratização dos meios de comunicação.

O destaque feito no cenário brasileiro veio da geração de 17 milhões de empregos nos últimos 10 anos, o que contribuiu para a recomposição da classe trabalhadora. Mas, o sociólogo lembrou que a jovem classe trabalhadora apresentou novas demandas sociais e políticas e isso tem gerado principalmente as crises urbanas e as reivindicações difusas e de caráter econômico típico dos momentos iniciais de uma ascensão das lutas sociais. “Para além das conquistas imediatas, as mobilizações da juventude são um termômetro em qualquer sociedade e elas prenunciam períodos de maior conscientização política e mobilização social de todo o povo”, afirmou.

Para Frederico, é preciso avançar, mais, pois, faltam recursos para democratizar a educação superior, ainda restrita aos 12% de jovens na universidade alcançados no governo Lula, quando o necessário seria investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional nesse segmento.  Ainda segundo ele, fazer projeções e ter a capacidade de prever a movimentação das forças sociais faz parte da luta política. “ O fio de continuidade dialética entre 2013 e 2014 reside na possibilidade de transição da pauta difusa das manifestações de junho para a retomada das pautas históricas e estruturais da classe trabalhadora”, avaliou.

Finanças do Estado

Em seguida, o economista da Subseção do Dieese/ Sind-UTE/MG, Diego Rossi, mostrou estudos sobre a conjuntura de Finanças do Estado de Minas Gerais. Os dados revelaram como o Executivo lida com a lógica numérica para, assim, executar o Orçamento de acordo com os seus interesses.

No estudo apresentado, Rossi deixou claro como os números são trabalhados de maneira a retratar uma realidade diversa daquela que a contabilidade governamental mostra. O que, ao final das contas, fica mesmo evidente é o que está no contracheque do servidor: a educação figura com a pior remuneração de todo o Estado.


Atuação do Departamento Jurídico

As principais ações do Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG em 2013 foram apresentadas pela equipe de advogados com a coordenação técnica da advogada, Daniela Oliveira, e coordenação política da diretora estadual, Lecioni Pereira Pinto. Entre as ações coletivas e individuais ajuizadas por vários motivos: ações coletivas e individuais, representações no Ministério Público, acompanhamento de processos administrativos disciplinares, entre outros processos, em 2013, chega-se a um saldo de ajuizamento de 13.986 ações representando mais de 52.300 servidores.

Mais R$ 10,3 milhões foram devolvidos pelo Estado aos reclamantes das ações movidas pelo Sind-UTE/MG. Mas, o destaque de 2013 como o maior êxito do Sindicato foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do Sindicato e contra o governo do Estado quando o este tentou impedir a realização de manifestações durante a Copa das Confederações. Essa decisão abrangeu não somente o Sind-UTE/MG, mas, a todos as entidades sindicais e os cidadãos prejudicados com essa determinação judicial.

O departamento também descentralizou sua atuação, participando de vários encontros, com atuação em várias demandas pelo interior, além dos nove encontros regionais de aposentados realizados em 2013.

Com a finalidade de divulgar as principais ações propostas pelo Jurídico foi elaborado um Kit Justiça, apresentado item a item durante o encontro.
 
Calendário eleitoral. As regras da justiça eleitoral dispostas na Lei 9.054/97 foram apresentadas pelo advogado, Leonardo Spencer, que explicou, com clareza, o que pode e o que não pode ser feito nos períodos que antecedem e procedem o pleito eleitoral de 2014. Um manual de orientações sobre esse assunto será encaminhado às Subsedes.


Comunicação
As estratégias do Sind-UTE/MG para mobilizar a categoria e, ao mesmo tempo, dialogar com a sociedade e ganhar a atenção da mídia foram mostradas pelo departamento de Comunicação do Sindicato, que tem como coordenador, o diretor Paulo Henrique Fonseca.

A equipe da Eficaz Comunicação fez uma leitura ampla dos fatos que geraram oportunidade de mídia para o Sindicato, comprovando que nas mais de 500 notícias clipadas pelas principais emissoras de rádio e TV e os maiores jornais que circulam no Estado, assuntos como a pauta de reivindicações da categoria, os acampamentos do Mangabeiras e da Assembleia, as mobilizações e as reuniões com o governo foram os assuntos preferidos pelos jornalistas mineiros em 2013.

O site da entidade foi atualizado mais de 1.100 vezes, com postagem de mais de 300 fotos e 163 vídeos, produzidos durante o Acampamento Mangabeiras e em outras atividades de destaque da categoria. Mais de 170 peças gráficas foram produzidas, com destaque para a produção da revista Coquetel pela redução do ICMS na conta de luz, distribuída aos educadores e encartada nos Jornais O Tempo e Metro.

Outros instrumentos para dialogar com a sociedade foram executados a exemplo do folder em português/inglês panfletado durante aos jogos da Copa das Confederações aos torcedores e turistas, a série em pop-cards disposta em 49 pontos distribuídos estrategicamente em BH, além da mídia outdoor “Anastasia, cadê os R$ 8 bilhões da educação” veiculada em Belo Horizonte e RMBH. O Informa, uma das principais ferramentas de comunicação do Sind-UTE/MG com sua base, foi editado em 22 edições, média de um a cada 15 dias, tendo ainda sido produzidos 30 cartazes, ou seja, quase 3 por mês. 

O Sindicato também investiu na criação de um hotsite, que será colocado no ar em breve, e na consolidação do projeto “Brasil de Fato” em Minas, que passou a ter uma edição semanal em nosso Estado, por entender que esse veículo, de fato, está comprometido com a luta por uma sociedade justa e fraterna, bem como contribuir no debate de idéias e na análise dos acontecimentos do ponto de vista da necessidade de mudanças sociais.

Planejamento de ações

O Seminário de Coordenadores de Subsedes foi finalizado no sábado com um planejamento regional de ações de comunicação, mobilização e descentralização do departamento jurídico. Também foi definido  um calendário de atividades para esse início de ano proposto pelas Subsedes em suas respectivas regiões. Os encontros regionais irão acontecer entre 31 de janeiro e 8 de fevereiro, momento em que cada localidade irá pautar as ações que irão colocar em curso ao longo do ano.


Calendário de lutas

  • 31 de janeiro: novo protocolo da pauta de reivindicações da categoria já aprovada em Conselho Geral e Assembleia Estadual.
  • 01 ou 08 de fevereiro: Encontros regionais com as direções das subsedes, conselheiros e diretores estaduais para discussão e organização da campanha salarial na região.
  • 05,06 e 07 de fevereiro: Oficina Controle Social e Fundeb em Belo Horizonte. Asorientações para inscrições já foram encaminhadas às subsedes.
  • 22 de fevereiro: Plenária Estadual Quem Luta Educa.
  • 26 de fevereiro: Conselho Geral e Assembleia Estadual .
  • Fevereiro: eleição para representantes de escolas e realização de assembleias, plenárias, reuniões com a categoria.
  • 17, 18 e 19 de março: Greve Nacional da Educação.

 Avaliações do Encontro

“Mesmo sabendo que não somos atendidos naquilo que é o direito do trabalhador, quero deixar claro que toda vez que estou na luta, quem está ao meu lado é o meu companheiro. Assim, não posso dizer que a nossa luta acontece separada. Nessa luta, queremos dizer que é preciso rever a questão pedagógica. E aí, o que é importante responder é o seguinte: qual é a verdadeira pedagogia direcionada ao trabalhador?”
Max Fredson Mol – Coordenador da Subsede do Barreiro/BH


“O encontro foi muito positivo. No que se referem às críticas feitas aos departamentos Jurídico e de Comunicação, em janeiro de 2013, o que vimos aqui foi uma evolução muito grande dessas duas áreas. Houve uma profissionalização da comunicação e o jurídico atuou de forma efetiva. Essa profissionalização queremos levar também para a nossas subsedes, pois, fazemos comunicação de maneira amadora ainda. Que em 2014, o Sind-UTE/MG invista em cursos de formação político-sindical para fortalecer ainda mais a nossa luta.”
Carlos Atahaide, Coordenador da subsede de Montes Claros


“Quero parabenizar a todos por esse encontro que foi altamente positivo. Diferente do ano passo, esse seminário foi mais leve, bem mais propositivo e acredito que tudo visto e discutido será útil para que todos nós possamos ativar a luta em benefício de todos os educadores mineiros”.
Feliciana Saldanha, Diretora estadual do Sind-UTE/MG


“Foi um encontro muito bom e estou certa de que esse Seminário valeu para percebermos que é preciso fortalecer a luta, melhorar nossas ações e  responsabilizarmos mais para o enfrentamento que se dará em 2014 para garantirmos os direitos dos trabalhadores em educação. As críticas são importantes e valem para todos nós melhorarmos no que precisa mudar”.
Cida Lima, coordenadora da Subsede Ipatinga


Agradecimento

Ao fazer os agradecimentos finais do Seminário, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, disse que foi muito construtivo, principalmente porque serviu como exercício da capacidade de escuta. “E fundamental para a direção estadual colocar isso em prática, porque não temos direito de errar nas estratégias. Temos uma categoria que acredita na gente enquanto liderança e espera que direção atue. E também temos por princípio ouvir quem pensa diferente. Só ouvindo quem pensa diferente, podemos refletir sobre a prática”, afirmou.

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Resolução SEPLAG Nº 1/2014, de 10/01/2014


(publicada no “MG” 11/01/2014, página 6, coluna 4).


Estabelece os exames complementares e os documentos necessários para realização de avaliação pericial e dá outras providências

A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do Artigo 93, Inciso III, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, do Artigo 211, Inciso VII, da Lei Delegada Nº 180/2011, de 20/01/2011, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual Nº 44.638/2007, de 10/10/2007, e Decreto Estadual Nº 45.794/2011, de 02/11/2011, resolve:

Artigo 1º. Esta Resolução estabelece os exames complementares e os documentos necessários para realização de avaliação pericial pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - 
SCPMSO, desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Artigo 2º. O candidato a ingresso no Serviço Público deverá apresentar no exame admissional os seguintes documentos:

I - fotocópia da publicação de nomeação, da ata de designação ou documento de apresentação do candidato pelo órgão de origem;

II - documento original de identidade, com foto e assinatura;

III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Artigo 3º. Para fim de avaliação admissional deverão ser apresentados os seguintes resultados originais de exames complementares:

I - hemograma com contagem de plaquetas;

II - urina rotina;

III - glicemia de jejum;

IV - TSH;

V - videolaringoscopia com laudo descritivo, somente para os candidatos à função de Professor;

VI - Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;

VII - Eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;

VIII - outros especificados no edital do concurso.

§ 1º. Os exames descritos nos Incisos I a IV deste Artigo somente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação da perícia e os exames descritos nos Incisos V a VII, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação da perícia.

§ 2º. O material de exame de urina de que trata o Inciso II deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.

§ 3º. Na filmagem do exame de videolaringoscopia, deverá conter a imagem do rosto do candidato e a data de sua realização.

§ 4º. Nos resultados de todos os exames descritos nos incisos acima deverão constar o número de identidade do candidato, a identificação dos profissionais que os realizaram e a data de sua realização.
Artigo 4º. Nas avaliações periciais não serão aceitos resultados de exames emitidos da internet sem assinatura digital, por fax ou fotocopiados.

Artigo 5º. Nas avaliações periciais poderão ser exigidos exames e testes complementares julgados necessários para a sua conclusão.

Artigo 6º. Na avaliação admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

Artigo 7º. Para a realização de avaliação pericial de capacidade laborativa, o servidor deverá apresentar comprovante de tratamento de saúde original que fundamente o requerimento, emitido pelo médico assistente ou odontólogo.

§ 1º. No comprovante de tratamento de que trata este Artigo deverá constar, em conformidade com a Resolução CFM Nº 1.658/2002:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares, se for o caso;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as conseqüências à saúde do periciando;

VI - o provável tempo estimado necessário para a recuperação do periciando, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão quanto à concessão do benefício;

VII - registro dos dados de maneira legível;

VIII - identificação do emissor, mediante assinatura e descrição do número de registro no órgão responsável, bem como carimbo identificador do profissional da saúde.

§ 2º. O comprovante de tratamento apresentado fora do padrão estabelecido neste Artigo poderá acarretar perda total ou parcial do direito pleiteado.

§ 3º. Além do comprovante de tratamento descrito neste Artigo, sempre que o servidor estiver em acompanhamento com outros profissionais da área de saúde, deverá apresentar relatório desses profissionais na avaliação de capacidade laborativa.

Artigo 8º. O Artigo 2º da Resolução SEPLAG Nº 107, de 14/12/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º. Para concorrer a nova designação, o candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de 15 (quinze dias), consecutivos ou não, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO, unidade central ou unidades regionais.

§ 1º. O candidato deverá apresentar, no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames complementares:

I - hemograma com contagem de plaquetas;

II - urina rotina;

III - glicemia de jejum;

IV - TSH;

V - videolaringoscopia com laudo descritivo, somente para os candidatos à função de Professor;

VI - radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;

VII - eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;

VIII - outros especificados no edital do concurso.

§ 2º. Os exames descritos nos incisos I a IV deste Artigo somente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação da perícia e os exames descritos nos incisos V a VII, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação da perícia.

§ 3º. O material de exame de urina de que trata o Inciso II deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.

§ 4º. Na filmagem do exame de videolaringoscopia, deverá conter a imagem do rosto do candidato e a data de sua realização.

§ 5º. Nos resultados de todos os exames descritos nos Incisos acima deverão constar o número de identidade do candidato, a identificação dos profissionais que os realizaram e a data de sua realização.”

Artigo 9º. O exame de laringoscopia indireta, previsto no Artigo 2º da Resolução SEPLAG Nº 107/2012, de 14/12/2012, realizado até a data de publicação desta Resolução e desde que esteja no prazo de validade de 90 dias, será aceito no exame admissional em substituição à videolaringoscopia.

Artigo 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Artigo 11º. Revoga-se a Resolução SEPLAG Nº 18/2007, de 25/04/2007.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2014.

Renata Maria Paes de Vilhena
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Caxambu e região no 32º Congresso Nacional da CNTE

O prof. Magnus Luderer representando Caxambu e região no 32º Congresso Nacional da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), que começou hoje em Brasília e vai até o dia 19. O professor foi eleito delegado da região em assembleia realizada em Caxambu no dia 9 de novembro.


quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Painel do Sind-UTE/MG subsede Caxambu

A melhor forma de começar o ano é buscar estimular o debate acerca de um tema bastante polêmico: a valorização dos professores. Os diferentes governos, nas mais distintas esferas e de formas variadas, não tem buscado políticas efetivas de valorização profissional dos professores e trabalhadores em educação. Apesar de existir uma lei federal (nº 11.738/08), os educadores ainda convivem com um salário abaixo do piso estabelecido, sem carreiras e sem o 1/3 de hora-atividade em várias redes municipais e estaduais no Brasil.

Por isso que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE/MG - subsede Caxambu inaugurou seu outdoor na avenida Ápio Cardoso, apresentando a pergunta "Até quando os professores serão desrespeitados?", e apontando as demandas da categoria: "Queremos melhores salários, piso, carreira, condições de trabalho e valorização nas redes estadual e municipais de Minas Gerais". Queremos com isso sensibilizar a sociedade - e principalmente os políticos - da necessidade urgente de políticas públicas que valorizem de fato os profissionais docentes.

outdoor do Sind-UTE/MG localizado na avenida Ápio Cardoso

Confira as Tabelas Salariais com o reajuste de 5%, válidas desde outubro

sábado, 21 de dezembro de 2013

Votos de Feliz Natal e próspero Ano Novo

O Sind-UTE/MG subsede Caxambu deseja a todos os trabalhadores em educação, suas famílias, seus amigos e a toda comunidade um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.
E que 2014 aponte novos horizontes de conquistas e vitórias para todos nós.


terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Pauta de reivindicações do funcionalismo público municipal de Caxambu

Prezados leitores.


Com atraso, estamos divulgando a pauta de reivindicações do funcionalismo público municipal de Caxambu, votada e aprovada pela categoria presente na Assembleia Geral do dia 27 de novembro. Essa pauta foi protocolada na prefeitura no último dia 13 de dezembro pela comissão dos funcionários - também eleita na assembleia -, junto com um requerimento pedindo uma reunião com o chefe do executivo no prazo de dez dias, para iniciar as negociações.

Segue abaixo, a pauta de reivindicações:


Pauta de reivindicações dos funcionários públicos municipais para a Prefeitura Municipal de Caxambu/MG
Aprovada em Assembleia Geral da categoria no dia 27 de novembro

1.    Aumento real de salários para além da reposição salarial (maiores que o índice anual de inflação) e a equiparação da referência um (R1) ao salário Mínimo;
2.  Combate a qualquer tipo de assédio moral por parte do poder público sobre o servidor com a elaboração de lei municipal específica;
3.   Concurso para o cargo de perito médico com a formação de uma junta médica de peritos;
4.    Exame médico demissional;
5.   Designação de substitutos para os afastados e licenciados, a fim de não acumular serviços aos demais servidores;
6.    Isonomia salarial para os servidores públicos que atuam no mesmo cargo;
7.  Melhores condições de trabalho, incluso materiais adequados e equipamentos de proteção individual;
8.   Novos concursos públicos com editais construídos em conjunto com o sindicato da categoria;
9.   O não desconto previdenciário sobre o Adicional de insalubridade; e um terço de férias e o pagamento de insalubridade para os trabalhadores de educação e trabalhadores noturnos;
10.Pagamento de horas extras e adicional noturno em atividades fora do horário de trabalho, como festas, eventos e outros;
11.Pagamento do piso salarial oficial dos diferentes segmentos profissionais (saúde, educação, etc.), equiparação;
12.Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para o funcionalismo público municipal;
13.Política que vise enxugar os Cargos Públicos em comissão;
14.Respeito ao direito de Férias Prêmio, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 1.301/96, de 1º de julho de 1996);
15. Rever as situações de desvio de função de servidores fora de sua área;
16.Rever os contratos dos funcionários contratados por meio de convênios, a fim de garantir os seus direitos trabalhistas;
17.Revisão da atual política de liberação de licenças médicas;
18.Transparência do executivo municipal em relação aos gastos públicos, principalmente ao gasto com pessoal em cargos comissionados, contratos e licitações;
19.Vale alimentação e vale transporte de acordo com a lei;
20. Desconto do cartão Sysprocard na folha de pagamento de acordo com o artigo 47, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos de Caxambu;
21.Criação de uma Comissão específica responsável pela construção do Plano de Cargos, Carreira e Salários para cada área e revisão periódica do mesmo com avanços para as categorias;
Educação
22. Criação de um nível (o primeiro, o nível médio) no Plano de Cargos e Salários do Magistério, para englobar os profissionais de educação infantil (creches);
23.Cumprimento integral da Lei Federal do Piso Salarial Nacional do Magistério, Lei nº 11.738/08, principalmente no que se refere ao valor do vencimento básico e adequação de um terço de hora de atividade na jornada de trabalho;
24.Pagamento dos biênios atrasados;
25.Participação cativa do SINDISCAXA e do SIND-UTE/MG no conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal do FUNDEB e no Conselho Municipal de Merenda Escolar;
26. Progressão na carreira para os que adquiriram o direito.

Caxambu, 13 de dezembro de 2013

sábado, 14 de dezembro de 2013

Comissão do funcionalismo municipal protocola pauta de reivindicações e requerimento na prefeitura de Caxambu

Na última sexta-feira, a comissão do funcionalismo público municipal de Caxambu, eleita na assembleia geral da categoria do dia 27 de novembro (e que conta com a participação direta de trabalhadores e com representantes das entidades sindicais SINDISCAXA, Sind-UTE/MG subsede Caxambu e Comissão dos Professores Municipais), protocolou a pauta de reivindicações na prefeitura de Caxambu.

Junto com a pauta, a comissão protocolou um requerimento solicitando uma reunião com o prefeito no prazo de dez dias, a fim de abrir o diálogo e as negociações sobre as demandas da categoria municipal. Espera-se agora a resposta do chefe do executivo. Mais informações estaremos disponibilizando com o desenrolar dos acontecimentos.

A mobilização da categoria é de extrema importância. Somente a união de todos poderá proporcionar as vitórias dos trabalhadores. Participem das atividades organizadas pela comissão. Unidos, somos muito mais fortes!

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Reunião do Sind-UTE/MG com a Secretaria de Estado da Educação (SEE)

A última reunião com a Secretaria de Estado da Educação(SEE) aconteceu no último dia 4 de outubro. Nela, a discussão foi sobre o anúncio do reajuste e a progressão na carreira. 
Em novembro, o Sind-UTE/MG solicitou o agendamento de nova reunião com a Secretaria para tratar de várias demandas pendentes. A reunião foi marcada para o dia 11 de dezembro deste ano e aconteceu com a secretária-adjunta Maria Sueli, com a participação de apenas dirigentes do Sind-UTE/MG. 
O Sindicato apresentou a seguinte pauta para discussão: 

- Resoluções 2.441/13 e 2.442/13
- Regulamentação da progressão, a ser paga em janeiro de 2014, prêmio por produtividade e pagamento retroativo do reajuste de 5%.
- Fechamento de turmas no Ensino Médio Noturno. 
- Negociação das paralisações realizadas durante a Campanha Salarial Educacional 2013.
- Proibição de contratação para substituição.

Embora o Sind-UTE/MG tivesse solicitado uma reunião de negociação, a secretária-adjunta não fez isso, não soube ou não quis responder aos questionamentos feitos e nos solicitou que encaminhássemos, por ofício, para que a Secretaria pudesse responder.


Sobre a reposição
O Sindicato solicitou as seguintes questões: a garantia do direito de reposição da jornada de trabalho paralisada para todos os servidores estaduais que queiram fazer a reposição; o pagamento no salário do mês subsequente à reposição realizada; respeito aos afastamentos legais como licença-médica, licença- maternidade e férias-prêmio durante o período da reposição e anistia do período da greve de 2013. A secretária assumiu o compromisso de responder ao Sindicato até esta quinta-feira. Estes procedimentos são importantes porque garantem direitos e o mesmo tratamento em todo o Estado.


Resoluções 2.441/13 e 2.442/13
O Sindicato criticou a publicação das Resoluções sem qualquer diálogo com a categoria. De acordo com a secretária-adjunta esta prática foi uma decisão conjunta da secretária e do governador. Sobre a Resolução do Quadro de Escola, Maria Sueli afirmou que nenhuma outra entidade das que participaram das reuniões este ano, questionou. Assim sendo, houve concordância de todas, exceto do Sind-UTE/MG. Várias reivindicações que foram protocoladas em maio deste ano para a Secretaria de Educação tratavam do quadro de escola e, ao elaborar a nova Resolução, a Secretaria desconsiderou o que a categoria reivindicava. Fizemos os seguintes questionamentos: 

- obrigatoriedade da extensão de jornada;
- exclusão de professores habilitados de educação física e ensino religioso dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
- critério de distribuição de turmas desconsiderando o vínculo funcional;
- possibilidade de pessoas sem habilitação assumirem aulas;
- nova punição para quem tem extensão de jornada;
- mudança de horário dos Assistentes Técnicos;
- ausência de critérios objetivos sobre o trabalho dos servidores em ajustamento funcional. 

A secretária-adjunta afirmou que responderá, por escrito, todos os questionamentos apresentados pelo Sindicato.


Proibição de contratação para substituição
Para a Secretaria de Educação, as reduções no quadro de pessoal que ocorreram, foram porque havia excesso ou exagero na escola. Ainda segundo ela, “acabou a cultura do automático” para as contrações de substituições de licenças-médicas e outros afastamentos legais e que “não tiveram nenhuma reclamação de que o banheiro não estivesse limpo e a merenda não estivesse sendo feita”. Para o Sind-UTE/MG, o que a secretária-adjunta fala é muito diferente da realidade das escolas estaduais. Esta questão ficou sem encaminhamento na reunião.
O Sindicato discorda de toda a avaliação apresentada. Não há excesso de pessoal nas escolas estaduais. Ao contrário, o que a categoria vem sofrendo nos últimos anos é uma sistemática redução do quadro de pessoal com um número cada vez menor de servidores assumindo cada vez mais funções, ocasionando
adoecimento e afastamentos médicos. 
O Sindicato divulgará todos as respostas que a Secretaria de Educação enviar à entidade.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Reunião da comissão do funcionalismo público municipal de Caxambu

Nessa quarta-feira ocorreu a primeira reunião da comissão do funcionalismo público municipal de Caxambu, que foi eleita em assembleia geral da categoria no último dia 27 de novembro. A comissão conta com a participação direta dos trabalhadores de diversos setores, além de representantes das três entidades sindicais (SINDISCAXA, Sind-UTE/MG subsede Caxambu e comissão de professores municipais). 

A reunião teve como objetivo organizar os primeiros passos da campanha salarial do funcionalismo da cidade. E depois de análises e balanços, deliberou-se para esta sexta-feira (13/12), às 14 horas, a entrega oficial da pauta de reivindicações e o requerimento de reunião com o chefe do executivo municipal, na prefeitura.

Para esse dia, a comissão elaborou um comunicado ao funcionalismo municipal e à população da cidade:

"A Comissão de Negociação dos Funcionários Públicos Municipais de Caxambu, eleita na Assembleia do dia 27 de novembro de 2013, comunica que no dia 13 de dezembro, sexta-feira, às 14 horas, protocolará na Prefeitura a pauta de reivindicações aprovada pela Assembleia e convida a todos os funcionários para participar desse momento histórico da construção da democracia."

Esperamos que o executivo municipal nos retorne o mais rápido possível. A partir da resposta encaminhada - ou de sua ausência - a comissão se reunirá novamente para avaliar e organizar as futuras ações da campanha, em consonância com que foi deliberado na última assembleia.


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